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Processo nº 0007120-17.2024.8.26.0564

ID: 296026210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007120-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR PAPA LUCIO COSTA

Intimação

Advogados:

ITALO RAMOS BORGES

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Processo 0007120-17.2024.8.26.0564 (processo principal 1036399-02.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lindomar Papa Lucio Costa - Vistos. 1.Fls. 211/218: Indefiro. O valor exequen…

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Processo nº 1064679-11.2020.4.01.3400

ID: 291576690

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064679-11.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAMPOS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1064679-11.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENATA CAMPOS GOMES, MARI…

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Processo nº 0003156-23.2013.4.01.3606

ID: 314914105

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003156-23.2013.4.01.3606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A I FERNANDES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI - EPP ANDRE FELIPPE ARRUDA SALLES ANTONIO IDALECIO FERNANDES ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO HILTON CAMPOS JOAO CECILIO NETO JOSE SEBASTIAO DE BARROS MANTO CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA SARAH LUCAS FERNANDES

Decisão

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

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IZABELI DE ARRUDA BARROS

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ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

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IVAN WOLF

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SERGIO WALDINAH PAGANOTTO DE PAIVA

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LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

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LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0003156-23.2013.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0003156-23.2013.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HILTON CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - MT6525/O, LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - MT6755/O, SERGIO WALDINAH PAGANOTTO DE PAIVA - MT12054/O, IVAN WOLF - MT10679/O, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA - MT21684/O, IZABELI DE ARRUDA BARROS - MT12592/O e ANGELICA LUCI SCHULLER - MT16791/O DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, ANTONIO IDALÉCIO FERNANDES e SARAH LUCAS FERNANDES, em face de despacho proferido em 19/06/2025, que determinou a retomada da tramitação da ação e a intimação do DNIT e da União para manifestação quanto a eventual interesse em intervir no feito. Os embargantes alegam a existência de obscuridade, omissão e erro material, notadamente pela suposta violação à autoridade do TRF1, ao fundamento de que subsistem decisões superiores vigentes determinando o sobrestamento do processo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1039783-45.2022.4.01.0000 e da Reclamação nº 1025147-06.2024.4.01.0000. Sustentam, ainda, que o despacho não observou o estágio processual atual, em que já transitou em julgado a parte da ação relativa às sanções de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal, por sua vez, reconhece que o mérito do agravo de instrumento restou prejudicado por reconsideração superveniente da decisão agravada, esvaziando o conteúdo da Reclamação que se fundava em sua suposta violação. Todavia, ressalta que a decisão liminar nos autos da Reclamação nº 1025147-06.2024.4.01.0000 continua formalmente vigente e, por essa razão, manifesta-se pela parcial procedência dos embargos, a fim de que seja mantido o sobrestamento da presente ação até o julgamento final da referida Reclamação. É o suficiente. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios no despacho id 2193080138, proferido em 19/06/2025, sob o argumento de que o mesmo violaria decisões superiores vigentes, ao determinar a retomada do feito e a intimação do DNIT e da União, mesmo havendo ordens de sobrestamento processual nos autos do Agravo de Instrumento nº 1039783-45.2022.4.01.0000 e da Reclamação nº 1025147-06.2024.4.01.0000. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o Agravo de Instrumento nº 1039783-45.2022.4.01.0000 foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, conforme ofício juntado em 12/06/2025, constante no documento de ID 2192222129: "Com efeito, tanto o agravo quanto os embargos de declaração ficam prejudicados. Não se trata de juízo de mérito, mas de extinção fundada na inutilidade superveniente do provimento jurisdicional requerido. Ante o exposto, julgo prejudicados os presentes embargos de declaração, bem como o agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto." A Reclamação nº 1025147-06.2024.4.01.0000, por sua vez, versa sobre alegada desobediência à decisão proferida naquele agravo (id 2154616703). Considerando a dependência direta da Reclamação ao objeto do agravo, e tendo este sido julgado prejudicado, conclui-se que a Reclamação perde o seu objeto: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, ANTONIO IDALÉCIO FERNANDES e SARAH LUCAS FERNANDES, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003156-23.2013.4.01.3606, revogou decisão agravada e determinou o prosseguimento da ação. Os reclamantes argumentaram que o Juízo de primeiro grau descumpriu a decisão desta Corte, a qual, no Agravo de Instrumento 1039783-45.2022.4.01.0000, determinou a suspensão da decisão que converteu, de ofício, a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário até o julgamento do recurso. Requerem, liminarmente, a determinação ao juízo a quo de sobrestamento do processo. No mérito, pugnam pela cassação da decisão reclamada para que seja cumprida a decisão deste Tribunal. (...) Em análise preliminar, verifica-se que a conduta do juízo de origem, ao revogar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da ação, contraria a decisão proferida por esta Turma, no Agravo de Instrumento 1039783-45.2022.4.01.0000, que suspendeu os efeitos da conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário. Qualquer determinação que pretenda a dar continuidade à ação antes do julgamento final do recurso interposto destoa do entendimento já exarado por esta Corte, dessa forma, vislumbra-se, no caso, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), caso a ação prossiga indevidamente. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão imediata da Ação 0003156-23.2013.4.01.3606, até o julgamento final da presente reclamação. Assim, analisando conjuntamente o agravo de instrumento e a reclamação, evidencia-se que a referida reclamação perdeu absolutamente seu fundamento, já que ela é dependente do agravo de instrumento. Portanto, não há qualquer prejuízo para o prosseguimento da ação, haja vista não se poder mais se falar em desobediência de ordem que não está mais vigente. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do despacho, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, determino que seja oficiado o Relator da Reclamação nº 1025147-06.2024.4.01.0000 com cópia da presente decisão, considerando o recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 1039783-45.2022.4.01.0000 (quanto à perda de seu objeto) a fim de que lhe seja dado conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Expeça-se ofício ao Relator originário da Reclamação id 2154616703 (Gabinete do Desembargador WILSON ALVES DE SOUZA, da 3ª Turma do TRF1), considerando o recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 1039783-45.2022.4.01.0000 (quanto à perda de seu objeto), com cópia da presente decisão, bem como do ofício id 2192222129, que dá conta da perda do objeto do processo principal. Cumpra-se o despacho embargado (id 2193080138), intimando-se imediatamente o DNIT bem como a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se tem interesse em intervir nos autos e, em caso positivo, em qual modalidade. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004680-06.2024.4.01.0000

ID: 327119087

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004680-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1007202-06.2024.4.01.0000

ID: 276221638

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007202-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

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THAIANNY BARBOSA CUNHA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1007202-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000047-33.2022.4.01.39…

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Processo nº 1004971-06.2024.4.01.0000

ID: 298062148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004971-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004971-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021471-58.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSIANE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004971-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021471-58.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSIANE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004971-06.2024.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1021471-58.2022.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSIANE SOUZA DA SILVA em face de decisão que determinou o sobrestamento do processo de origem até a decisão do IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000. Sustenta a agravante, em síntese, que o IRDR sequer foi admitido, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito, o que somente traria prejuízo à resolução da lide. Requer o provimento do presente recurso, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004971-06.2024.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1021471-58.2022.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O Incidente de Resolução de Demandar Repetitivas é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, utilizado nos tribunais para resolver questões que são repetidas em múltiplos processos, ou seja, quando há diversas demandas judiciais idênticas ou semelhantes tramitando. O objetivo do IRDR é promover a uniformização da jurisprudência do tribunal, sobre determinado tema, evitando decisões contraditórias e garantindo maior segurança jurídica. Conforme o teor do art. 313 do CPC, são estabelecidas as previsões para a suspensão dos processos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: Assim, determina-se a suspensão dos processos apenas em caso de admissão de IRDR, nesse sentindo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO E JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS FEITOS EM TRÂMITE NOS JUÍZOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, não cabe a esta Corte Superior determinar a suspensão de feito em razão de IRDR instaurado ou julgado pelo Tribunal de origem. 2. Ademais, o art. 313, IV, do CPC/2015 determina a suspensão do processo apenas no caso de admissão de IRDR, inexistindo qualquer previsão legal para manter o sobrestamento dos feitos até o trânsito em julgado do acórdão nele proferido. 3. Por fim, o Tribunal de origem, ao admitir a instauração do IRDR, determinou a suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos a ele vinculados, conforme ementa transcrita nas razões do agravo interno. Referida determinação, obviamente, não se aplica a esta Corte Superior, uma vez que não se trata de juízo vinculado ao Tribunal de origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.645.372/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Nessa hipótese, o IRDR, objeto que ensejou a discussão nos presentes autos, o qual foi proposto pela Exm. Desembargadora Federal Rosana Noya, foi devidamente admitido em 18/11/2024, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite nos órgãos jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de primeira ou segunda instância, nos termos do art. 982, I, do CPC, à exceção da apreciação dos pedidos de tutela de urgência (CPC, art. 982, § 2º). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004971-06.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ROSIANE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SOBRESTAMENTO. ART. 313 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSIANE SOUZA DA SILVA em face de decisão que determinou o sobrestamento do processo de origem até a decisão do IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000 2. A teor do art. 313, IV, do CPC, determina-se a suspensão dos processos em caso de admissão de IRDR. Precedentes. 3. Nessa hipótese, o IRDR, objeto que ensejou a discussão nos presentes autos, o qual foi proposto pela Exm. Desembargadora Federal Rosana Noya, foi devidamente admitido em 18/11/2024, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite nos órgãos jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de primeira ou segunda instância, nos termos do art. 982, I, do CPC, à exceção da apreciação dos pedidos de tutela de urgência (CPC, art. 982, § 2º). 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1004971-06.2024.4.01.0000

ID: 298062157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004971-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004971-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021471-58.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSIANE SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004971-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021471-58.2022.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROSIANE SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004971-06.2024.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 1021471-58.2022.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSIANE SOUZA DA SILVA em face de decisão que determinou o sobrestamento do processo de origem até a decisão do IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000. Sustenta a agravante, em síntese, que o IRDR sequer foi admitido, razão pela qual não há que se falar em sobrestamento do feito, o que somente traria prejuízo à resolução da lide. Requer o provimento do presente recurso, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004971-06.2024.4.01.0000 - [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 1021471-58.2022.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): O Incidente de Resolução de Demandar Repetitivas é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, utilizado nos tribunais para resolver questões que são repetidas em múltiplos processos, ou seja, quando há diversas demandas judiciais idênticas ou semelhantes tramitando. O objetivo do IRDR é promover a uniformização da jurisprudência do tribunal, sobre determinado tema, evitando decisões contraditórias e garantindo maior segurança jurídica. Conforme o teor do art. 313 do CPC, são estabelecidas as previsões para a suspensão dos processos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: Assim, determina-se a suspensão dos processos apenas em caso de admissão de IRDR, nesse sentindo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO E JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS FEITOS EM TRÂMITE NOS JUÍZOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, não cabe a esta Corte Superior determinar a suspensão de feito em razão de IRDR instaurado ou julgado pelo Tribunal de origem. 2. Ademais, o art. 313, IV, do CPC/2015 determina a suspensão do processo apenas no caso de admissão de IRDR, inexistindo qualquer previsão legal para manter o sobrestamento dos feitos até o trânsito em julgado do acórdão nele proferido. 3. Por fim, o Tribunal de origem, ao admitir a instauração do IRDR, determinou a suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos a ele vinculados, conforme ementa transcrita nas razões do agravo interno. Referida determinação, obviamente, não se aplica a esta Corte Superior, uma vez que não se trata de juízo vinculado ao Tribunal de origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.645.372/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Nessa hipótese, o IRDR, objeto que ensejou a discussão nos presentes autos, o qual foi proposto pela Exm. Desembargadora Federal Rosana Noya, foi devidamente admitido em 18/11/2024, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite nos órgãos jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de primeira ou segunda instância, nos termos do art. 982, I, do CPC, à exceção da apreciação dos pedidos de tutela de urgência (CPC, art. 982, § 2º). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004971-06.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ROSIANE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SOBRESTAMENTO. ART. 313 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSIANE SOUZA DA SILVA em face de decisão que determinou o sobrestamento do processo de origem até a decisão do IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000 2. A teor do art. 313, IV, do CPC, determina-se a suspensão dos processos em caso de admissão de IRDR. Precedentes. 3. Nessa hipótese, o IRDR, objeto que ensejou a discussão nos presentes autos, o qual foi proposto pela Exm. Desembargadora Federal Rosana Noya, foi devidamente admitido em 18/11/2024, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite nos órgãos jurisdicionais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de primeira ou segunda instância, nos termos do art. 982, I, do CPC, à exceção da apreciação dos pedidos de tutela de urgência (CPC, art. 982, § 2º). 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1036399-34.2025.8.26.0002

ID: 304305466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036399-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES BEZERRA MANUELLA GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROZA OLIVEIRA PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA DA SILVA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036399-34.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Julia Gomes Bezerra - - Manuella Gomes Bezerra - Diante da documentação apresentada e do que consta nos …

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Processo nº 1031840-06.2024.4.01.0000

ID: 307411768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031840-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TAYLA LANDIM XAVI…

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Processo nº 1042413-06.2024.4.01.0000

ID: 326647179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042413-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONATAS CRUZ BRIT…

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