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Processo nº 1033073-14.2024.4.01.3500

ID: 319132733

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033073-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1033073-14.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, os pres…

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Jurandir Cristiano Gouveia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313688271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-97.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CRISTIANO GOUVEIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-97.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Jurandir Cristiano Gouveia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, julgo parcialmente proce…

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Processo nº 1034510-56.2025.4.01.3500

ID: 333663524

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034510-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELINA PEREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034510-56.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELINA PEREIRA PEDROSO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034510-56.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELINA PEREIRA PEDROSO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de demanda ajuizada contra UNIÃO e BANCO DO BRASIL, em que se requer a restituição de valores desfalcados do PASEP e a condenação ao pagamento de danos morais. Os autos tramitaram originalmente perante o juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que determinou a remessa dos autos por prevenção (ID 2194908966). É o relatório. Decido. Passo a analisar a ocorrência de litispendência, matéria passível de ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Nos termos do § 1º do art. 337 do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". O § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Por seu turno, o § 3º prevê que "há litispendência quando se repete ação que está em curso". Portanto, o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada pressupõe a existência de ações idênticas, ou seja, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Depreende-se da informação de prevenção que autor, nesta feita, ajuizou ação com a mesma autuação, causa de pedir e fundamentos do que aquelas já apreciadas nos autos do processo 1048399-14.2024.4.01.3500, o que configura a vedada reprodução de ações, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Em análise comparativa, vejo, também, que a petição juntada nos presentes autos é exatamente a mesma que foi acostada no processo original, de modo que é patente dizer que, ao manter e propor processos idênticos, o autor pretende a expedição de decisões contraditórias para que uma delas eventualmente atenda aos seus intentos. Vejamos: A propósito, confira-se teor de parte do relatório da sentença proferida recentemente na ação nº 1048399-14.2024.4.01.3500, que julgou extinto o processo em relação à União: "14. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, com fulcro no art. 109, inc. I, da CF/88, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015." Assim, tem-se configurado o fenômeno da litispendência (art. 337, §§ 1º, 3º e 5º do Código de Processo Civil – CPC). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com os autos do processo 1048399-14.2024.4.01.3500. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Retifique-se a autuação para excluir a União. Defiro a gratuidade judicial. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1039316-37.2025.4.01.3500

ID: 326609259

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039316-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Proces…

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Dag Aparelhos Cientificos Eirelli x Dantry Fomento Comercial Ltda e outros

ID: 323918787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAG APARELHOS CIENTIFICOS EIRELLI

Polo Passivo:

DANTRY FOMENTO COMERCIAL LTDA REPUXAçãO SãO CRISTóVãO LTDA

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036371-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dag Aparelhos Cientificos Eirelli - Repuxação São Cristóvão Ltda - - Dantry Fomento Comercial Ltda -…

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Processo nº 1014546-14.2024.4.01.3500

ID: 314634375

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014546-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014546-14.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Daniele Aparecida Garcia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294771860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017829-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017829-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1036371-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniele Aparecida Garcia - Facebook Serviços Online do Bras…

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Gabriela Santos Freitas x New Life Academia Cuiaba Ltda

ID: 283629853

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036371-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

NEW LIFE ACADEMIA CUIABA LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1036371-23.2024.8.11.0001 Vistos, etc. A executada informou o depósito da multa (ID 195489177). A exequente requereu o levantamento da importância depositada, tornando-a incontroversa (ID…

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Processo nº 1036371-41.2025.4.01.3900

ID: 336600555

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DA CRUZ CAMARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036371-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR DA CRUZ CAMARA REPRES…

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Rosana De Faria x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327359706

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009308-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FARIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1009308-14.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009308-14.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1009308-14.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009308-14.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ROSANA DE FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713-A e LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA - GO49562-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora para aclarar a decisão monocrática na parte que fixou a condenação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, e não no valor da condenação. Dispensado o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais. Com razão a embargante pois a decisão embargada não discriminou o termo inicial para o pagamento do benefício concedido, havendo dois requerimentos administrativos da parte autora registrados nos assentamentos da parte no INSS. Seguindo, assim o posicionamento da súmula 22 da TNU, e o laudo médico do juízo determinou que o impedimento teve início em 28/01/2022, o adequado é firmar a DER em 28/01/2022. Ante exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir a decisão monocrática de 05/06/2025, para que onde se lê: IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e assim JULGAR PROCEDENTE a demanda para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à parte autora desde o requerimento administrativo, nos termos da Lei 8.742/93. Leia-se: IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e assim JULGAR PROCEDENTE a demanda para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à parte autora desde o requerimento administrativo em 28/01/2022, nos termos da Lei 8.742/93. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal Relator

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