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Processo nº 1036197-86.2025.4.01.3300

ID: 298776862

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036197-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS POLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036197-86.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE LATICINI…

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Processo nº 1036197-86.2025.4.01.3300

ID: 321357146

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036197-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE LATICINIOS POLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036197-86.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE LATICINI…

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Hermezinda Melo Arguelho x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Nao Padronizado

ID: 261518477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036294-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERMEZINDA MELO ARGUELHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036294-42.2023.8.11.0003. AUTOR: HERMEZINDA MELO ARGUELHO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITO…

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Mohamad Firmino Fares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315506171

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036197-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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NABIL FARES GREGORIO DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036197-77.2025.8.11.0001. AUTOR: MOHAMAD FIRMINO FARES DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.…

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Camila Farah Nassif Mazzucco x Empresa De Viagem Buser

ID: 328093790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036197-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FARAH NASSIF MAZZUCCO

Polo Passivo:

EMPRESA DE VIAGEM BUSER

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1036197-88.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Farah Nassif Mazzucco - Empresa de Viagem Buser - Vistos. Cumpra o v. Acórdão (fls. 147/151), que…

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L. M. Dos S. x E. C. R.

ID: 328324901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021253-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. C. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0021253-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1036197-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.M.S. - E.C.R. - Vistos. 1) Emende-se a inicial para o c…

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Jose Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260035733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. JOSE PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 172540712, alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida ao ID n.º 170278100. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 174993519). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 174106347). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 172540712, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 170278100, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão na sentença de ID n.º 170278100, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 170278100. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Alezandro Pereira Da Silva e outros x Aline De Jesus Amadeu e outros

ID: 291721043

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007679-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEZANDRO PEREIRA DA SILVA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. IURG VITOR TOLEDO LIMA ROSA LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS AMADEU DAMASCENO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007679-42.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Diante do teor do petitório da defesa técnica dos acusados de ID 1960…

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Jose Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 308057269

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - Quinta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária no período de 8 a 10 de julho de 2025, com início às 8h, no Plenário Virtual. Orientaç…

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Processo nº 1036197-42.2023.8.11.0003

ID: 276602926

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Certidão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono os presentes autos para intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelaç…

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