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Processo nº 1036191-70.2025.8.11.0001

ID: 328674739

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036191-70.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADILSON JOSE PACHECO REQUERIDO: ZUMIS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICA…

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Processo nº 1008158-21.2022.4.01.4000

ID: 323642873

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008158-21.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DICOREL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008158-21.2022.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DICOREL DISTRIBUIDORA …

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Banco Safra S/A x Carolina Schutzer De Andrade Sanchez e outros

ID: 294753304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017786-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CAROLINA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ DOURADO HOLDING LTDA GABRIELLA SCHUTZER DE ANDRADE SANCHEZ LUISA SILVA SANCHEZ

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TAVARES LIMA GIANNASI

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GABRIEL MACHADO MARINELLI

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CLÁUDIA GRUPPI COSTA

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Processo 0017786-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1036191-18.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - BANCO SAFRA S/…

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Processo nº 1036191-50.2024.4.01.4000

ID: 308911068

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036191-50.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

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Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036191-50.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Condomínio Residencial Quintas Do Verde x Jackson Elias Dos Reis

ID: 275912001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036191-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE

Polo Passivo:

JACKSON ELIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA BUSSAB

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ALBERTO STEIN MARIANO

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ADV: Carla Cristina Bussab (OAB 145277/SP), Alberto Stein Mariano (OAB 279484/SP) Processo 1036191-39.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Quintas do Ver…

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Processo nº 1006703-21.2022.4.01.4000

ID: 326013737

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006703-21.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006703-21.2022.4.01.4000 C…

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Processo nº 1011941-21.2022.4.01.4000

ID: 298266003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011941-21.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEONE RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011941-21.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011941-21.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011941-21.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011941-21.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ POLO PASSIVO:MARCEONE RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011941-21.2022.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), com fundamento no artigo 1.022, I e II, e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, contra acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela instituição e à remessa necessária. A controvérsia diz respeito ao direito de matrícula no curso de Direito por candidato que obteve certificação de conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O acórdão encontra-se assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA INGRESSO DESTINADAS AOS ALUNOS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Piauí contra a sentença que determinou a matrícula da parte recorrida no curso de Bacharelado em Direito. 2. O Decreto nº. 7.824/2012, que regulamenta a Lei nº. 12.711/2012, estabelece em seu art. 4º., inciso I, b, que podem concorrer às vagas reservadas a quem concluiu integralmente o ensino médio em instituições públicas os estudantes que "tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, de exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino". 3. Nessa senda, o decreto autoriza expressamente o ingresso no ensino superior, pelo sistema de cotas destinadas a alunos oriundos de escolas públicas, dos candidatos que obtiveram certificado de conclusão de ensino médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA. 4. Na hipótese dos autos, o estudante tem direito à matrícula no curso de Direito, vez que concluiu o ensino médio por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. 5. A jurisprudência desta Corte, em feitos similares ao presente, firmou orientação no sentido de que, o ENCEJA tem como objetivo a certificação de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio. Precedentes. 6. Assegurada à parte recorrida, por medida liminar de caráter satisfativo, proferida em 26/04/2022, confirmada por sentença, o direito de não ter a sua matrícula no curso de graduação em Direito na UFPI cancelada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. Precedentes. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão e obscuridade ao deixar de analisar argumentos relevantes apresentados em sede de apelação, capazes de infirmar a conclusão adotada, em especial quanto à necessidade de apresentação do certificado de curso e histórico escolar do ensino médio e à vinculação ao edital do certame. Alegou, ainda, que a autonomia universitária, assegurada constitucionalmente, permitiria à universidade estabelecer os critérios de ingresso e matrícula e que o acolhimento da pretensão autoral afronta o princípio da isonomia e que a aplicação da teoria do fato consumado, fundada em decisão liminar, violaria diversos dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 296, caput, 300,302 e 520). A embargante invocou expressamente a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, com base nas Súmulas 211 do STJ, e, caso se entenda que ele tenha sido superado, que seja aplicado o art. 1.025 do CPC. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, reformando-se o acórdão e, subsidiariamente, requereu a correção das omissões apontadas, com o enfrentamento dos argumentos apresentados e o efetivo prequestionamento das normas referidas. As contrarrazões não foram apresentadas. O acórdão embargado entendeu que o certificado do ENCCEJA é documento suficiente para comprovar a conclusão do ensino médio, conforme previsão do Decreto nº. 7.824/2012. O relator também aplicou a teoria do fato consumado, em razão da existência de medida liminar satisfativa e da consolidação da situação fática, citando precedentes deste Tribunal e do STJ em situações similares. E, por fim, a Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que garantiu a matrícula do autor. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011941-21.2022.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Quanto ao mérito, os embargos merecem parcial acolhimento. A embargante apontou os vícios de omissão e obscuridade, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar expressamente sobre fundamentos relevantes suscitados na apelação, especialmente no que se refere: (i) à autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal; (ii) à vinculação ao edital como decorrência da legalidade administrativa, nos termos do art. 5º da Lei nº. 14.133/2021; (iii) à exigência do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar à luz do art. 44 da Lei nº. 9.394/96; (iv) à inaplicabilidade da teoria do fato consumado quando baseada em decisão liminar, à luz dos arts. 296, 300, 302 e 520 do CPC; (v) à necessidade de prequestionamento de tais dispositivos para fins recursais. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O acórdão embargado, conquanto fundado em sólida jurisprudência e com suporte nos dispositivos legais aplicáveis ao caso, deixou de enfrentar de modo expresso argumentos relevantes suscitados pela UFPI em sua apelação, os quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, especialmente, quanto: a) a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal; b) a vinculação ao edital, prevista no art. 5º da Lei nº. 14.133/2021; c) o requisito legal do art. 44 da Lei nº. 9.394/96 quanto à conclusão do ensino médio como condição para ingresso no ensino superior; d) a alegação de que o acolhimento da pretensão do autor configuraria privilégio indevido, em violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da CF); e) a suposta inadequação da aplicação da teoria do fato consumado em decisão fundada exclusivamente em liminar, à luz dos arts. 296, 300, 302 e 520 do CPC. Ainda que tais fundamentos não tenham sido acolhidos, impõe-se sanar a omissão com a expressa referência de que foram trazidos aos autos e considerados pelo colegiado, embora rejeitados diante da interpretação conferida ao Decreto nº. 7.824/2012, da Lei nº. 12.711/2012 e dos precedentes jurisprudenciais citados no voto condutor. Dessa forma, cumpre esclarecer que o acórdão embargado examinou a questão da legalidade da matrícula com base em certificado de conclusão obtido por meio do ENCCEJA, afastando a necessidade de apresentação de histórico escolar com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, inclusive aplicando corretamente a teoria do fato consumado diante de medida liminar satisfativa confirmada por sentença. Assim, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, exclusivamente para sanar as omissões indicadas, com o fim de expressamente de declarar prequestionados os seguintes dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante: art. 207, art. 5º, I, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; arts. 44 e 53 da Lei nº. 9.394/96; art. 5º da Lei nº 14.133/2021; arts. 296, 300, 302 e 520 do CPC; bem como as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF e o Enunciado 98 do STJ. Não são admitidos, contudo, os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, pretendem alterar o seu resultado. Como já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida” e “não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido” (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissões e declarar o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1011941-21.2022.4.01.4000 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMBARGADO: MARCEONE RODRIGUES OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO ENCCEJA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) contra acórdão proferido pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária. O acórdão confirmou sentença que assegurou a matrícula do autor no curso de Direito, com base na certificação do ensino médio obtida por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2. A embargante sustenta omissões e obscuridades no acórdão, especialmente quanto à necessidade de apresentação de certificado e histórico escolar, à vinculação ao edital, à autonomia universitária, à inaplicabilidade da teoria do fato consumado com base em liminar e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto aos fundamentos jurídicos suscitados pela embargante em apelação; e (ii) saber se é possível o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento sem efeitos infringentes. 4. O acórdão embargado não apresentou obscuridade ou contradição, mas de fato deixou de se manifestar expressamente sobre fundamentos relevantes suscitados pela UFPI na apelação, razão pela qual impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar tais omissões. 5. Os fundamentos invocados pela embargante — autonomia universitária (art. 207 da CF/1988), vinculação ao edital (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), exigência legal de certificado e histórico escolar (art. 44 da Lei nº 9.394/1996), princípio da isonomia (art. 5º, I da CF/1988), e inaplicabilidade da teoria do fato consumado fundada em liminar (arts. 296, 300, 302 e 520 do CPC) — foram considerados pelo colegiado, mas rejeitados à luz da legislação e da jurisprudência aplicável ao caso. 6. Os embargos devem ser acolhidos exclusivamente para registrar o enfrentamento das teses apresentadas e declarar o prequestionamento dos dispositivos mencionados, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anterior. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissões e declarar o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais apontados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1036191-32.2018.4.01.0000

ID: 314676446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036191-32.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA LOPES LEITE DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 1036191-32.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000229-25.2018.4.01.3822/MG AGRAVADO : IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO(A) : ISABELLA LOPES LE…

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Alex Silas De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292252788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036191-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SILAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036191-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alex Silas de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Conce…

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Banco Bradesco S/A x Condominio Flex Pauliceia

ID: 330305139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036191-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX PAULICEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TIRSON GONÇALVES GOVEIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036191-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036191-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Condominio Flex Pauliceia - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS CONTRA O CONDOMÍNIO FLEX PAULICÉIA, MANTENDO A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO É FUNDADA EM TÍTULO INEXIGÍVEL DEVIDO À ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO CRÉDITO CONDOMINIAL PELO CONDOMÍNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC, OS CRÉDITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. O CONDOMÍNIO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO, CONFORME ARTIGOS 783 E 784 DO CPC. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CRÉDITOS CONDOMINIAIS SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Tirson Gonçalves Goveia (OAB: 260816/SP) - 5º andar

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