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Processo nº 1084943-10.2024.4.01.3400

ID: 295361123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084943-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO TOFOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADRIANO TOFOLI … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ADRIANO TOFOLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS - MT26770-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ADRIANO TOFOLI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, objetivando assegurar o direito do impetrante em obter a homologação e cadastramento no Sistema de Cadastro do Pessoal do Exército (SiCaPEx) do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficial (CHQAO), que foi concluído com aproveitamento no dia 8 de agosto de 2024. O impetrante, em suas razões de apelação (id 12713444), sustenta, em síntese, que tem direito à homologação e cadastramento do CHQAO por ele concluído, com aproveitamento, ao argumento de que esgotados todos os atos judiciais e administrativos quanto à matéria. A União apresentou contrarrazões (id 432745438). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 432950378) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ADRIANO TOFOLI APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de assegurar o direito do impetrante em obter a homologação e cadastramento no Sistema de Cadastro do Pessoal do Exército (SiCaPEx) do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficial (CHQAO), que foi concluído com aproveitamento no dia 8 de agosto de 2024. A sentença (id 432745433) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que ausente o interesse de agir, pois ainda não há trânsito em julgado da ação de conhecimento (pendente o julgamento da apelação interposta), e que, quanto aos efeitos financeiros pretéritos, não é admitido usar o mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do STF). Não merece prosperar a alegação do impetrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que o militar pode realizar a matrícula no CHQAO em razão da sentença proferida na ação de conhecimento n. 1022306-12.2022.4.01.3200, que se encontra pendente de julgamento de apelação interposta, sendo inviável, conforme requerido pelo impetrante, o trânsito em julgado. Por outro lado, em se tratando de mandado de segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que impetração não pode ser substitutiva da ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas n. 269 e 271). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1084943-10.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ADRIANO TOFOLI APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAL GARANTIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PENDENDTE DE JUGALMENTO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de assegurar o direito do impetrante em obter a homologação e cadastramento no Sistema de Cadastro do Pessoal do Exército (SiCaPEx) do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficial (CHQAO), que foi concluído com aproveitamento no dia 8 de agosto de 2024. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o militar pode realizar a matrícula no CHQAO em razão da sentença proferida na ação de conhecimento n. 1022306-12.2022.4.01.3200, que se encontra pendente de julgamento de apelação interposta, sendo inviável, conforme requerido pelo impetrante, o trânsito em julgado. 3. Por outro lado, em se tratando de mandado de segurança, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que impetração não pode ser substitutiva da ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas n. 269 e 271). 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1103761-10.2024.4.01.3400

ID: 306921622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1103761-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CARDOSO BEZERRA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIZIANE DA SILVA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1103761-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103761-10.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAFAELA CA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1103761-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103761-10.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAFAELA CARDOSO BEZERRA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1103761-10.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Rafaela Cardoso Bezerra Cunha em face de ato atribuído ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) do Ministério da Cultura e outra autoridade, visando à anulação de sua desclassificação em processo seletivo simplificado para contratação temporária. A impetrante foi aprovada no Edital PSS/MINC nº 1/2024 para o cargo de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, mas teve sua convocação obstada pela Administração sob fundamento do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, em razão de vínculo temporário anterior firmado há menos de 24 meses. A autora sustentou que o vínculo anterior fora em cargo diverso (Atividades Técnicas de Suporte), não se aplicando a vedação legal. O Juízo a quo deferiu a liminar e, em sentença, tornou-a definitiva, reconhecendo que a restrição legal não incide sobre hipóteses de cargos distintos, conforme jurisprudência do TRF1. Não houve interposição de recurso pelas partes. Conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 12.016/09, os autos foram remetidos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1103761-10.2024.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A presente remessa necessária cível decorre de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Rafaela Cardoso Bezerra Cunha em face de ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas – COGEP, no qual se objetivou a anulação da decisão administrativa que a desclassificou do processo seletivo simplificado regido pelo Edital PSS/MINC nº 1/2024, para contratação temporária no cargo de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, sob o fundamento de vedação constante do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993. A sentença entendeu pela concessão da segurança, reconhecendo a distinção entre o cargo anteriormente exercido pela impetrante — Atividades Técnicas de Suporte, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego — e aquele para o qual foi aprovada no novo certame, motivo pelo qual afastou a aplicação da vedação legal que impõe intervalo mínimo de vinte e quatro meses entre contratos temporários. O juízo fundamentou sua decisão com a legislação e a jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO 0001507-51.2007.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, Décima-Primeira Turma, PJe 14/09/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Assim, adoto como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1103761-10.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103761-10.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAFAELA CARDOSO BEZERRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança no qual se busca o afastamento de impedimento legal à contratação temporária com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, sob alegação de vínculo anterior com a Administração Pública. 2. O juízo concedeu a segurança, após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão com a legislação e a jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1075534-10.2024.4.01.3400

ID: 291133498

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075534-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLETE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AIRES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1075534-10.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IOLETE DA CONCEICAO REU: IN…

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Sp Beneficios Múltiplos x Laíza Regina Freitas Da Costa

ID: 332230186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036249-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SP BENEFICIOS MúLTIPLOS

Polo Passivo:

LAíZA REGINA FREITAS DA COSTA

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT WAGNER ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036249-76.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sp Beneficios Múltiplos - Laíza Regina Freitas da Costa e outro - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, atentando-se ao ender…

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Processo nº 1036249-93.2025.8.26.0506

ID: 333034857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036249-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA KAROLINE SILVA ROSA INGRID DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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Processo 1036249-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriella Karoline Silva Rosa - - Ingrid da Silva - Vistos. Analisando-se os autos, verifi…

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Processo nº 1036249-55.2022.8.11.0041

ID: 336136430

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036249-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIRO RODRIGUES DA CUNHA

Intimação

ExFis 1036249-55.2022.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra CAIRO RODRIGUES DA CUNHA. A Fazenda Pública, no Id. 199283629, informou que a Executad…

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Processo nº 0025474-98.2022.8.26.0002

ID: 313172080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025474-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO NORIO HIRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PATAH

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Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos G… Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Gilberto Norio Hirata - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)

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Processo nº 0025474-98.2022.8.26.0002

ID: 313168503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025474-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO NORIO HIRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos G… Processo 0025474-98.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002) (processo principal 1036249-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Gilberto Norio Hirata - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP)

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Processo nº 1037898-10.2024.4.01.3400

ID: 308242057

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1037898-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO MENDONCA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1037898-10.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BOSCO MENDONCA DE CA…

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Processo nº 1063312-10.2024.4.01.3400

ID: 312128767

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063312-10.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LICIANE GOMES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO 1063312-10.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para q…

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