Processo nº 1036314-26.2024.8.26.0053
ID: 296342391
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036314-26.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036314-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antônio Carlos Cândido - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com apli…
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