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Processo nº 1022850-60.2023.4.01.0000

ID: 313307782

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022850-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYSA CRISTINA SILVA GOULART

Intimação

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022850-60.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:THAYSA C…

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Processo nº 1024208-60.2023.4.01.0000

ID: 320132432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024208-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OSCAR DA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024208-60.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1019552-60.2023.4.01.0000

ID: 291130844

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019552-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NUTRIFORTE- NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019552-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0085984-20.2012.8.09.0158 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NUTRIFORTE- N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019552-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0085984-20.2012.8.09.0158 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NUTRIFORTE- NUTRICAO ANIMAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF69408-A e MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019552-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0085984-20.2012.8.09.0158 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no processo 0085984-20.2012.8.09.0158, que "determinou restrições de circulação e transferência do veículo de Placa RCH-6F69, ofertado em garantia para substituir o veículo de Placa OMW-2901" . Sustenta a parte agravante a necessidade de reforma da decisão que "autorizou a substituição do veículo, mas aplicou constrições mais graves às anteriormente impostas, devendo manter a averbação premonitória que constava no veículo de Placa OMW-2901, para o veículo da placa ofertado em substituição RCH-6F69, em atenção ao princípio da menor onerosidade para o devedor." A UNIÃO alega que houve perda do objeto do presente agravo de instrumento, em razão da reconsideração da decisão (ID 358876384-fl. 1). Entretanto, a agravante divergiu desse entendimento, afirmando, que, o juiz a quo retirou as restrições de circulação, liberando os bens que continham anotações premonitórias, mas manteve as restrições de transferência que é mais gravosa que a anotação premonitória em relação ao veículo constrito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019552-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0085984-20.2012.8.09.0158 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a decisão agravada: “Defiro o requerimento de evento 36, pelo que determino a retirada da restrição do veículo com a placa OMW-2901, devendo ser feita as restrições de circulação e transferência no veículo RCH-6F69 através do sistema RENAJUD. Remetam-se os autos à CACE – Interior para efetivação desta determinação. Encontrado veículo e juntada a minuta retome-se o sobrestamento do feito até a data informada no provimento judicial de evento 33.” (ID 309562025 – fl. 102) A parte autora opôs embargos de declaração, na qual não foi conhecido o recurso (ID 309562025 - fl. 128) A União afirmou que houve perda do objeto do agravo, entretanto a parte agravante divergiu do entendimento, alegando que “não há que se falar em perda do objeto quanto à restrição de circulação, vez que a decisão a quo decidiu por manter a aplicação mais gravosa ao veículo de placa RCH-6F69, como relatado na própria decisão, retirando a anotação premonitória do veículo OMW-2901, mas aplicando a restrição de transferência ao veículo de placa RCH-6F69, bem ofertado em substituição.” Não assiste razão alegação do agravante, pois já ocorreu a reconsideração da decisão para acolher o pedido do autor, retirando as restrições do veículo substituído. Além disso, foi determinada a expedição de ofício "ao DETRAN para retirada da anotação premonitória dos veículos de placas OMW-2901 e NGT-4015, bem como para modificar a restrição existente no veículo de placas RCH-6F69, fazendo constar somente a restrição de transferência, e não de circulação.” No que tange a alegação da exclusão da anotação premonitória do veículo, a medida é apenas torna púbica a existência de um processo de execução, tendo como objetivo é evitar a alienação de bens para que não haja a fraude à execução. Já em relação a restrição de transferência é feito por um órgão público, DETRAN, ficando o veículo bloqueado judicialmente pelo RENAJUD. No caso dos autos, a indicação do veículo para substituição da restrição foi realizado pelo próprio agravante. Portanto, a restrição de licenciamento pode impedir a livre circulação dos veículos da agravante, o que se mostra de extrema gravosidade, considerando o trabalho realizado da empresa. É suficiente a restrição de transferência. Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada, devendo ser mantida com seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019552-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0085984-20.2012.8.09.0158 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NUTRIFORTE- NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s) do reclamante: FERNANDA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO, MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou restrições de circulação e transferência do veículo de placa RCH-6F69, ofertado em garantia para substituir o veículo de placa OMW-2901. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à validade da restrição de transferência imposta ao veículo RCH-6F69, oferecido em substituição ao bem anteriormente constrito, e à aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada já foi reconsiderada para acolher o pedido do agravante, retirando as restrições do veículo substituído e expedindo ofício ao DETRAN para exclusão da anotação premonitória dos veículos de placas OMW-2901 e NGT-4015. No entanto, manteve-se a restrição de transferência sobre o veículo RCH-6F69. 4. O próprio agravante indicou o bem como substituto da garantia, e a restrição de licenciamento poderia impedir a livre circulação do veículo, impactando as atividades da empresa. Assim, a restrição de transferência revela-se suficiente para assegurar o crédito exequendo, sem causar gravame desproporcional ao devedor. 5. Mantida a decisão recorrida, diante da inexistência de ilegalidade ou excesso na imposição da restrição de transferência sobre o veículo ofertado em substituição. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1036236-59.2021.4.01.4000

ID: 323674045

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036236-59.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. D. O. M. L. D. S. D. O. SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSILEIDA FEITOSA DAMASCENO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036236-59.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036236-59.2021.4.01.4000

ID: 323674046

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036236-59.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. D. O. M. L. D. S. D. O. SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSILEIDA FEITOSA DAMASCENO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036236-59.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036236-59.2021.4.01.4000

ID: 323674049

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036236-59.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. D. O. M. L. D. S. D. O. SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSILEIDA FEITOSA DAMASCENO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036236-59.2021.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1006651-60.2023.4.01.0000

ID: 313245375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006651-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HENRIQUE CLEMENTINO DE SOUSA Advogado do(a)…

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Processo nº 1017321-60.2023.4.01.0000

ID: 326801270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017321-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1014217-60.2023.4.01.0000

ID: 329413536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014217-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS AQUINO CUSTODIO

Intimação

Advogados:

FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014217-60.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE…

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Processo nº 1024790-60.2023.4.01.0000

ID: 294873307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024790-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: APARECIDA MARIA DE JESUS FRANCO, INSTITUTO …

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