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Processo nº 1036406-72.2022.8.26.0053

ID: 311359137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036406-72.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA MARIA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036406-72.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jovina Maria dos Reis Oliveira - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos term…

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Processo nº 1036406-72.2022.8.26.0053

ID: 311370976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036406-72.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA MARIA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036406-72.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jovina Maria dos Reis Oliveira - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos term…

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Processo nº 1036406-72.2022.8.26.0053

ID: 311370977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036406-72.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEUSA DE ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036406-72.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Edicleusa de Araujo Mota - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do …

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Processo nº 1036406-72.2022.8.26.0053

ID: 311370978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036406-72.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEUSA DE ARAUJO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036406-72.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Edicleusa de Araujo Mota - Vistos. Diante do cumprimento, declaro extinta a obrigação nos termos do …

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Processo nº 1036406-23.2024.8.26.0564

ID: 326706796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036406-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK DE FREITAS VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036406-23.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - R.C.C. - Vistos. Fls. 128/130: indefiro o pedido de citação por Whatsapp por não haver previsão lega…

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Cesar Antonio Seminario Alva x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330867397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036406-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO SEMINARIO ALVA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036406-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cesar Antonio Seminario Alva - Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Ante ao expo…

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Antonio Da Conceição Junior e outros x Giliard Da Conceição

ID: 280734587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019696-46.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEIçãO JUNIOR GILSON DA CONCEIçãO IDALIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

GILIARD DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SILVA OLIVEIRA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Viani (OAB 83146/SP), Erica Silva Oliveira Garrido (OAB 420903/SP) Processo 1019696-46.2022.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Gilson da Conceição, Antonio da Conceição Junior, …

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Processo nº 1036406-55.2022.8.26.0576

ID: 325354404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036406-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036406-55.2022.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITAD…

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Processo nº 1026900-37.2025.4.01.3500

ID: 280296556

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026900-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: 04vara.go@trf1.jus.br Proces…

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Processo nº 1036406-37.2025.4.01.3500

ID: 316375755

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036406-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. O. M. F. J. O. A. M. JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO M. O. A. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036406-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. O. M. F. e outros REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036406-37.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: F. O. M. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO - GO48277 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. e outros DESPACHO Em análise inicial, permitida pelo sistema eletrônico, não se verifica razão para distribuição direcionada a algum dos órgãos julgadores indicados pelo sistema (PJe). Não há prejuízo, entretanto, de que eventual causa de prevenção, não apontada pelo sistema, seja oportunamente indicada e comprovada nos autos pela parte interessada. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, sobretudo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes da nova ordem constitucional de 1988. A propósito, foi no longínquo ano de 1950 em que foi promulgada a Lei nº 1.060/50 que regula a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Há, desse modo, possibilidade de prova em contrário, ou afastamento da presunção de ofício pelo magistrado, quando este entender que há fundadas razões para crer que as custas processuais podem ser suportadas pelo(a) requerente. Nesse trilho, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 957761 / RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/03/08) (destaquei). Por esse ângulo, não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, alguns deles bem razoáveis como, por exemplo, o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para isenção do IRPF, a meu juízo, é imperativo que se analisem as condições gerais do caso em concreto. Cotejando os diversos elementos presentes nos autos, não apenas a renda, entendo que a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas do processo poderá ser afastada, desde que se torne visível a suficiência econômica do(a) autor(a). No caso vertente, há elementos aptos a afastar a afirmação da parte no sentido da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Entendo que os documentos anexados aos autos não denotam o comprometimento de sua renda a ponto de que o pagamento das custas processuais prejudique seu sustento e de sua família. Conforme os documentos acostados aos autos, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato do autor ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Ademais, as custas processuais no âmbito da justiça federal, equivalem a 1% (um por cento) do valor da causa, que além de tudo, podem ser fracionadas em duas parcelas iguais equivalentes a 0,5% (meio por cento), devendo a primeira fração ser paga na propositura da ação e a segunda ao final, se o(a) autor não lograr êxito em sua demanda judicial. Desse quadro fático, há fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que infere-se a capacidade econômica para custear o processo. Portanto, considerando que há indícios de suficiência econômica para suportar as ínfimas despesas processuais, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Com esses fundamentos, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada. Assim, INTIME-SE o(a) demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumprida a determinação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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