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Processo nº 1044639-18.2023.4.01.0000

ID: 294967344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044639-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advoga…

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Processo nº 1006712-18.2023.4.01.0000

ID: 326801841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006712-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 0011295-34.2024.8.26.0506

ID: 302521105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011295-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011295-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1036200-91.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alessandro Luiz Per…

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Processo nº 1036200-87.2024.8.26.0053

ID: 303177536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036200-87.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL DIAS FERRAZ MARCELO SANCHES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036200-87.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcel Dias Ferraz - - Marcelo Sanches Ramos - Vistos. Cumpra-se o V. Acó…

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Processo nº 1035327-18.2023.4.01.0000

ID: 275856843

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035327-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FEIRENSE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035327-18.2023.4.01.0000 Intimação Eletrônica (Lei n. 1…

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Guadalajara Sa Industria De Roupas

ID: 317656974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039789-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS

Acórdão

Advogados:

MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA ROLIM GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039789-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039789-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A POLO PASSIVO:GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATA MARIA ROLIM GONDIM - CE33623, CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552, CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 e MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO - DF16068-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039789-18.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras e por Guadalajara S.A. Indústria de Roupas, em face do acórdão da 7ª Turma do TRF1 que deu parcial provimento ao agravo interno, para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. A Eletrobras alega omissão quanto à análise da preclusão relacionada aos critérios de correção monetária, afirmando que, embora não tenha tratado do tema em momento anterior, assim procedeu porque entendia já ter sido ele suficientemente apreciado. Guadalajara, por sua vez, sustenta contradição e erro material na parte do acórdão que reconheceu a impossibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, argumentando que tal ponto já teria sido apreciado na sentença exequenda e que não houve indevida cumulação no caso concreto. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039789-18.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. No tocante ao argumento da Eletrobras, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à preclusão da discussão sobre os critérios de correção monetária, conforme demonstra o seguinte trecho: “Entretanto, quanto aos critérios de correção monetária aplicada pela Contadoria Judicial, observa-se que a agravante não se insurgiu contra essa questão nos embargos de declaração para o suprimento de eventual omissão. Assim, a matéria encontra-se preclusão, não sendo o agravo interno meio adequado para suprimir a ausência de manifestação na decisão agravada” Logo, não há omissão a ser sanada, sendo certo que a parte busca, por via inadequada, rediscutir matéria já decidida. Quanto aos embargos opostos por Guadalajara, também não se identifica qualquer vício na decisão. O acórdão embargado analisou detidamente a questão dos juros remuneratórios e moratórios, afirmando: “Com efeito, "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.675.760/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/03/2019)” “Em se tratando de cumprimento de sentença proferida com base nos mesmos precedentes obrigatórios, a aplicação da nova interpretação dada não ofende a coisa julgada (EDcl no AgInt no AREsp 1.889.178/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/11/2022)” “Cumpre destacar que termo final dos juros remuneratórios não é inovação dos EREsp 826.809/RS. Isto porque, no julgamento do REsp 1.003.995/RS, restou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). (REsp 1.612.016/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2018)” Dessa forma, não se vislumbra qualquer erro material ou contradição no acórdão. Ao contrário, a fundamentação é coerente, alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao entendimento já firmado sobre a matéria. Portanto, os embargos de declaração opostos por ambas as partes revelam apenas inconformismo com o decidido. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras e por Guadalajara S.A. Indústria de Roupas. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039789-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A POLO PASSIVO:GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552, CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 e MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO - DF16068-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. Não se verifica omissão no acórdão quanto à preclusão da matéria relativa à correção monetária, tendo sido o ponto objeto de fundamentação clara e suficiente. 3. Inexistem erro material ou contradição quanto à impossibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios, decidida à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 4. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. 5. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa Eletrobras x Guadalajara Sa Industria De Roupas

ID: 317656995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039789-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Polo Passivo:

GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS

Acórdão

Advogados:

MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA ROLIM GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039789-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039789-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A POLO PASSIVO:GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATA MARIA ROLIM GONDIM - CE33623, CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552, CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 e MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO - DF16068-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039789-18.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras e por Guadalajara S.A. Indústria de Roupas, em face do acórdão da 7ª Turma do TRF1 que deu parcial provimento ao agravo interno, para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios. A Eletrobras alega omissão quanto à análise da preclusão relacionada aos critérios de correção monetária, afirmando que, embora não tenha tratado do tema em momento anterior, assim procedeu porque entendia já ter sido ele suficientemente apreciado. Guadalajara, por sua vez, sustenta contradição e erro material na parte do acórdão que reconheceu a impossibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, argumentando que tal ponto já teria sido apreciado na sentença exequenda e que não houve indevida cumulação no caso concreto. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1039789-18.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. No tocante ao argumento da Eletrobras, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à preclusão da discussão sobre os critérios de correção monetária, conforme demonstra o seguinte trecho: “Entretanto, quanto aos critérios de correção monetária aplicada pela Contadoria Judicial, observa-se que a agravante não se insurgiu contra essa questão nos embargos de declaração para o suprimento de eventual omissão. Assim, a matéria encontra-se preclusão, não sendo o agravo interno meio adequado para suprimir a ausência de manifestação na decisão agravada” Logo, não há omissão a ser sanada, sendo certo que a parte busca, por via inadequada, rediscutir matéria já decidida. Quanto aos embargos opostos por Guadalajara, também não se identifica qualquer vício na decisão. O acórdão embargado analisou detidamente a questão dos juros remuneratórios e moratórios, afirmando: “Com efeito, "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.675.760/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/03/2019)” “Em se tratando de cumprimento de sentença proferida com base nos mesmos precedentes obrigatórios, a aplicação da nova interpretação dada não ofende a coisa julgada (EDcl no AgInt no AREsp 1.889.178/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/11/2022)” “Cumpre destacar que termo final dos juros remuneratórios não é inovação dos EREsp 826.809/RS. Isto porque, no julgamento do REsp 1.003.995/RS, restou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). (REsp 1.612.016/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2018)” Dessa forma, não se vislumbra qualquer erro material ou contradição no acórdão. Ao contrário, a fundamentação é coerente, alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao entendimento já firmado sobre a matéria. Portanto, os embargos de declaração opostos por ambas as partes revelam apenas inconformismo com o decidido. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras e por Guadalajara S.A. Indústria de Roupas. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039789-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004632-21.2002.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A POLO PASSIVO:GUADALAJARA SA INDUSTRIA DE ROUPAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552, CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 e MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO - DF16068-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. 2. Não se verifica omissão no acórdão quanto à preclusão da matéria relativa à correção monetária, tendo sido o ponto objeto de fundamentação clara e suficiente. 3. Inexistem erro material ou contradição quanto à impossibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios, decidida à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 4. São incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. 5. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1044639-18.2023.4.01.0000

ID: 331665080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044639-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044639-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096544-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044639-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096544-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1044639-18.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. Aduz o agravante que a União Federal possui legitimidade passiva, dada sua competência para organizar e manter a Polícia Civil do DF, nos termos do art. 21, XIV, da CF. Foram apresentadas contrarrazões pela União e pelo Distrito Federal, sustentando, em síntese, a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a competência da Justiça Distrital para julgar a causa. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1044639-18.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Mérito O objeto da ação originária consiste em pleito coletivo promovido pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF, visando, entre outros pontos: (i) o reconhecimento da inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 155/2013, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do DF; (ii) a aplicação do Decreto nº 7.003/2009 c/c Lei nº 8.112/90 aos substituídos da parte autora; e (iii) a declaração de ilegalidade do art. 13 da referida IN, por suposta afronta ao art. 204 da Lei nº 8.112/90. A decisão agravada manteve entendimento firme no sentido de que a matéria tratada – concessão de licença médica e afastamentos funcionais de servidores da Polícia Civil do DF – tem natureza eminentemente administrativa, cuja gestão é de competência do Distrito Federal, e não da União, nos termos do art. 21, XIV, c/c art. 144, § 6º, da Constituição Federal. De fato, a Instrução Normativa questionada nos autos foi editada pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, evidenciando a natureza distrital do ato normativo impugnado. Nesse cenário, não se verifica interesse jurídico direto da União, o que afasta sua legitimidade passiva e atrai a competência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da demanda, conforme reconhecido na decisão agravada. Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário 874.538 AgR pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para julgar ações que envolvem a Polícia Civil do Distrito Federal é da Justiça do Distrito Federal, e não da Justiça Federal. No referido caso, o STF esclareceu que a legitimidade para figurar como parte passiva em ações nas quais integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal reivindicam direitos é da própria unidade da Federação, ou seja, do Distrito Federal. A decisão destacou que a regra do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que atribui à União a competência para organizar e manter a Polícia Civil, não implica em relação jurídica direta entre a União e os servidores do Distrito Federal. Portanto, à luz do RE 874.538 AgR, a Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar ações que envolvem a Polícia Civil do Distrito Federal, mesmo quando a União é mencionada no contexto da organização e manutenção da polícia. Confira-se: LEGITIMIDADE - CONFLITO DE INTERESSES - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. A legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal reivindicam certo direito é da própria unidade da Federação, descabendo confundir a cláusula inserta no inciso XIV do artigo 21 da Carta de 1988, a prever competir à União organizar e manter a Polícia Civil, com relação jurídica a envolver servidores e o Distrito Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé . ( RE 874538 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016) (STF - AgR RE: 874538 DF - DISTRITO FEDERAL 0049784-92.2011.4 .01.0000, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-083 29-04-2016). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça do Distrito Federal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044639-18.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155/2013 DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATO EDITADO POR AUTORIDADE DISTRITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF (RE 874.538 AGR). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao apreciar ação coletiva proposta por sindicato de policiais civis do DF, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência da Justiça Federal. 2. A controvérsia refere-se à declaração incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 155/2013, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, norma de caráter distrital, que trata de afastamentos médicos e restrições laborais. 3. Segundo o STF, ao julgar o RE 874.538 AgR, a competência para julgar ações envolvendo a Polícia Civil do DF é da Justiça do Distrito Federal, e não da União. A Suprema Corte destacou que a atribuição constitucional da União para organizar e manter a corporação, nos termos do art. 21 XIV da Constituição Federal, não configura sua competência para a relação jurídica direta com os servidores dessa instituição, sendo indevida presença da União na lide. 4. No caso em exame, correta a decisão agravada, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça do Distrito Federal. 5. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1044639-18.2023.4.01.0000

ID: 331346401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044639-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044639-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096544-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044639-18.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096544-47.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1044639-18.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal contra a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que excluiu a União do polo passivo e declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. Aduz o agravante que a União Federal possui legitimidade passiva, dada sua competência para organizar e manter a Polícia Civil do DF, nos termos do art. 21, XIV, da CF. Foram apresentadas contrarrazões pela União e pelo Distrito Federal, sustentando, em síntese, a inexistência de interesse jurídico da União na demanda e a competência da Justiça Distrital para julgar a causa. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1044639-18.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Mérito O objeto da ação originária consiste em pleito coletivo promovido pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF, visando, entre outros pontos: (i) o reconhecimento da inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 155/2013, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do DF; (ii) a aplicação do Decreto nº 7.003/2009 c/c Lei nº 8.112/90 aos substituídos da parte autora; e (iii) a declaração de ilegalidade do art. 13 da referida IN, por suposta afronta ao art. 204 da Lei nº 8.112/90. A decisão agravada manteve entendimento firme no sentido de que a matéria tratada – concessão de licença médica e afastamentos funcionais de servidores da Polícia Civil do DF – tem natureza eminentemente administrativa, cuja gestão é de competência do Distrito Federal, e não da União, nos termos do art. 21, XIV, c/c art. 144, § 6º, da Constituição Federal. De fato, a Instrução Normativa questionada nos autos foi editada pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, evidenciando a natureza distrital do ato normativo impugnado. Nesse cenário, não se verifica interesse jurídico direto da União, o que afasta sua legitimidade passiva e atrai a competência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da demanda, conforme reconhecido na decisão agravada. Conforme o julgamento do Recurso Extraordinário 874.538 AgR pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para julgar ações que envolvem a Polícia Civil do Distrito Federal é da Justiça do Distrito Federal, e não da Justiça Federal. No referido caso, o STF esclareceu que a legitimidade para figurar como parte passiva em ações nas quais integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal reivindicam direitos é da própria unidade da Federação, ou seja, do Distrito Federal. A decisão destacou que a regra do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal, que atribui à União a competência para organizar e manter a Polícia Civil, não implica em relação jurídica direta entre a União e os servidores do Distrito Federal. Portanto, à luz do RE 874.538 AgR, a Justiça do Distrito Federal é a competente para julgar ações que envolvem a Polícia Civil do Distrito Federal, mesmo quando a União é mencionada no contexto da organização e manutenção da polícia. Confira-se: LEGITIMIDADE - CONFLITO DE INTERESSES - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. A legitimidade para figurar como parte passiva em ação na qual integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal reivindicam certo direito é da própria unidade da Federação, descabendo confundir a cláusula inserta no inciso XIV do artigo 21 da Carta de 1988, a prever competir à União organizar e manter a Polícia Civil, com relação jurídica a envolver servidores e o Distrito Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé . ( RE 874538 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016) (STF - AgR RE: 874538 DF - DISTRITO FEDERAL 0049784-92.2011.4 .01.0000, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-083 29-04-2016). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça do Distrito Federal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044639-18.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323-A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 155/2013 DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATO EDITADO POR AUTORIDADE DISTRITAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF (RE 874.538 AGR). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao apreciar ação coletiva proposta por sindicato de policiais civis do DF, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência da Justiça Federal. 2. A controvérsia refere-se à declaração incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 155/2013, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, norma de caráter distrital, que trata de afastamentos médicos e restrições laborais. 3. Segundo o STF, ao julgar o RE 874.538 AgR, a competência para julgar ações envolvendo a Polícia Civil do DF é da Justiça do Distrito Federal, e não da União. A Suprema Corte destacou que a atribuição constitucional da União para organizar e manter a corporação, nos termos do art. 21 XIV da Constituição Federal, não configura sua competência para a relação jurídica direta com os servidores dessa instituição, sendo indevida presença da União na lide. 4. No caso em exame, correta a decisão agravada, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça do Distrito Federal. 5. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1047161-18.2023.4.01.0000

ID: 277421107

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047161-18.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR MORAIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA EVELIN ALENCAR SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA DAYSE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047161-18.2023.4.01.0000 CLASSE: MANDAD…

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