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Processo nº 1023632-29.2023.8.11.0041

ID: 299306156

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023632-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO ROBERTO DE ASSUMPÇÃO BRUNA GRASSIELA CORDEIRO HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA ISADORA FERNANDA BARROS

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETTO

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ANA CAROLINA CORDEIRO PELEGRINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1023632-29.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Sendo assim, impul…

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Processo nº 1018976-29.2023.8.11.0041

ID: 292572904

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018976-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERRER KALIX

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1018976-29.2023.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Sendo assim, impul…

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Processo nº 1024699-29.2023.8.11.0041

ID: 338691563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1024699-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA LIMA DERKOSKI PAIXAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

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LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1024699-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA CLARA LIMA DERKOSKI PAIXAO EXECUTADO: EMERSON RODRIGUES PAIXAO …

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Processo nº 1031780-29.2023.8.11.0041

ID: 307549936

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031780-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS JUNIOR VERONICA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1031780-29.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente…

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Processo nº 1038958-29.2023.8.11.0041

ID: 316256242

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038958-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1038958-29.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho…

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Processo nº 1023632-29.2023.8.11.0041

ID: 262187684

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023632-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALUANNA MENDONCA JOAO BANNWART COSTA M. M. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1023632-29.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente…

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Processo nº 1021789-29.2023.8.11.0041

ID: 339826265

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1021789-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ROSSETTI DELAVY SERGIO ANTONIO DELAVY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE LEAO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1021789-29.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, passo a impulsionar o presente …

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Processo nº 1018758-56.2025.8.11.0000

ID: 337260634

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018758-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018758-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018758-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 25.191.188/0001-23 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), BENEDITA CATARINA BRANDAO - CPF: 487.178.511-49 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI - CPF: 654.901.691-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reduzir o valor da execução fiscal, mediante aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e juros dos créditos tributários estaduais. A decisão agravada também condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores excluídos da certidão de dívida ativa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de exceção de pré-executividade é válida e gera direito à verba honorária quando, à época da sua interposição, já havia previsão legal estadual determinando a aplicação da taxa SELIC. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ admite a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, com redução do valor executado. 4. Caracteriza-se o interesse de agir quando, mesmo com previsão normativa para uso da taxa SELIC, a execução fiscal permanece fundada em valores indevidamente majorados por índice diverso, resultando em constrição patrimonial do executado. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Quando a execução fiscal é baseada em valor superior ao permitido por lei, mesmo após norma estadual prever a taxa SELIC, o contribuinte tem direito de questioná-la por exceção de pré-executividade.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 85, § 4º e § 11, 90, § 4º; Lei Estadual nº 12.358/2023; Decreto Estadual nº 762/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.134.186/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01.8.2011, publicado no DJe em 21.10.2011. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036242-29.2023.8.11.0041 manejada contra GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravada, a fim de determinar a redução da execução, mediante a adoção da taxa SELIC como único índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes. Como razões recursais, a parte apelante alega que, com a superveniência da Lei Estadual n. 12.358/2023 e do Decreto Estadual n. 762/2024, a atualização dos créditos tributários estaduais passou a ser realizada exclusivamente pela taxa SELIC, critério esse que, inclusive, já vem sendo aplicado às certidões de dívida ativa emitidas pelo ente estadual. Sustenta, assim, que a exceção de pré-executividade foi interposta em momento posterior à entrada em vigor das referidas normas, o que acarretaria a ausência de interesse processual, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteia a redução de seu montante pela metade, com fulcro no disposto no artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil. À vista disso, requer o provimento do recurso. Não há pedido de liminar. Não há contrarrazões. Dispensável a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036242-29.2023.8.11.0041 manejada contra GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravada, a fim de determinar a redução da execução, mediante a adoção da taxa SELIC como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. Infere-se dos autos que o d. Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, ao reconhecer que os estados-membros não podem estabelecer índice de atualização superior à taxa SELIC — entendimento este aplicado ao caso concreto, em razão da constatação de que os créditos executados estavam sendo corrigidos com base em indexador mais gravoso que o legalmente admitido. Por consequência, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes, correspondente aos valores excluídos da CDA. O cerne recursal reside no cabimento dos honorários advocatícios, diante da alegada ausência de interesse recursal, em razão de modificação legislativa ocorrida antes da propositura da exceção de pré-executividade. Pois bem. De forma consolidada, o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 1.216.078, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.062), assentou que os estados-membros e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que observados os limites fixados pela União. Nesse contexto, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Estadual n. 12.358/2023, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual n. 762/2024, os quais determinaram a aplicação da taxa SELIC como critério de atualização e juros para os tributos estaduais, a partir de 01.3.2024. No caso sub examine, a própria Fazenda Pública, ao reconhecer a necessidade de observância à taxa SELIC – especialmente em virtude da superveniência da Lei Estadual n. 12.358/2023 e do Decreto Estadual n. 762/2024 –, promoveu a retificação das certidões de dívida ativa n. 2023760581 e n. 2023759570 (Id. 161706614 e seguinte dos autos originários). Todavia, não obstante a mencionada retificação, o executado sustenta a ausência de interesse recursal, ao argumento de que já vigiam, anteriormente, normas locais que previam a adoção exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização dos créditos tributários estaduais. Assim, reputa incabível qualquer rediscussão da matéria, o que, por consequência, afastaria eventual pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios. Como é sabido, o interesse de agir, consoante preceituado pelos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, está vinculado ao binômio necessidade-utilidade, ou seja, a busca de um provimento jurisdicional que venha a beneficiar a parte (necessidade) e o benefício prático que pode resultar do provimento (utilidade). Da análise dos autos, constata-se que, à época da interposição da exceção de pré-executividade, em 06.3.2024, a Fazenda Pública não havia promovido a retificação das certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal – providência que somente foi efetivada em 10.7.2024, por ocasião da apresentação da impugnação à defesa. Nesse contexto, a execução fiscal seguiu embasada em valores indevidamente majorados, o que resultou, inclusive, na penhora parcial de valores em 05.6.2024. Dessa forma, restava plenamente caracterizado, no momento da apresentação da exceção, o interesse de agir por parte do executado, pois, não obstante já houvesse previsão normativa determinando a aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização dos créditos tributários estaduais, a inércia da Fazenda Pública em promover a devida adequação gerou prejuízo concreto ao apelante, materializado não apenas na continuidade da execução com valores manifestamente incorretos, mas também na constrição judicial de quantia calculada com base em montante indevido. Portanto, manifesta a existência do interesse de agir. No que se refere à verba honorária, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 410), firmou entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade – resultando na extinção parcial da execução fiscal, no tocante ao valor excedente ao efetivamente devido – enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse cenário, considerando que, no presente caso, houve efetiva redução do quantum exequendo em decorrência da retificação das certidões de dívida ativa – mediante a aplicação do índice correto de correção monetária e juros –, revela-se acertada a fixação da verba honorária, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da Corte Superior. Por outro lado, não se vislumbra cabimento para a redução da verba pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve reconhecimento de procedência do pedido por parte da Fazenda Pública. Ao revés, embora tenha promovido a retificação das certidões de dívida ativa com a aplicação da taxa SELIC, o ente público optou por contestar a exceção de pré-executividade, por meio de impugnação na qual expressamente pugnou pela rejeição da objeção à execução fiscal. Tal postura revela resistência à pretensão deduzida na exceção, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal, sendo, portanto, devida a cobrança dos honorários advocatícios em sua integralidade. Pelas razões expostas, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Associacao Beneficente Providencia Azul x Aline Consuelo Puorro e outros

ID: 299614331

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Polo Passivo:

ALINE CONSUELO PUORRO RODRIGO DA SILVA RODRIGUEZ CORUJO

Decisão

Advogados:

THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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GUILHERME RAFAEL LEPRE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DABERSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DABERSON MACHADO BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018006-29.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL EXECUTADO: ALINE CONSUELO PUORRO, RODRIG…

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Tondorf & Delben Ltda - Epp x Sumay Do Brasil Ltda

ID: 262264913

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016260-29.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TONDORF & DELBEN LTDA - EPP

Polo Passivo:

SUMAY DO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANA KARINE DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIZA RAFAELLA DELBEN FERREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYLA BEZERRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1016260-29.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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