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Processo nº 1036360-03.2024.4.01.3300

ID: 283229470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANDRO GOMIDE D ANDRADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036360-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036360… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036360-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036360-03.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA, FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: DIANDRO GOMIDE D ANDRADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO COMPROVADO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7.. No caso examinado, a sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III c/c o art. 485, I, do CPC., pois a exequente devidamente intimada não comprovou o prévio protesto do título ao ajuizamento da execução fiscal, conforme dispõe o art. 3 da Resolução 547 CNJ. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1039270-22.2023.8.11.0003

ID: 294716623

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039270-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAICON RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039270-22.2023.8.11.0003. REQUERENTE: MAICON RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e…

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Processo nº 1039270-22.2023.8.11.0003

ID: 259171486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039270-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAICON RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039270-22.2023.8.11.0003. REQUERENTE: MAICON RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, e…

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Processo nº 1035681-22.2023.8.11.0003

ID: 256267080

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035681-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANOEL MARCOS GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1035681-22.2023.8.11.0003. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO SILVIO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto…

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Processo nº 1039658-22.2023.8.11.0003

ID: 277612449

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039658-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODONETTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039658-22.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JEAN CARLOS NEVES DE AMORIM REQUERIDO: RODONETTO SERVICOS E TRANSPO…

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Processo nº 1029861-22.2023.8.11.0003

ID: 259927161

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029861-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARKELIA DE FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1029861-22.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1028600-22.2023.8.11.0003

ID: 309597669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028600-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO NEVES DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028600-22.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ARNALDO NEVES DE SO…

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Processo nº 1039270-22.2023.8.11.0003

ID: 325533466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039270-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAICON RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1039270-22.2023.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1030831-22.2023.8.11.0003

ID: 316804714

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030831-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030831-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030831-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: EDNA ALVES PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1030831-22.2023.8.11.0003, ajuizada perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em que figura como parte executada EDNA ALVES PEREIRA. Na origem, o feito executivo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o crédito tributário objeto da cobrança, no valor de R$ 892,54 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), enquadra-se como de pequeno valor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O recurso de Apelação interposto pelo Município, entretanto, não foi conhecido, sob o fundamento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, valor que, atualizado conforme o IPCA-E, corresponde a R$ 1.307,77 em setembro de 2023, sendo que o crédito exequendo não atinge tal patamar. Inconformado, o Município interpôs o presente Agravo Interno, sustentando a autonomia legislativa municipal, sustentando que o artigo 283, § 4º, do Código Tributário do Município de Rondonópolis fixou como parâmetro de pequeno valor o montante de 2 UFP-MT, equivalente a R$ 486,98, sendo o crédito objeto da execução superior a esse limite. Alega, ainda, que o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não afastam a competência municipal para fixar critérios locais de pequeno valor, e que a decisão agravada aplicou o precedente do Supremo de forma genérica, sem considerar as especificidades da legislação municipal, o que configuraria violação ao princípio federativo e ao devido processo legal. É o breve relatório no essencial. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis em face de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, porquanto o valor do crédito exequendo, na data do ajuizamento da execução fiscal, foi inferior ao limite previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, atualizado conforme os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou norma municipal que fixou, no âmbito local, parâmetro de pequeno valor inferior ao crédito executado, defendendo que, por força do princípio da autonomia municipal, não se aplicaria ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, verifica-se que as razões expendidas no Agravo Interno não enfrentam, de maneira específica e direta, o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a inadmissibilidade do Recurso de Apelação em face de sentença proferida em execução fiscal cujo valor do crédito não ultrapassa o limite de 50 ORTN's, atualizado conforme o IPCA-E, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, sob o regime dos recursos repetitivos. Com efeito, ao deixar de impugnar o fundamento jurídico da decisão agravada, limitando-se a rediscutir aspectos de mérito relacionados à suposta aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da autonomia legislativa municipal, o agravante incorreu em violação ao princípio da dialeticidade, pressuposto necessário à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente impugnação específica ao fundamento da decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno, por deficiência recursal, ante a inobservância do princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1030831-22.2023.8.11.0003

ID: 316804720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030831-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA ALVES PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030831-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1030831-22.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: EDNA ALVES PEREIRA Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1030831-22.2023.8.11.0003, ajuizada perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em que figura como parte executada EDNA ALVES PEREIRA. Na origem, o feito executivo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o crédito tributário objeto da cobrança, no valor de R$ 892,54 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), enquadra-se como de pequeno valor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O recurso de Apelação interposto pelo Município, entretanto, não foi conhecido, sob o fundamento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/1980, apenas são admitidos embargos infringentes e de declaração em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, valor que, atualizado conforme o IPCA-E, corresponde a R$ 1.307,77 em setembro de 2023, sendo que o crédito exequendo não atinge tal patamar. Inconformado, o Município interpôs o presente Agravo Interno, sustentando a autonomia legislativa municipal, sustentando que o artigo 283, § 4º, do Código Tributário do Município de Rondonópolis fixou como parâmetro de pequeno valor o montante de 2 UFP-MT, equivalente a R$ 486,98, sendo o crédito objeto da execução superior a esse limite. Alega, ainda, que o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ não afastam a competência municipal para fixar critérios locais de pequeno valor, e que a decisão agravada aplicou o precedente do Supremo de forma genérica, sem considerar as especificidades da legislação municipal, o que configuraria violação ao princípio federativo e ao devido processo legal. É o breve relatório no essencial. Decido. Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis em face de decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação, porquanto o valor do crédito exequendo, na data do ajuizamento da execução fiscal, foi inferior ao limite previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, atualizado conforme os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou norma municipal que fixou, no âmbito local, parâmetro de pequeno valor inferior ao crédito executado, defendendo que, por força do princípio da autonomia municipal, não se aplicaria ao caso concreto o entendimento firmado no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, verifica-se que as razões expendidas no Agravo Interno não enfrentam, de maneira específica e direta, o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a inadmissibilidade do Recurso de Apelação em face de sentença proferida em execução fiscal cujo valor do crédito não ultrapassa o limite de 50 ORTN's, atualizado conforme o IPCA-E, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, sob o regime dos recursos repetitivos. Com efeito, ao deixar de impugnar o fundamento jurídico da decisão agravada, limitando-se a rediscutir aspectos de mérito relacionados à suposta aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da autonomia legislativa municipal, o agravante incorreu em violação ao princípio da dialeticidade, pressuposto necessário à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente impugnação específica ao fundamento da decisão atacada, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno, por deficiência recursal, ante a inobservância do princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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