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Processo nº 1036222-32.2021.8.11.0001

ID: 330325073

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036222-32.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO CHAUVIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036222-32.2021.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR AUGUSTO CHAUVIN EXECUTADO: EDNEY EDILSON CARVALHO BARROS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036222-32.2021.8.11.0001. REQUERENTE: VICTOR AUGUSTO CHAUVIN EXECUTADO: EDNEY EDILSON CARVALHO BARROS Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente requereu a expedição de alvará e suspensão do feito pelo período de 06 meses. Sem delongas, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora e o exequente deseja a suspensão do procedimento, porém, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade são princípios basilares Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Deste modo, considerando o fato de que todas as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que esgotadas as tentativas possíveis e previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção(...) Outrossim, a penhora de eventuais direitos do executado não é providência adequada ao Sistema dos Juizados Especiais devido à impossibilidade imediata de constrição e adjudicação do bem que ainda não compõe a esfera patrimonial do devedor. Ademais, caso deferido o pedido de penhora de eventuais direitos, o trâmite processual demandaria a suspensão do processo por prazo indeterminado, hipótese esta contrária aos princípios instituídos pela Lei n° 9.099/95, bem como contrária à disposição legal do art. 53, § 4°, da referida lei, a qual determina que ‘Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor’”. Portanto, a sentença deve ser mantida. (...)(N.U 1006517-34.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...)A questão em discussão consiste em definir se a execução pode prosseguir mesmo diante da inexistência de bens penhoráveis do devedor, após o esgotamento das diligências cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A execução nos Juizados Especiais deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a perpetuação de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor. 4. O conjunto probatório demonstra que todas as tentativas de localização de bens do executado foram esgotadas sem sucesso, tornando inviável o prosseguimento da execução. 5. O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a extinção da execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. Precedentes das Turmas Recursais reforçam que a inexistência de bens do devedor justifica a extinção do feito, em conformidade com o princípio da eficiência na prestação jurisdicional. (...)(N.U 1010547-90.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Deixo de determinar a expedição de certidão de dívida/crédito, vez que o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 não possui previsão para a expedição da referida certidão, bem como este é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Não cabe expedição de certidão de crédito judicial em execução de título extrajudicial extinta por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995.” (N.U 1003295-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Sem custas nem honorários. P. I. C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Nanci Lobo Costa Macedo x Seller Consultoria Imobiliária E Representações Ltda

ID: 326904072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036222-82.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NANCI LOBO COSTA MACEDO

Polo Passivo:

SELLER CONSULTORIA IMOBILIáRIA E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LAILA ABUD SANT´ANA

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ERICK MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036222-82.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1079996-02.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nanci Lobo Costa Macedo - Sell…

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Processo nº 1036222-10.2024.8.26.0001

ID: 329836270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036222-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DURANTE MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DURANTE RENATA ARAUJO DE SOUZA DURANTE SALVADOR DURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE SILVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DURANTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO DELLA NINA ZANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036222-10.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Danilo Alexandre de Oliveira Durante - Marcos Vinicius de Oliveira Durante - Renata Araujo de Souza Durante - - Salvador D…

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Processo nº 1037095-32.2021.8.11.0001

ID: 310905193

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037095-32.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALBINO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037095-32.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: ALVARO DE CARVALHO EXECUTADO: MENDES & VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, R…

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Processo nº 1036222-10.2024.8.26.0001

ID: 332789087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036222-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DURANTE MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DURANTE RENATA ARAUJO DE SOUZA DURANTE SALVADOR DURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE SILVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DURANTE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO DELLA NINA ZANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036222-10.2024.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Danilo Alexandre de Oliveira Durante - Marcos Vinicius de Oliveira Durante - Renata Araujo de Souza Durante - - Salvador D…

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Processo nº 1036707-32.2021.8.11.0001

ID: 260097612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036707-32.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1036707-32.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: EDIVAN DA SILVA DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1036222-04.2024.8.11.0041

ID: 312447644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036222-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANY NASCIMENTO CHIARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDIR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARGARETH OZEIKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1036222-04.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido…

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Processo nº 1036222-95.2022.8.11.0001

ID: 325542127

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036222-95.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CHAPADA DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ADRIANO BOCALAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036222-95.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DAS OLIVEIRAS EXECUTADO: LAURA CRISTINA MARINHO CORRE…

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Allianz Seguros S/A x Felipe Penco Rosa

ID: 325244115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE PENCO ROSA

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-16.2024.8.26.0001 (processo principal 1036222-15.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Felipe Penco Rosa - Vistos. 1. HOMOLOGO, a…

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Allianz Seguros S/A x Felipe Penco Rosa

ID: 325244947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE PENCO ROSA

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020069-16.2024.8.26.0001 (processo principal 1036222-15.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Felipe Penco Rosa - Vistos. 1. HOMOLOGO, a…

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