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"1036262-58.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 8

Vania Carla Posca Leite De Siqueira x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 318709208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-05.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CARLA POSCA LEITE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PINHEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDO INÁCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-05.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1020645-58.2023.4.01.0000

ID: 307191960

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020645-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUISA GUEDES DE OLIVEIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1020645-58.2023.4…

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Processo nº 1023070-58.2023.4.01.0000

ID: 316283624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023070-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023070-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014417-61.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO D…

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Nicole Defacio Oliveira

ID: 306790200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NICOLE DEFACIO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE PINOTTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-83.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelada: Nicole Defacio Oliveira e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À RÉ A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO, SOB PENA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RESCISÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL; (II) CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 ANS; (III) INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.846.123/SP; (IV) INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE NÃO É ADMISSÍVEL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, CONFORME TEMA 1082 DO STJ.A PROTEÇÃO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA DEVE SER RESGUARDADA, E A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE É DESCABIDA DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA DA AUTORA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Elaine Pinotti Torres (OAB: 130555/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036262-83.2024.8.11.0041

ID: 299645295

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Fazenda Pública. O executado foi intimado e concordou com os cálculos apresentados (Id. 180770264). Diante da concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, no valor de R$ 8.658,08 (oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos). Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal e honorários, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1026853-58.2023.4.01.0000

ID: 275046003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026853-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NARA REGIA GHISOLFI DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA GHISOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GHISOLFI DO VALLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1026853-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061141-17.20…

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Processo nº 1036456-58.2023.4.01.0000

ID: 325514056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036456-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1011624-58.2023.4.01.0000

ID: 291760509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011624-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011624-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018186-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011624-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018186-68.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIULIANO DEBONI - RS53963-A e GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011624-58.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de procedimento comum ajuizado por PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA, deferiu tutela de urgência para determinar que as requeridas (ANVISA e IBAMA) informem a situação atual do pedido de avaliação técnica do produto SUNPHOSATE PREMIER, bem como indiquem prazo razoável para conclusão, não superior a 30 (trinta) dias. Sustenta a agravante, em síntese, que não há mora administrativa, uma vez que o produto em questão é formulado com base em produto técnico equivalente, cujo prazo para avaliação tem início apenas quando o produto se torna apto à análise, de acordo com o novo regramento do Decreto nº 10.833/2021, que alterou o art. 15 do Decreto nº 4.074/2002. Argumenta que, por não se tratar de produto prioritário, o prazo aplicável é de 24 meses a contar da aptidão, observando-se, ainda, os prazos de transição dispostos nos arts. 3º e 4º do referido Decreto. Sustenta, ademais, que a tramitação segue a ordem cronológica e que há risco à saúde pública com decisões judiciais que impõem análise imediata, violando a autonomia técnica da Agência. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões pela agravada, nas quais se sustenta, em resumo, que o direito à análise técnica já se encontrava consolidado, pois o protocolo ocorreu sob a vigência do antigo prazo de 120 dias previsto no art. 15 do Decreto nº 4.074/2002, de modo que a aplicação do novo decreto à situação consolidada violaria o direito adquirido e a segurança jurídica. Invocam-se diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive do TRF1 e do STJ, em favor da tese de que a administração está em mora e de que é cabível a intervenção judicial para garantir a razoável duração do processo administrativo. Ao final, requer o não provimento do agravo e a majoração dos honorários recursais É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011624-58.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside na alegação da ANVISA de que não estaria em mora, em virtude da superveniência do Decreto nº 10.833/2021, o qual alterou o art. 15 do Decreto nº 4.074/2002, estabelecendo novos prazos para a avaliação de produtos agrotóxicos, inclusive os formulados com base em produto técnico equivalente. Ocorre, todavia, que o pedido administrativo referente ao produto SUNPHOSATE PREMIER foi protocolado em 15 e 16 de outubro de 2019, sob a égide da redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/2002, que fixava prazo de 120 dias para a conclusão das análises técnicas por cada órgão federal competente. Assim, já havia transcorrido prazo superior ao regulamentar no momento da edição do novo decreto, o que inviabiliza a aplicação retroativa das novas regras a situações jurídicas consolidadas. A aplicação imediata da nova regulamentação administrativa, como pretende a agravante, implicaria ignorar o decurso de prazo já verificado sob o regime anterior, ferindo o princípio da segurança jurídica, protegido constitucionalmente e também positivado no art. 2º da Lei nº 9.784/1999. A morosidade administrativa evidenciada no caso concreto compromete o direito da parte agravada à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada do TRF1 tem reiteradamente reconhecido que a inércia injustificada da Administração Pública, ainda que sob alegação de escassez de recursos ou excesso de demanda, não pode obstar o exercício de direitos subjetivos legalmente assegurados. Cita-se, a propósito, julgado desta Corte Regional que reflete o entendimento aplicável: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. DECERETOS NS. 4.074/2002 E 10.833/2021. REGISTRO DE PRODUTOS TÉCNICOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição dos pressupostos legais necessários à concessão de tutela provisória de urgência, com vista à determinação de avaliação técnico-científica de produto agroquímico pelos agravados. 2. Os prazos para avaliação de pedidos de registro de produtos técnicos agrotóxicos e afins foram alterados com o advento do Decreto n. 10.833/2021, que deu nova redação aos dispositivos do Decreto n. 4.074/2022. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei n. 9.784/1999 e nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 4. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 5. Esta Corte tem entendido, para fins de afastar a incidência dos novos prazos estabelecidos pelo Decreto n. 10.833/2021, que se aplica o prazo previsto na legislação vigente à época do requerimento administrativo. Precedentes: EDAC 1075810-46.2021.4.01.3400, REL. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 – Quinta Turma, PJe 24/04/2023; AC 1034830-23.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 – Quinta Turma, PJe 14/06/2023. 6. O registro pleiteado encontra-se pendente de apreciação á mais de 2 anos, período que extrapola, e muito, o prazo de 120 (cento e vinte) dias aplicável à espécie. A parte agravante acha-se, portanto, impedida de utilizar o produto em questão por tempo desarrazoado, o que enseja prejuízos diários. 7. Presentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 8. Agravo de instrumento provido. (TRF1, AI nº 1025429-78.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, 11ª Turma, PJe 25/9/2023). Ademais, como bem observado na decisão agravada, a ANVISA não apresentou justificativas concretas ou individualizadas que pudessem excepcionar a obrigatoriedade de respeitar o prazo então vigente. A atuação judicial, neste contexto, não substitui a competência técnica dos órgãos envolvidos, tampouco interfere indevidamente na discricionariedade administrativa. Limita-se a determinar o cumprimento de prazo legalmente estabelecido, cuja inobservância já se protraía no tempo sem justificativa plausível. Destarte, mostra-se razoável e proporcional a decisão agravada ao fixar prazo para manifestação da ANVISA quanto ao estado do pedido e sua previsão de conclusão, especialmente diante do silêncio prolongado da Administração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011624-58.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GIULIANO DEBONI - RS53963-A, GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO. PRAZO PARA ANÁLISE TÉCNICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MORA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que ANVISA e IBAMA informem a situação do pedido de avaliação técnica de produto agrícola e estabeleçam prazo razoável, não superior a 30 dias, para conclusão. A agravante sustenta ausência de mora, alegando que o pedido só se tornou apto à análise após a entrada em vigor do Decreto nº 10.833/2021, o qual modificou os prazos previstos no Decreto nº 4.074/2002. A parte agravada, por sua vez, alega consolidação do direito sob o regime anterior e defende a mora da Administração. 2. No caso, Oo pedido administrativo foi protocolado em outubro de 2019, sob a vigência do Decreto nº 4.074/2002, que previa prazo de 120 dias para conclusão da análise técnica, não sendo admissível a aplicação retroativa dos prazos introduzidos pelo Decreto nº 10.833/2021 a situações jurídicas consolidadas. 3. A inércia da Administração, evidenciada pela ausência de resposta após mais de dois anos do protocolo, caracteriza mora administrativa, violando o direito à razoável duração do processo, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. 4. Na espécie, a demora injustificada na análise técnica de registro de produtos agrotóxicos enseja lesão a direito subjetivo do administrado, autorizando a atuação do Judiciário para fixar prazo razoável de conclusão. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1024234-58.2023.4.01.0000

ID: 309794238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024234-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: E… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: E. ESTEVAM DE SOUZA - ME, ELIZANGELA ESTEVAM DE SOUZA O processo nº 1024234-58.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1024234-58.2023.4.01.0000

ID: 309537426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024234-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. ESTEVAM DE SOUZA - ME

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, . AGRAVADO: E. ESTEVAM … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, . AGRAVADO: E. ESTEVAM DE SOUZA - ME, ELIZANGELA ESTEVAM DE SOUZA, . O processo nº 1024234-58.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-08-2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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