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Processo nº 1038223-48.2025.8.11.0001

ID: 296068866

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038223-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERMESON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038223-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERMESON BARBOSA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038223-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERMESON BARBOSA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Defiro o pedido de redistribuição de id. 197097782. Em consulta ao sistema PJE, verifico que tramitou no 5º JEC de Cuiabá - Gabinete 1, a reclamação de nº 1036623-26.2024.8.11.0001, a qual foi extinta, sem resolução de mérito. Com efeito, observo que tanto na presente demanda, como na ação extinta de nº 1036623-26.2024.8.11.0001, os fatos e pedidos tratam-se das mesmas faturas de fevereiro de 2024. O Código de Processo Civil, em seu artigo 286, estabelece as hipóteses em que a distribuição de um processo deve ser feita por dependência a outro já em trâmite, visando garantir a unidade de jurisdição, evitar decisões conflitantes e promover a economia processual. O inciso II do referido artigo dispõe que: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Ademais, Theotônio Negrão, em comentário ao art. 286, II, do CPC, traz precedente do e. STJ no sentido de que, “ O caso é de competência absoluta, de modo que o juiz pode enfrentar a matéria de ofício e determinar a remessa dos autos do novo processo ao juízo vinculado à demanda anterior (STJ-1ªT., REsp 819.862, Min. Teori Zavascki, j. 8.8.06, DJ 31.8.06; STJ-2ªT.,REsp. 1.130.973, Min. Castro Meira, j.20.3.12, DJ 28.3.10)”. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito para o 5º JEC de Cuiabá - Gabinete 1, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC. Proceda-se a redistribuição, com as baixas necessárias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Estado De São Paulo x Lucas Faria Costa

ID: 303637296

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032258-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS FARIA COSTA

Distribuídos

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1032258-27.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Estado De São Paulo x Everton Rodrigues Dos Santos Moreno

ID: 310585526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038951-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS MORENO

Distribuídos

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1038951-27.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Camp…

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Estado De São Paulo x Everton Rodrigues Dos Santos Moreno

ID: 310587088

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038951-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS MORENO

Distribuídos

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1038951-27.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Camp…

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Paulo Roberto Policastro x Antonio Lourival Policastro e outros

ID: 309616458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036623-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO POLICASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO LOURIVAL POLICASTRO PAOLA TAUMATURGO POLICASTRO PAULO MARCOS POLICASTRO

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA MIRANDA DE CURTINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036623-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1088104-10.2021.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Paulo Roberto Policastro - Antonio Lourival Policastro - - Paola …

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Clickbank Instituição De Pagamento Ltda x Nilma Maria Alves Moreira

ID: 314677362

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037108-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLICKBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NILMA MARIA ALVES MOREIRA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1037108-27.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005862-30.2024.8.26.0577

ID: 307596515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005862-30.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005862-30.2024.8.26.0577 (processo principal 1036623-61.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Co…

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Clickbank Instituição De Pagamento Ltda x Nilma Maria Alves Moreira

ID: 308072995

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037108-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLICKBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NILMA MARIA ALVES MOREIRA

Entrados

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1037108-27.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0007212-41.2025.8.26.0602

ID: 298471782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007212-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

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Processo 0007212-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1036623-49.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - T.F.F.S. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. INT…

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Emplanej Planejamento Construtora E Incorporadora Ltda x Terezinha Aparecida Alves De Almeida

ID: 297958016

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA ALVES DE ALMEIDA

Entrados

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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FÁBIO SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1038660-27.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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