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Processo nº 1006511-26.2023.4.01.0000

ID: 306887176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006511-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO VITORINO DE MOURA

Acórdão

Advogados:

JOAO CELSO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006511-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033224-65.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006511-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033224-65.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DECIO VITORINO DE MOURA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO CELSO NETO - DF15029-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006511-26.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Fl. 23: a decisão recorrida (01.12.2022) indeferiu o pedido da União/executada de apresentação de novos cálculos no cumprimento de sentença proposto pelo exequente Décio Vitorino de Moura. O julgado concluiu pela inexistência de planilha. A executada agravou alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa. No mérito, alegou que teve dificuldades no acesso de seus anteriores embargos do devedor por isso não apresentou a planilha lá indicada. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006511-26.2023.4.01.0000 VOTO A sentença (02.09.2016) extintiva dos embargos do devedor (n.º 0011090-97.2015.4.01.3400) opostos pela União/executada fundamentou-se na inépcia da inicial em virtude da falta de apresentação dos cálculos que entendia devidos, nos seguintes termos (fls. 547-50): Observa-se nos autos que a embargante não trouxe os cálculos para embasar os embargos à execução e defendeu a possibilidade de apresentá-los posteriormente. Acontece que, ao embargar, impõe-se ao embargante o ônus de juntar planilha para fundamentar seu pedido. De todo modo, ainda que se entendesse que o Embargante poderia, soba vigência do código anterior, apresentar os cálculos fora do prazo previsto no art. 730,do CPC/1973, o fato é que, até a presente data, mais de um ano após a apresentação dos embargos, não houve a apresentação dos mencionados cálculos. Ressalte-se que a embargante foi intimada da alegação de inépcia da inicial (fls. 49/51), oportunidade em que se limitou ratificar a alegação da inicial no que tange à prescrição (fl. 52), sem qualquer referência ao suposto excesso da execução, pelo que se pode inferir que assentiu com a tese da inépcia. Transitada em julgado (16.10.2019 – fl. 562) a mencionada sentença, o processo foi remetido para a contadoria do juízo - SECAJ (13.12.2019), mas retornou com requerimento para que a União/executada apresentasse a planilha de cálculos, nos seguintes termos: “Em cumprimento ao despacho de fls.570, informamos que, considerando ser a Fazenda Nacional a detentora de todos os dados cadastrais e fiscais da parte, solicitamos que a entidade fazendária apresente planilha de cálculo do valor que entende correto, nos termos do julgado.” É impertinente a alegação de violação ao contraditório e a ampla defesa porque foi oportunizada (16.08.2021) à executada a apresentação dos cálculos que entendesse devidos, mas não cumpriu a ordem judicial, limitando-se a requerer (18.08.2021) a juntada de planilha inexistente em seus embargos do devedor, como visto precedentemente (fls. 578-81): Antes, porém, requer que a secretaria do juízo providencie a juntada ao presente feito dos elementos de cálculos acostadas pela União nos autos dos embargos à execução acima referidos(ainda não digitalizados), evitando, a priori, uma nova remessa dos autos à Receita Federal para elaboração de uma nova memória de cálculo. Após, pugna por nova vista para fins de análise de adequação dos valores aos termos do julgado. Ainda que não tenha sido apresentada em seus embargos do devedor, cabia à União/executada trazer a planilha com os valores que entende devido, estando assim consumada a preclusão, nos termos do arts. 223 e 535, § 2º do CPC: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. “Art. 535 (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, r. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma do STJ em 19.08.2024: (...) 2. A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de preclusão, verificadas quando a questão tenha sido objeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o fez no prazo concedido. A alegada “dificuldade de acesso aos embargos” não justifica o descumprimento da ordem judicial. Mesmo porque, sequer inexiste planilha de cálculos nesses embargos. DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo da União/executada, ficando mantida a decisão recorrida. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006511-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033224-65.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DECIO VITORINO DE MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CELSO NETO - DF15029-A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO PARA A DEVEDORA INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. 1. A sentença (02.09.2016) extintiva dos embargos do devedor (n.º 0011090-97.2015.4.01.3400) opostos pela União/executada fundamentou-se na inépcia da inicial em virtude da falta de apresentação dos cálculos que entendia devidos. 2. Transitada em julgado (16.10.2019) a mencionada sentença, o processo foi remetido para a contadoria do juízo - SECAJ (13.12.2019), mas retornou com requerimento para que a União/executada apresentasse a planilha de cálculos. 3. Inexiste a alegada violação ao contraditório e a ampla defesa porque foi oportunizada (16.08.2021) à executada a apresentação dos cálculos que entendesse devidos, mas não cumpriu a ordem judicial, limitando-se a requerer (18.08.2021) a juntada de planilha inexistente em seus embargos do devedor. 4. Ainda que não tenha sido apresentada em seus embargos do devedor, cabia à União/executada trazer a planilha com os valores que entende devido, estando assim consumada a preclusão, nos termos do arts. 223 e 535, § 2º do CPC. 5. A alegada “dificuldade de acesso aos embargos” não justifica o descumprimento da ordem judicial. Mesmo porque, sequer inexiste planilha de cálculos nesses embargos. 6. Agravo de instrumento da União/executada desprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União/executada, nos termos do voto do relator. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1036387-76.2021.8.11.0002

ID: 298915897

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036387-76.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1036387-76.2021.8.11.0002…

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Processo nº 0023568-65.2025.8.26.0100

ID: 293075779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023568-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ROGE FERREIRA GRIECO ANA SYLVIA ROGE FERREIRA GRIECO SANCHEZ JOSé LUIZ ROGE FERREIRA GRIECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0023568-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1036387-56.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Ana Carolina Roge Ferreira Grieco - - An…

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Irani Maria Ribeiro Dos Santos x Arnaldo Guinle e outros

ID: 293629823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036387-19.2014.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRANI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARNALDO GUINLE BANCO DO BRASIL S/A. CARLOS GUINLE GILDA DE OLIVEIRA ROCHA GUINLE GUILHERME GUINLE HELOISA GUINLE RIBEIRO MARIA ISABEL RODRIGUES PEREIRA GUINLE OCTAVIO GUINLE SAMUEL RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA RIELI

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REGIS DIEGO GARCIA

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MICHELLE JENIFFER OLIVEIRA BARBOSA

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA

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FLÁVIA ALESSANDRA ROSA ALENCAR

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Processo 1036387-19.2014.8.26.0224 - Usucapião - Posse - IRANI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - SAMUEL RIBEIRO - - HELOISA GUINLE RIBEIRO - - GUILHERME GUINLE - - ARNALDO GUINLE - - CARLOS GUINLE - -…

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Processo nº 1036387-66.2022.8.26.0053

ID: 293552867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036387-66.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FRANCISCO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

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LEANDRO COELHO DURAN

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Processo 1036387-66.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rodolfo Francisco Filho - Vistos. Recebo os embargos porque tempestiv… Processo 1036387-66.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rodolfo Francisco Filho - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. Segundo o recorrente: Apesar da presunção de veracidade dos atos administrativos, fato é que a documentação juntada nos autos pelo Embargado, não é garante que a obrigação de fazer fora integralmente cumprida. (...) Diante do exposto, requer (...) intimação do Embargado para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer, comprovando nos autos o correto apostilamento do título através do contracheque posterior à data informada às fls. 175 - 10/05/2024, que conste o recebimento do adicional noturno, bem como sejam anexados os contracheques de todo período que ora se executa para posterior manifestação acerca do integral cumprimento da obrigação de fazer." Contudo, a decisão não padece de qualquer vício intrínseco de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art.1.022). A propósito, a manifestação oficial é clara no sentido de que, in verbis: "I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/JUD doc SEI nº 103057715 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária n.º 1036387- 66.2022.8.26.0053 - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, proposta por Rodolfo Francisco Filho (qualificado à fl.01 do documento 103057713). ANOTE-SE a decisão havida nos assentamentos funcionais de Rodolfo Francisco Filho (qualificado à fl.01 do documento 103057713); Alterando-se a base de cálculo da Gratificação por Serviço Noturno recebida pelo autor, isto para incluir em sua base de cálculo a Sexta-Parte, o Quinquênio e a Gratificação de Função (caso o autor receba estas verbas), cadastrando a partir de maio de 2.024; Elaborando-se demonstrativo das diferenças decorrentes do recálculo, adotando-se como termo inicial 26.06.2017 (em virtude da prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data em que o autor passou a perceber Gratificação por Serviço Noturno, e como termo final o último mês em que o autor recebeu a Gratificação por Serviço Noturno ou a véspera do apostilamento a que se refere o item 2, com reflexos em 13° salário e 1/3 de férias; Observando-se o teto remuneratório, tanto para o apostilamento como para a elaboração de demonstrativos. II - Publique-se. Encaminhe-se para: a) Anotar a decisão havida no assentamento do (s) servidor (es); b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para elaboração dos demonstrativos dos atrasados e demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2; (fls.175) c) Após retornar a JUD, tendo em vista o prazo judicial em curso." O exequente já havia afirmado o suposto descumprimento da obrigação de fazer, fazendo-o genericamente sob o argumento de que faltaria "comprovar a correta implementação do direito em folha de pagamento, de modo a certificar se o pagamento do adicional noturno foi procedido na forma do título executivo que se formou nos autos" (fls.180). Em resposta, a executada se pronunciou destacando que "foram cumpridas as etapas de planilhamento e apostilamento. O ganho judicial passará a repercutir na folha de pagamento nos meses seguintes" (fls.188). Corroborando a convicção de que inexiste comprovado descumprimento, o exequente reitera pedido para apresentação de "contracheque posterior ao apostilamento", bem como "contracheques/ficha financeira" de "todo período" alvo da execução. Assim, a despeito dos esforços do(a) nobre advogado(a), não se objetiva a integração da decisão, mas sim, pela via inadequada, a reapreciação do mérito por inconformismo. Diante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração. Cumpra-se o determinado às fls.194. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP)

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Processo nº 1035805-26.2023.4.01.0000

ID: 319796783

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035805-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Intimação

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035805-26.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023493-10.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1036387-85.2023.8.11.0041

ID: 318168859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036387-85.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0- A.G DECISÃO Processo: 1036387-85.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SDB C…

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Processo nº 1036387-74.2024.4.01.3400

ID: 311221818

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036387-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

STEFANIA MARIA BARBOSA GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES BELCHIOR Advogado do(a…

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Processo nº 1042692-26.2023.4.01.0000

ID: 276469876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1042692-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO SODERO UNGARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA SANTANA PEREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A,…

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Processo nº 1013107-26.2023.4.01.0000

ID: 327107195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013107-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GURU…

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