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Processo nº 0014987-06.2021.8.26.0002

ID: 300889858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014987-06.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0014987-06.2021.8.26.0002 (processo principal 1036350-32.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obri…

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Processo nº 1036350-51.2024.8.26.0576

ID: 279181690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036350-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RIO URUGUAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA CICUTO

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ADV: Roberta de Souza Cicuto (OAB 53781/PR) Processo 1036350-51.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rio Uruguai - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inci…

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Processo nº 0025464-26.2024.8.26.0506

ID: 296451480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025464-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO BLANCO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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Processo 0025464-26.2024.8.26.0506 (processo principal 1036350-67.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alejandro Blanco Rodriguez - Considerando a ineficácia e desperdício de esfo…

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P. C. De P. E R. L. x R. B. De B.

ID: 317217720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036350-37.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DE P. E R. L.

Polo Passivo:

R. B. DE B.

Intimação

Advogados:

SANDY GEDY ESTRELA SOUZA MOREIRA

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KARLA PAMELA CORREA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036350-37.2018.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Palimanan Comercio de Pisos e Revestimentos Ltda - R.B.B. - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamen…

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Maria Aparecida Camargo Porto x Adriana Tavares Coura Luiz e outros

ID: 276104799

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151532-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMARGO PORTO

Polo Passivo:

ADRIANA TAVARES COURA LUIZ EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA. - EMATEL

Entrados

Advogados:

MARCELO TOMMASINI CANESTRELLI

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PEDRO CREVATIN SHELDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TIEME GONÇALVES SHIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEFA LUZINETE FRAGA MARESCH

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 2151532-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Isilda Cancian Dias x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 310781315

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0163174-72.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISILDA CANCIAN DIAS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 0163174-72.2025.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Isilda Cancian Dias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026095-73.2021.8.26.0…

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Município De Ferraz De Vasconcelos x Fundação Centro De Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 334570701

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003952-73.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Distribuídos

Advogados:

MONIKE PAIVA DA SILVA

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OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1003952-73.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Paula Garro Ursulino x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309323256

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0135189-31.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARRO URSULINO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SILVANA PORTO DE SOUZA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0135189-31.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ana Paula Garro Ursulino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026774-73.2021.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Públ… Processo 0135189-31.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ana Paula Garro Ursulino - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026774-73.2021.8.26.0053/0001 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0026774-73.2021.8.26.0053/0001 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0026774-73.2021.8.26.0053/0001 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, conforme dispõe o Art. 5º, § 5º do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Outrossim, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: SILVANA PORTO DE SOUZA (OAB 179884/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Ederly Maria Benites Proença x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309323259

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0135191-98.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDERLY MARIA BENITES PROENçA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SILVANA PORTO DE SOUZA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0135191-98.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ederly Maria Benites Proença - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026774-73.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda … Processo 0135191-98.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Ederly Maria Benites Proença - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026774-73.2021.8.26.0053/0002 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0026774-73.2021.8.26.0053/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0026774-73.2021.8.26.0053/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, conforme dispõe o Art. 5º, § 5º do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Outrossim, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SILVANA PORTO DE SOUZA (OAB 179884/SP)

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Francisco De Paula Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 309323264

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0135193-68.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SILVANA PORTO DE SOUZA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0135193-68.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Francisco de Paula da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026774-73.2021.8.26.0053/0003 12ª Vara de Fazenda P… Processo 0135193-68.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Francisco de Paula da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026774-73.2021.8.26.0053/0003 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0026774-73.2021.8.26.0053/0003 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0026774-73.2021.8.26.0053/0003 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, a requisição deverá ser expedida pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado o envio de requisição por valor líquido mediante o desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras retenções legais, conforme dispõe o Art. 5º, § 5º do Provimento CSM nº 2.753/2024, disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Outrossim, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: SILVANA PORTO DE SOUZA (OAB 179884/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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