Resultados para "1036250-95.2024.8.11.0000" – Página 3 de 24

Processo nº 1036250-95.2024.8.11.0000

ID: 256033111

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036250-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

R. J. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036250-95.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: R. J. D. F. AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R. J. D. F, representado por sua genitora, Damiana Danielle De Alencar Souza, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1003329-53.2024.8.11.0010, ajuizada pelo Agravante, em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Jaciara, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pretendendo o fornecimento das terapias: fisioterapia Bobath 5x/semana; fonoaudióloga Bobath, 5x/semana e terapia ocupacional, 5x/semana. Aduz o Agravante, em síntese, que o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência “quanto ao tratamento vindicado sob a justificativa de que não havia evidências suficientes de urgência e que a demanda é ELETIVA, deixou de analisar a situação fática do caso em concreto”. Prossegue relatando que “em que pese o NAT manifestar favoravelmente ao tratamento e informar que, supostamente, o fornece no método BOBATH, o Município de Jaciara negou o tratamento ao Agravante justamente sob o argumento de que a Rede pública não utiliza do método BOBATH prescrito ao autor, ressaltando, sobretudo, a limitação de 10 sessões de fisioterapias convencional”. Registra que “o Agravante e sua família não possuem condições financeiras para arcar com os custos dos tratamentos sem comprometer seu sustento, considerando que este tratamento específico possui sessões de custo elevado, e que este tratamento não é fornecido pela rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Ressalta que é portador de Paralisia Cerebral, microcefalia, pé torto congênito, crises epiléticas e convulsivas, ausência de sustentação do tronco e da coluna cervical, bem ainda, faz uso de fórmula para se alimentar, vez que não possui sequer condições de iniciar a introdução alimentar. Consigna, ainda, que a recomendação, expedida por médico capacitado, é no sentido de realização “em caráter de URGÊNCIA, de fisioterapia Bobath 5x/semana + fonoaudióloga Bobath, 5x/semana + terapia ocupacional 5x/semana”, consistente no custeio integral do tratamento. A liminar vindicada não foi concedida, pelos fundamentos exarados na decisão disponível no id. 259.794.697. Contrarrazões apresentadas pelo município de Jaciara no id. 263.028.784, sustentando o desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifesta pelo desprovimento do recurso, consoante id. 278.651.879. Relatados. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Com efeito, analisando com profundidade o caso sob deliberação, notoriamente os documentos amealhados ao processo de base, entendo que não merece ser reconhecida a irresignação recursal. Explico. O mérito do agravo de instrumento consiste em verificar se a decisão que indeferiu o R. J. D. F, representado por sua genitora, Damiana Danielle De Alencar Souza deve ser reformada, de modo a determinar que o Município seja obrigado a fornecer em caráter emergencial de fisioterapia Bobath 5x/semana + fonoaudióloga Bobath, 5x/semana + terapia ocupacional 5x/semana. Após a análise da situação concreta emergente dos autos, não vislumbro equívoco na decisão recorrida, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Inicialmente, é fundamental destacar que a obrigação do Estado de garantir o direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, deve ser concretizada de forma programada e dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda que o artigo 227 da Constituição determine a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, isso não significa que o Poder Judiciário possa, sem a devida comprovação técnica da necessidade, impor ao ente público a adoção de determinada medida específica. É imperioso consignar que a partir do parecer emitido pelo NatJus, consubstanciado no id. 177.773.063 do processo originário, que a princípio houve uma conclusão favorável ao pedido formulado, porém não revela-se revestido de caráter de urgência ou emergência, tratando-se de tratamento classificado como estritamente eletivo. Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida se revela prudente e configura-se em congruência com o entendimento sedimentado deste Sodalício e dos Enunciados nº 8, 9, 10 e 11 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, veja-se: Enunciado nº 8 – Define-se urgência, no contexto da saúde, como uma ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial à vida, que demande assistência médica imediata. [Anexo, item 2.2, da Portaria nº 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Enunciado nº 9 – Define-se emergência, no âmbito da saúde, como a constatação médica de condições de agravamento que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. [Anexo, item 2.1, da Portaria nº 354, de 10 de março de 2014, do Ministério da Saúde]. Enunciado nº 10 – Define-se eletividade, no campo da saúde, como qualquer situação que não se enquadre nos critérios de urgência ou emergência. [Parecer Consulta nº 6/2017 – CREMEGO]. Enunciado nº 11 – Na apreciação judicial de casos envolvendo urgência, emergência ou eletividade, recomenda-se que os magistrados atuem com prudência, evitando que a judicialização contrarie critérios médicos e técnicos estabelecidos para o acesso aos serviços de saúde e infrinja o princípio da igualdade, especialmente diante da existência de outras pessoas em condição semelhante aguardando atendimento. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas deve ser excepcional e baseada em provas inequívocas da necessidade do tratamento ou serviço solicitado. Diante disso, a decisão recorrida não se revela ilegal ou arbitrária, pois respeitou os critérios técnicos e as diretrizes da política pública de saúde, além de ter sido fundamentada em parecer técnico idôneo. Nesse contexto, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, pelo Magistrado singular, e entendo que a decisão deve subsistir, primeiro porque não demonstrada, por meio de relatório médico circunstanciado e fundamentado justificando especificamente o tratamento vindicado, a ineficiência daqueles disponibilizados na rede pública de saúde, pressuposto sem o qual não se pode inferir, por conseguinte, pela imprescindibilidade do tratamento vindicado na ação. A propósito, assim dispõe o FONAJUS: ENUNCIADO Nº 19 - As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) [Destaquei] Consigno, por oportuno, que a indicação da forma de prestação do serviço, na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha pelo paciente, conforme bem enunciado pelo FONAJUS, senão vejamos: ENUNCIADO N° 88 - A indicação do profissional ou prestador de serviço na área da saúde, em princípio, deve sempre observar a política pública e a determinação pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, inexistindo o direito subjetivo à escolha da instituição e do médico pelo paciente. Além disso, o pleito não se classifica como urgente ou emergente, mas como eletivo, na forma definida pelo CFM, no artigo 1º, da Resolução nº 1451/1995. Não consta no parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Mato Grosso – NatJus que o tratamento vindicado possui gravidade a demandar atendimento imediato de urgência ou emergência, na forma definida pelo CFM, que justifique preterir aqueles que aguardam atendimento na fila organizada de atendimento do SUS, inclusive, sob risco de morte eminente. Nesse contexto, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, pelo Magistrado singular, e entendo que a decisão deve subsistir, primeiro porque não demonstrada, por meio de relatório médico circunstanciado e fundamentado justificando especificamente o tratamento vindicado, a ineficiência daqueles disponibilizados na rede pública de saúde, pressuposto sem o qual não se pode inferir, por conseguinte, pela imprescindibilidade do tratamento vindicado na ação. Ressalto que não restou minimamente comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança dos procedimentos disponibilizados no SUS, a justificar o fornecimento daquele requerido nos autos, de modo que o deferimento do pleito tende a se revelar temerário, porquanto na contramão do entendimento consolidado do FONAJUS, aplicável ao caso, veja-se: ENUNCIADO Nº 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Apesar de comovente a situação do agravado, nesse contexto de análise perfunctória do conjunto probatório produzido até o momento, não verifico demonstração inequívoca de que a condição suportada pela criança usuária do sistema público de saúde resulte em eminente risco de morte ou de natureza irreparável à saúde desta, a justificar o preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde, em espera na fila de atendimento classificado emergente ou urgente. Portanto, entendo que a decisão recorrida deve subsistir, por se revelar congruente com o entendimento em voga, em matéria de saúde pública, situação que ilustra a justeza do pronunciamento judicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036250-35.2025.8.26.0100

ID: 279829887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SCHERER SCHWENING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Beatriz Setubal Dini (OAB 394001/SP) Processo 1036250-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Scherer Schwening - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Sichieri Junior x Bertuol Industria De Fertilizantes Ltda

ID: 291785486

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012679-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SICHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THOMAS GERSON RIBEIRO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012679-95.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOAO SICHIERI JUNIOR RECORRIDA(S): BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

ID: 275396591

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. J. F. N. SORAIA FRANCINE FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036250-35.2025.8.11.0041

ID: 259976981

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. J. F. N. SORAIA FRANCINE FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1036250-35.2025.8.11.0041 REQUERENTE: E. J. F. N. REPRESENTANTE: SORAIA FRANCINE FERRAZ REQUERIDO: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, faturas de cartões de crédito demonstrando suas despesas, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprovem a existência de dívidas, dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal[2]). 2 – Após, venha o processo CONCLUSO para as devidas deliberações. 3 – CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037123-95.2024.8.11.0000

ID: 322634809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1037123-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBERTO MUFFATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037123-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Grat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037123-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES - CPF: 005.703.531-81 (ADVOGADO), PEDRO ALBERTO MUFFATO - CPF: 029.173.451-01 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Pedro Alberto Muffato contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1037123-95.2024.8.11.0000, negou provimento ao recurso interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante sustenta a manutenção de sua hipossuficiência financeira, alegando que sua renda está comprometida com despesas essenciais à manutenção familiar, e requer o provimento do agravo para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os elementos constantes nos autos são suficientes para reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante e, consequentemente, conceder o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da gratuidade da justiça fundamenta-se na análise da condição econômica do agravante, que percebe renda mensal superior a R$ 22.000,00, valor considerado incompatível com o estado de hipossuficiência econômica exigido para concessão do benefício. A existência de despesas pessoais e familiares, incluindo a manutenção de dependente em curso superior particular com mensalidade elevada, constitui escolha pessoal e não caracteriza, por si só, incapacidade de arcar com as custas processuais. Os documentos juntados aos autos, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, demonstram a existência de patrimônio e investimentos, o que reforça a ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99 do CPC para concessão do benefício. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada, apreciando os elementos constantes dos autos, não havendo fato novo ou prova adicional capaz de modificar o entendimento anteriormente adotado. A decisão agravada ainda possibilitou o parcelamento das custas em seis vezes, mitigando eventual impacto financeiro ao agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, não se presumindo a partir de alegações genéricas de comprometimento de renda com despesas familiares. A existência de renda elevada, patrimônio e investimentos afasta a presunção de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. O parcelamento das custas processuais constitui medida suficiente para garantir o acesso à justiça, quando não demonstrada a miserabilidade jurídica. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto por PEDRO ALBERTO MUFFATO contra a decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1037123-95.2024.8.11.0000, negou provimento ao recurso interposto contra a decisão do juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta o agravante, em síntese, que permanece inalterada sua condição de hipossuficiência, de modo que a negativa do benefício implica violação ao seu direito de acesso à justiça. Reitera os argumentos já expendidos no agravo de instrumento, em especial quanto ao comprometimento de sua remuneração mensal com despesas essenciais à manutenção própria e de sua família. Ao final, requer o provimento do agravo interno. Contrarrazões foram apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, defendendo a manutenção da decisão monocrática (Id 287971898). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Agravo Interno interposto por PEDRO ALBERTO MUFFATO contra a decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1037123-95.2024.8.11.0000, negou provimento ao recurso interposto contra a decisão do juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O Agravo Interno não merece provimento. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita baseou-se em criteriosa análise da condição econômica do agravante, a qual se revelou incompatível com a concessão da benesse prevista nos arts. 98 e 99 do CPC. Constatou-se, à luz dos documentos juntados, que o recorrente aufere rendimentos mensais superiores a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), valor que, ainda que submetido a obrigações pessoais e familiares, não evidencia comprometimento da renda a ponto de configurar situação de hipossuficiência jurídica. Reitere-se que o art. 99, §2º, do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, hipótese claramente configurada no caso concreto. Como anotado, a decisão liminar que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça proferida pela Desa. Anglizey Solivan de Oliveira (Id 260783189), consignou que: “No caso, verifica-se que o agravante aufere renda mensal bruta de aproximadamente R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) (Primeira Instância, Id. 176448200, Id. 176448201, Id. 176448202), o que corresponde a aproximadamente 14% (catorze por cento) de seu patrimônio. Tais elementos evidenciam uma situação financeira incompatível com a alegada insuficiência. Ademais, a existência de dívidas, por si só, não constitui motivo suficiente para o reconhecimento de impedimento ao pagamento das custas, especialmente considerando o patrimônio do recorrente. Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, a justificar a concessão do benefício. (...).” A simples alegação de que a renda do agravante está destinada ao custeio de despesas da esposa, filhos e manutenção da residência não basta para afastar o entendimento consolidado de que tais gastos, ainda que relevantes, não são suficientes para reconhecer a incapacidade de arcar com as custas e despesas do processo. No ponto, a decisão impugnada consignou que: “(...) Ademais, os gastos apresentados decorrem de escolhas pessoais, como a manutenção de dependente em curso privado de medicina com mensalidade superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que não se insere no conceito de despesa essencial à subsistência, conforme entendimento pacífico dos tribunais pátrios. Aliás, conforme se depreende da Declaração de Imposto de Renda (Id 260536184, p. 4/20), que há investimentos em renda fixa e fundos, além de saldo em conta bancária e bens móveis, revelando estrutura patrimonial incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. (...)” Assim, a decisão agravada apreciou detidamente todos os elementos apresentados e fundamentou-se de forma suficiente e adequada para o indeferimento da gratuidade postulada, de modo que a mera reiteração das razões recursais, desacompanhada de fato novo ou de provas aptas a alterar o quadro fático já apreciado, não justifica sua revisão. Por fim, resta lembrar que, ainda que indeferido a gratuidade da justiça, possibilitou o parcelamento das custas em seis vezes. Portanto, não há razões para modificação da decisão monocrática, que deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028975-95.2024.8.11.0000

ID: 316185116

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028975-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA MARGARET SGOBI MARTINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028975-95.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SIRLEIA MARGARET SGOBI MARTINS SIQUEIRA RECORRIDA(S): JUSSARA HACK Tra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028975-95.2024.8.11.0000

ID: 316185136

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028975-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA HACK

Decisão

Advogados:

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028975-95.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): SIRLEIA MARGARET SGOBI MARTINS SIQUEIRA RECORRIDA(S): JUSSARA HACK Tra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036250-38.2025.8.26.0002

ID: 303726667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036250-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é … Processo 1036250-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Carlos Augusto Campelo Lino, 05188836394, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036250-38.2025.8.26.0002

ID: 303726894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-38.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036250-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é … Processo 1036250-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Carlos Augusto Campelo Lino, 05188836394, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes