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Processo nº 1021810-09.2024.4.01.0000

ID: 276630490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1021810-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAP CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES

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ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P. P. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761-A e LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES - RO3221-A POLO PASSIVO:J. F. D. 1. V. F. C. E. C. D. S. D. J. -. R. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021810-09.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por W. P. P. e pela pessoa jurídica W. C. L. em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RR, que, nos autos da Criminar Cautelar 1001545-02.2024.4.01.4101, entre outras medidas, determinou a suspensão cautelar das atividades econômicas dos Impetrantes pelo prazo de 90 (noventa) dias (art. 319, VI, CPP), tendo em vista as investigações que apontaram o envolvimento dos Impetrantes na tentativa de obtenção fraudulenta de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, incidindo, em tese, na conduta tipificada no art. 19 da Lei 7.492/86, c/c art. 14, II, do Código Penal. A pretensão mandamental é pela suspensão dos efeitos da decisão no ponto que determinou a suspensão das atividades econômicas dos impetrantes. O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 421249096. A Autoridade indicada Coatora prestou informações. (ID 421455736). Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, pela denegação da ordem. (ID 423177720). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1021810-09.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Como se vê do relatório, a pretensão mandamental é pela desconstituição da decisão cautelar no ponto que determinou a suspensão das atividades econômicas dos impetrantes pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 16/05/2024 (termo inicial do cumprimento da ordem judicial). Em consulta aos autos da Cautelar Criminal 1001545-02.2024.4.01.4101, constata-se que o termo inicial da suspensão das atividades econômicas foi o dia 16/05/2024 (data do cumprimento da diligência policial), sendo que a cautelar foi exaurida e as investigações concluídas, conforme certifica a Autoridade Policial no ID 2179646797 do processo originário, in verbis: A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio do Delegado de Polícia Federal signatário, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à respeitável decisão de id 2172652539, informar que as medidas cautelares foram exauridas, sendo que as investigações já foram concluídas, com apresentação de Relatório Final (ID 2143040923 dos autos nº 1005929-42.2023.4.01.4101). Desse modo, com o exaurimento da cautelar de suspensão das atividades econômicas, fica prejudicado o exame do mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a constrição cautelar exaurida. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da pretensão mandamental e extingo o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1021810-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001545-02.2024.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: W. P. P. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761-A e LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES - RO3221-A POLO PASSIVO:J. F. D. 1. V. F. C. E. C. D. S. D. J. -. R. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS IMPETRANTES PELO PRAZO DE 90 DIAS, CUJO TERMO INICIAL SE DEU EM 16/05/2024 E A AUTORIDADE POLICIAL CERTIFICOU O EXAURIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. 1. Com o exaurimento da cautelar de suspensão da atividade econômica, fica prejudicado o exame do mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a constrição cautelar exaurida. 2. Prejudicado o exame da pretensão mandamental e extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da pretensão mandamental e extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1038397-09.2024.4.01.0000

ID: 309192268

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038397-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE EPIFANIO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BENEDITA DA SILVA

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PAULO FERNANDO DA SILVA JUNIOR

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CAROLINA PENHA PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2° Relatoria AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038397-09.2024.4.01.0000 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuq…

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Processo nº 1007163-09.2024.4.01.0000

ID: 298372588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007163-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007163-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080731-14.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007163-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080731-14.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007163-09.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, no qual foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Em suas razões, a ANAJUSTRA sustenta que o acórdão padece de obscuridade na fundamentação, pois não aplicou devidamente o entendimento fixado Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. Alega que: a) a hipótese dos autos diverge substancialmente da contemplada no referido precedente, uma vez que se refere à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, decorrentes da rejeição da impugnação apresentada pela União, e não aos honorários estabelecidos na fase de conhecimento; b) o crédito não pode ser considerado uno e indivisível, por se tratar de representação processual e de execução de honorários fixados na fase de cumprimento, sendo cabível a fixação proporcional ao valor individual de cada exequente. Invoca os artigos 85, §7º, 113 e 117 do Código de Processo Civil, e do §4º de seu art. 535, para reforçar a tese da divisibilidade do crédito na fase executiva. Requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de restabelecer a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007163-09.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os embargos de declaração apresentados, em reiteração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007163-09.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão da Turma no qual foram rejeitados embargos de declaração apresentados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade na aplicação do Tema 1.142, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar o fracionamento do valor dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” 5. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os novos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142/RG; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de Junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1042374-09.2024.4.01.0000

ID: 327211177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042374-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042374-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5613974-13.2021.8.09.0032 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WESLEY DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042374-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5613974-13.2021.8.09.0032 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WESLEY DA COSTA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042374-09.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: WESLEY DA COSTA ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLEY DA COSTA ANDRADE contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Alega o agravante que a execução do julgado é anterior à publicação do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, deve ser adotado o entendimento quanto à possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042374-09.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: WESLEY DA COSTA ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. Ao contrário do que alega o agravante o juízo de origem não indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em razão da preclusão, mas pelo fato de não ter havido impugnação pelo INSS. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042374-09.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: WESLEY DA COSTA ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM IMPUGNAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INÍCIO ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de impugnação por parte do INSS. O cumprimento de sentença refere-se à execução de crédito sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), e foi iniciado antes da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no Tema 1190. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, quando o crédito é pago por RPV e o cumprimento se iniciou antes da publicação do acórdão do Tema 1190/STJ. 3. O STJ, no julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG), firmou a tese de que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV". 4. Todavia, os efeitos do referido entendimento foram modulados, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 5. Como no presente caso o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior, aplica-se a jurisprudência anteriormente consolidada, que admite a fixação de honorários mesmo na ausência de impugnação, quando se tratar de execução por RPV. 6. Agravo provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, quando iniciado antes de 01/07/2024 e tratando-se de crédito sujeito a RPV.” “2. A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ restringe a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos iniciados após a referida data.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1042374-09.2024.4.01.0000

ID: 294982618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042374-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: WESLEY DA COSTA ANDRADE Advogado do(a) AGR…

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Processo nº 1036554-09.2024.4.01.0000

ID: 326856376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036554-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1043247-09.2024.4.01.0000

ID: 274981213

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043247-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICA COLINO BUSNA…

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 330989331

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036263-94.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVE…

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 330989334

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036263-94.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVE…

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Processo nº 1028309-09.2024.4.01.0000

ID: 301293437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028309-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ALICE CARVALHO DE MALAFAIA, PAULO EVANDRO…

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