Resultados para "1036360-94.2024.8.11.0000" – Página 3 de 15

Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 277238752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036360-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THIAGO MAHFUZ VEZZI - CPF: 181.442.388-50 (ADVOGADO), GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 09.572.101/0001-01 (AGRAVANTE), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - CNPJ: 20.399.488/0001-89 (AGRAVADO), ROBERTO MARTINS - CPF: 045.709.619-59 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Crédito Decorrente de Taxas Condominiais. Executada que Pretende a Extinção da Execução e Habilitação do Crédito no Plano de Recuperação Judicial. Crédito Extraconcursal. Decisão que Rejeita a Impugnação Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito decorrente de cotas condominiais, rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante/Executada e manteve o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. A Agravante, empresa em recuperação judicial, alega que o crédito exequendo é concursal e deve ser habilitado no processo recuperacional. II. Questão em discussão 2. O ponto central em discussão consiste em definir se o crédito exequendo deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, mesmo após o encerramento do processo recuperacional ou o Cumprimento de Sentença prossegue regularmente no Juízo Cível. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 1.051, que o marco temporal para submissão de créditos aos efeitos da Recuperação Judicial é a data do fato gerador, independentemente do trânsito em julgado ou liquidação posterior. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. 5. No caso, as despesas condominiais têm natureza propter rem e se qualificam como créditos extraconcursais, por estarem diretamente ligadas à administração e preservação dos bens da Recuperanda, sendo irrelevante a data do fato gerador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.12.2020 (Tema 1.051); STJ, REsp n. 2.181.310/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036360-94.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005575-22.2019.8.11.0002 proposto por Condomínio Residencial Esmeralda. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pela Agravante, na qual busca a extinção da Ação, a fim de que o Agravado habilitasse seu crédito Em suas razões recursais, a Agravante informa que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores à distribuição da Ação de Recuperação Judicial, ocorrida 23/02/2017. Alega que o crédito é concursal e se submete aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessário se faz a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Agravado, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da Execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito do Agravado em condições mais benéficas os demais credores. Pleiteia o provimento do Recurso, com a consequente extinção do Cumprimento de Sentença, e que seja determinado que o Agravado faça a habilitação administrativa do crédito em discussão. Subsidiariamente, em caso do prosseguimento do Cumprimento de Sentença, requer seja determinado que o crédito se submeta aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial. O pedido liminar foi indeferido (Id. 260739199). O Agravado, muito embora intimado, deixou de apresentar contraminuta, conforme certificado no Id. 267868255. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso (Id. 269662751). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Agravado Condomínio Residencial Esmeralda ajuizou a Ação de Cobrança em desfavor das empresas Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em razão do inadimplemento das taxas condominiais relativas às unidades: Casa 404, da Quadra 11, e Casa 453, da Quadra 12, vencidas até a data da entrega das chaves e imissão na posse dos imóveis aos seus respectivos proprietários. O pedido foi julgado procedente e a Agravante condenada ao pagamento das taxas condominiais das seguintes unidades: Casa 404 da Quadra 11, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014 e 15/10/2014; Casa 453 da Quadra 12, correspondentes aos meses 18/06/2014, 05/07/2014, 05/08/2014, 05/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014, 15/12/2014, 15/01/2015, 15/02/2015, 15/03/2015, 15/04/2015, 15/05/2015 e 15/06/2015, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária pelo INPC e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsão do artigo 1336, § 1º, do Código Civil e do art. 323 do Código de Processo Civil. Ao final, compeliu a Agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, o Credor deu início ao Cumprimento de Sentença em 1º/03/2022. A Agravante Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. apresentou Impugnação. Argumentou que o crédito objeto do Cumprimento de Sentença é de natureza concursal, porquanto decorre de fatos anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, consequentemente, está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação. Alegou que o Credor/Recorrido deve habilitar seu crédito nos autos da Ação de Recuperação Judicial. Além disso, arguiu excesso de execução e defendeu que o valor da condenação deve ser atualizado até a data do requerimento da Recuperação Judicial. O Agravado, por sua vez, requereu a rejeição da impugnação. O Juiz singular rejeitou a Impugnação, por entender que as despesas condominiais têm natureza propter rem e são créditos de natureza extraconcursal, dada a sua ligação direta com a conservação da coisa e a manutenção das atividades do condomínio e, assim, firmou a convicção de que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. Essa é a decisão recorrida que motivou a interposição deste Recurso. A Agravante reitera que o crédito exequendo deriva de taxas condominiais inadimplidas e anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, ocorrido 23/02/2017. Insiste que o crédito é concursal, sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial da empresa e, desse modo, necessária a extinção do Cumprimento de Sentença proposto pelo Recorrido, ainda que encerrado o Processo de Recuperação. Defende a aplicação Tema 1.051 do STJ e de precedente recente daquela Corte Superior que, ao julgar o Resp. 2002590/SP, afirmou que a natureza propter rem das cotas condominiais não afasta a submissão ao plano, quando o crédito é anterior ao pedido de Recuperação. Afirma que o prosseguimento da execução com o valor integral e pagamento imediato implicará na satisfação do crédito da Agravada em condições mais benéficas que os demais credores. Subsidiariamente, na hipótese de prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pleiteia que o crédito seja vinculado às disposições do Plano de Recuperação Judicial, pois, segundo ela, mesmo após o encerramento do processo recuperacional, seu pagamento deve ocorrer na forma, moeda e prazo estabelecidos no referido Plano. No que se refere ao fato gerador e submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, vale ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese repetitiva (Tema n. 1.051), segundo a qual, “para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020). Na hipótese, o fato gerador é anterior ao Pedido de Recuperação, pois os débitos relativos às taxas condominiais são relativos aos anos de 2014 e 2015 e, portanto, anteriores ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017), o que levaria a conclusão de que este crédito seria concursal. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, confere a esse crédito tratamento jurídico distinto porque entende que “as cotas condominiais estão compreendidas no conceito de despesas necessárias à administração do ativo e possuem natureza extraconcursal – independentemente de serem constituídas antes ou depois da recuperação judicial –, de modo que não se sujeitam à habilitação de crédito, ainda que juízo da recuperação judicial detenha competência para controlar os atos constritivos.” (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Portanto, não há falar em suspensão do Cumprimento de Sentença, tampouco em habilitação do crédito, pois as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e, por óbvio, não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial. No que se refere ao julgamento do Resp. 2.002.590/SP, mencionado pela Agravante, trata-se de precedente isolado, em que o Ministro Marco Aurélio Bellizze, integrante da Terceira Turma, adotou a tese de que os créditos condominiais anteriores ao pedido de Recuperação Judicial são concursais e os posteriores extraconcursais (julgamento em 12/09/2023). A despeito do entendimento inicialmente adotado de forma isolada no Superior Tribunal de Justiça, prevalece, na atual jurisprudência da Corte, o reconhecimento de sua natureza extraconcursal, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, por ser destinada à preservação e à administração do ativo da empresa Recuperanda. Essa orientação foi reafirmada no julgamento do AgInt no REsp n. 2.142.790/RJ, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 07/10/2024, ocasião em que a Terceira Turma reafirmou essa tese, com voto acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que anteriormente havia defendido tese diversa. Se isso não bastasse, pertinente ressaltar que, após o advento da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, não compete ao Juízo Recuperacional deliberar sobre todo e qualquer ato constritivo no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, mas tão somente aqueles bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial e até o encerramento do período de blindagem, o que não é o caso. Logo, por mais este motivo, a decisão agravada está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. M. Da S. x D. H. M. Da S.

ID: 326823858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

D. H. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS XIMENES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036360-03.2024.4.01.3300

ID: 283229470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANDRO GOMIDE D ANDRADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036360-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036360… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036360-03.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036360-03.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA, FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS APELADO: DIANDRO GOMIDE D ANDRADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO COMPROVADO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. Cabe observar que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. 5. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 7.. No caso examinado, a sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III c/c o art. 485, I, do CPC., pois a exequente devidamente intimada não comprovou o prévio protesto do título ao ajuizamento da execução fiscal, conforme dispõe o art. 3 da Resolução 547 CNJ. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036360-94.2024.8.11.0000

ID: 283095064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação do(s) Embargado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA - para apresentar(em) manifestação aos Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do Código de Processo C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gold Delos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Condominio Residencial Esmeralda

ID: 323291002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036360-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Julho de 2025 a 24 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032189-94.2024.8.11.0000

ID: 259643019

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032189-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica, Litisconsórcio] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CEREALISTA SERRA ALTA LTDA - CNPJ: 00.868.190/0001-63 (AGRAVADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0105-56 (AGRAVADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO), VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 428.483.478-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO MAGISTRADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC/15. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a decisão proferida Ação de Cobrança (nº 1009657-17.2024.8.11.000) proposta em face de JBS S/A e CEREALISTA SERRA ALTA LTDA, a qual determinou que a autora proceda a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma das partes em razão que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio, conforme ID 251863653. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que a presença de réus no polo passivo, encontra-se dentre as hipóteses de formação de litisconsorte passivo e não prejudica a rápida solução do litígio. Assevera que a formação do polo passivo da demanda com dois requeridos se amolda perfeitamente com a realidade das demandas no cenário brasileiro e é admitido com naturalidade pela jurisprudência. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo para suspender os efeitos da r. decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 252936684. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 260850686). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a limitação do litisconsórcio ativo. Pois bem. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” A hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela agravante, a manutenção do litisconsórcio passivo, tal como promovido e ante os elementos dos autos, dificulta a defesa dos interessados e prejudica a realização de análise das provas, uma vez que o fato gerador das cobranças, assim como a subclasse e grupos de tensão às quais pertencem as partes requeridas são distintas. Como bem observado pelo MM Juiz a quo: “In casu, observo que o §1º do art. 113 do CPC dispõe que ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença’. Com efeito, embora a causa de pedir das partes que compõem o polo passivo seja semelhante, observa-se que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio. Assim, é necessário que a parte autora proceda com a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma parte no polo passivo.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AI: 25336325420218130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim, considerando-se que, no caso concreto, a análise das provas conjuntamente compromete a rápida solução do litígio, mostra-se adequada a limitação do litisconsórcio. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se que não merece reparo a decisão primeva. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032189-94.2024.8.11.0000

ID: 259643044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032189-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEREALISTA SERRA ALTA LTDA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

AMANDA ARAUJO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica, Litisconsórcio] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CEREALISTA SERRA ALTA LTDA - CNPJ: 00.868.190/0001-63 (AGRAVADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0105-56 (AGRAVADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO), VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 428.483.478-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO MAGISTRADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC/15. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a decisão proferida Ação de Cobrança (nº 1009657-17.2024.8.11.000) proposta em face de JBS S/A e CEREALISTA SERRA ALTA LTDA, a qual determinou que a autora proceda a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma das partes em razão que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio, conforme ID 251863653. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que a presença de réus no polo passivo, encontra-se dentre as hipóteses de formação de litisconsorte passivo e não prejudica a rápida solução do litígio. Assevera que a formação do polo passivo da demanda com dois requeridos se amolda perfeitamente com a realidade das demandas no cenário brasileiro e é admitido com naturalidade pela jurisprudência. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo para suspender os efeitos da r. decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 252936684. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 260850686). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a limitação do litisconsórcio ativo. Pois bem. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” A hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela agravante, a manutenção do litisconsórcio passivo, tal como promovido e ante os elementos dos autos, dificulta a defesa dos interessados e prejudica a realização de análise das provas, uma vez que o fato gerador das cobranças, assim como a subclasse e grupos de tensão às quais pertencem as partes requeridas são distintas. Como bem observado pelo MM Juiz a quo: “In casu, observo que o §1º do art. 113 do CPC dispõe que ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença’. Com efeito, embora a causa de pedir das partes que compõem o polo passivo seja semelhante, observa-se que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio. Assim, é necessário que a parte autora proceda com a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma parte no polo passivo.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AI: 25336325420218130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim, considerando-se que, no caso concreto, a análise das provas conjuntamente compromete a rápida solução do litígio, mostra-se adequada a limitação do litisconsórcio. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se que não merece reparo a decisão primeva. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049315-73.2020.8.11.0041

ID: 324890776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049315-73.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE TOLEDO MACHADO SHOW ROOM JUNIOR MACHADO MT REPRESENTACOES LTDA WILSON MACHADO JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1049315-73.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Cerealista Serra Alta Ltda e outros

ID: 331356620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009657-17.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CEREALISTA SERRA ALTA LTDA JBS S/A

Sentença

Advogados:

VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de CEREALISTA SERRA ALTA LTDA. e JBS S/A, objetivando o recebimento de valores supostamente devidos a título de ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica, cujos débitos remontam ao ano de 2005. Verificando irregularidades formais na inicial, este Juízo proferiu decisão (Id. 170746294) determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a exclusão de um dos réus, tendo em vista a formação de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, bem como se manifestasse sobre a prescrição das dívidas cuja exigibilidade ultrapassava o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 1032189-94.2024.8.11.0000, cujo pedido de concessão de tutela recursal foi indeferido (Id. 175617342), tendo o recurso sido definitivamente desprovido em 05.05.2025 (Id. 192732052). Registra-se, ainda, que a empresa JBS S.A. apresentou contestação prematuramente (Id. 183292110), antes do recebimento da petição inicial. Não obstante o decurso do prazo assinalado desde outubro de 2024, e mesmo após o desprovimento do recurso interposto, ocorrido em maio de 2025, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, deixando de promover a emenda da petição inicial e de se manifestar quanto à alegada prescrição, em manifesta desatenção à determinação judicial e aos ônus processuais que lhe incumbia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a parte autora não corrige vício apontado na petição inicial no prazo concedido, o juiz deve indeferi-la. No presente caso, a parte autora foi expressamente intimada a promover a emenda à petição inicial, com o objetivo de excluir um dos réus do polo passivo e se manifestar quanto à prescrição de débitos cujos prazos legais se encontram, em tese, superados. Tal determinação foi objeto de agravo de instrumento (nº 1032189-94.2024.8.11.0000), o qual teve a liminar indeferida (Id. 175617342) e foi definitivamente desprovido em 05 de maio de 2025 (Id. 192732052). Não obstante o transcurso do prazo assinalado desde outubro de 2024 e mesmo após ter o recurso denegado em maio de 2025, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda à inicial, tampouco se manifestando acerca da prescrição, revelando total desinteresse no prosseguimento do feito e impossibilitando o saneamento das irregularidades inicialmente apontadas. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, não havendo que se flar em conhecimento da contestação prematura apresentada antes do recebimento da inicial. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias devidas, observando-se eventual recolhimento em momento anterior. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista que a petição inicial sequer foi recebida, sendo a contestação apresentada de forma prematura, o que inviabiliza a caracterização de resistência processual apta a ensejar condenação nesse sentido. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029745-77.2023.8.11.0015

ID: 326390582

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029745-77.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SCHMITT PADOVANI NELSON F. PADOVANI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE GRAVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARAH ANGELICA FALCHETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 1029745-77.2023.8.11.0015. AUTOR(A): NELSON F. PADOVANI & CIA. LTDA. REPRESENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes