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Dag Aparelhos Cientificos Eirelli x Dantry Fomento Comercial Ltda e outros

ID: 323918787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAG APARELHOS CIENTIFICOS EIRELLI

Polo Passivo:

DANTRY FOMENTO COMERCIAL LTDA REPUXAçãO SãO CRISTóVãO LTDA

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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DAVID MENDES

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ANTONIO CARLOS VIEIRA

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Processo 1036371-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dag Aparelhos Cientificos Eirelli - Repuxação São Cristóvão Ltda - - Dantry Fomento Comercial Ltda -…

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Processo nº 1044131-38.2024.4.01.0000

ID: 338247104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044131-38.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALEXANDRE MATTAO DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BREVES Advogado do(a) AGRAVA…

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Daniele Aparecida Garcia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294771860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017829-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017829-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1036371-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniele Aparecida Garcia - Facebook Serviços Online do Bras…

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Gabriela Santos Freitas x New Life Academia Cuiaba Ltda

ID: 283629853

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036371-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

NEW LIFE ACADEMIA CUIABA LTDA

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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DOUGLAS TADEU MAGALHAES

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GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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Processo n. 1036371-23.2024.8.11.0001 Vistos, etc. A executada informou o depósito da multa (ID 195489177). A exequente requereu o levantamento da importância depositada, tornando-a incontroversa (ID…

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Processo nº 1036371-41.2025.4.01.3900

ID: 336600555

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-41.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DA CRUZ CAMARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036371-41.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR DA CRUZ CAMARA REPRES…

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Processo nº 1036371-66.2024.4.01.4000

ID: 310401027

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036371-66.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036371-66.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036371-14.2024.4.01.3500

ID: 283425469

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO e Juizado Especial Federal Adjunto Ju…

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Processo nº 1023373-38.2024.4.01.0000

ID: 313526633

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023373-38.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZETE BENTO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023373-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119029-41.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023373-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119029-41.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZETE BENTO DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023373-38.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Portaria DIRAP nº 3.735/1VP de 12 de julho de 2023, que havia cessado o pagamento da pensão recebida pela agravada, em razão da anulação da anistia anteriormente reconhecida ao seu falecido esposo. Aduz que a decisão de primeiro grau incorreu em erro ao considerar que a cassação do benefício foi baseada na Portaria nº 3.076/2019, quando, na verdade, derivou da Portaria Interministerial nº 134/2011, cuja legalidade teria sido reconhecida judicialmente. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023373-38.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia recursal reside em saber se foi observada a garantia do devido processo legal na edição da Portaria DIRAP nº 3.735/1VP, de 12/07/2023, que suspendeu o pagamento de pensão à agravada, com base na anulação da anistia de seu esposo falecido. Embora a União alegue que o ato de anulação decorreu de procedimento embasado na Portaria Interministerial nº 134/2011, a documentação acostada demonstra que a suspensão dos proventos se deu sem a devida notificação individualizada quanto aos fatos e fundamentos do procedimento, conforme exige a Lei nº 9.784/1999. Confira-se: Art. 26, § 1º, VI, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “A intimação deve conter: [...] VI – a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.” Art. 50, I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.” Ainda que haja possibilidade de revisão da anistia, conforme admitido no Tema 839 do Supremo Tribunal Federal, essa revisão deve observar estritamente o devido processo legal administrativo. Confira-se: “No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas”. No caso em exame, não restou comprovada a notificação válida da agravada, tampouco a exposição dos motivos que ensejaram a suspensão do benefício, o que compromete a validade do ato administrativo questionado. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por ausência de demonstração, por parte da União, de que o procedimento observou os requisitos legais indispensáveis à validade da anulação do ato concessivo de anistia. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023373-38.2024.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZETE BENTO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA - RJ117625-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DE PENSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ART. 26, § 1º, VI E ART. 50, I DA LEI Nº 9.784/1999. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 839, admitiu a revisão de atos concessivos de anistia política, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em procedimento administrativo válido. 2. O art. 26, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, exige que a intimação do interessado em processo administrativo contenha a especificação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, o que não ocorreu no presente caso. 3. Também o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, impõe que todo ato que afete direitos seja devidamente motivado, com exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, sob pena de nulidade. 4. Diante da ausência de demonstração de notificação válida e de motivação clara do ato que ensejou a suspensão dos proventos de pensão da agravada, impõe-se a manutenção da tutela provisória deferida. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Alexandre Yamasaki Kawase x Estado De São Paulo

ID: 311880428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036371-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YAMASAKI KAWASE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036371-44.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Alexandre Yamasaki Kawase - Embargado: Estado de São Paulo - Mag…

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Gabriela Santos Freitas x New Life Academia Cuiaba Ltda

ID: 276455965

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036371-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

NEW LIFE ACADEMIA CUIABA LTDA

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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DOUGLAS TADEU MAGALHAES

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GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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Processo n. 1036371-23.2024.8.11.0001 Vistos, etc. I – Tendo em vista o que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese d…

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