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Processo nº 1026335-69.2019.8.11.0041

ID: 312602389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026335-69.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PRETTI

Decisão

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE ZAIA BARBOSA

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FLAVIA BARUZZI KOIFFMAN

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VITOR HUGO ALVES UBEDA

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PJE nº 1026335-69.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cargill Agrícola S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, contra a… PJE nº 1026335-69.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cargill Agrícola S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, contra a decisão de ID 194930169, que determinou a intimação da parte executada para garantir o juízo e apresentar embargos à execução fiscal. A embargante aponta a existência de omissão e erro material na decisão de ID 194930169, sob os fundamentos de que: (i) a decisão atribuiu finalidade equivocada à apólice de seguro apresentada, interpretando que esta teria sido oferecida com o intuito de embargar a execução fiscal, o que não corresponde à realidade dos autos; e (ii) deixou de analisar o pedido de suspensão da execução fiscal com base na prejudicialidade externa da ação anulatória nº 1036627-84.2017.8.11.0041. O exequente, em contrarrazões, pugnou pela rejeição dos embargos, afirmando que não estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Sustenta que a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração DECIDO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Reanalisando os autos, verifica-se a existência de erro material e omissão na decisão de ID 194930169. No que se refere ao erro material, resta evidente que a decisão embargada incorreu em equívoco ao considerar que a apólice de seguro apresentada pela embargante teria como finalidade permitir a oposição de embargos à execução fiscal. Isso porque, a apólice foi apresentada única e exclusivamente para cumprir determinação judicial anterior (ID 148062208), com o propósito claro e exclusivo de evitar o bloqueio judicial dos valores da embargante. Quanto à omissão, verifica-se que a decisão deixou de analisar um ponto fundamental suscitando pela embargante: o pedido de suspensão da execução fiscal com base na prejudicialidade externa da ação anulatória nº 1036627-84.2017.8.11.0041. Observa-se que a ação anulatória mencionada foi ajuizada antes da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, anterior ao ajuizamento desta execução fiscal. Tal ação trata do mesmo crédito em discussão, conforme demonstra a Certidão de Dívida Ativa nº 2018591425 juntada aos autos. Assim, a suspensão do feito executivo é medida que se impõe, pois evita a tramitação simultânea de duas ações — a anulatória e os embargos à execução — sobre a mesma matéria, prevenindo decisões conflitantes e o desperdício de recursos judiciais, em consonância com o disposto no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: (i) Afastar a premissa equivocada de que a apólice de seguro teria sido ofertada com o intuito de embargar a execução fiscal e, consequentemente, revogar a intimação para apresentação de embargos à execução; (ii) Reconhecer a existência de prejudicialidade externa entre a presente execução fiscal e a ação anulatória nº 1036627-84.2017.8.11.0041; (iii) Determinar a suspensão do presente feito executivo, nos termos dos arts. 313, inciso V, alínea “a”, e 921, inciso I, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da referida ação anulatória. Comprovado trânsito em julgado da mencionada ação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1024308-95.2022.4.01.3800

ID: 294938984

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024308-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLE REZENDE COTA

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PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1024308-95.2022.4.01.3800/MG AUTOR : HENRIQUE MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELLE REZENDE COTA (OAB MG183562) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRA…

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Angélica Luciá Carlini e outros x Cicero Orides Carmaci

ID: 315727212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009535-33.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA LUCIá CARLINI MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

CICERO ORIDES CARMACI

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 0009535-33.2022.8.26.0114 (processo principal 1036627-76.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Angélica Luciá Carlini - - Maria Paula de Carvalho Moreira - Cicero Orides…

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Processo nº 1036627-27.2022.8.26.0224

ID: 292971796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036627-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DA SILVA SOUZA JUNIOR

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Processo 1036627-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.L.C. - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de exonerar autor da obrigação …

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Processo nº 1038470-95.2022.4.01.3800

ID: 294941462

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038470-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MIRANDA PEREIRA NOLASCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1038470-95.2022.4.01.3800/MG AUTOR : SAMUEL MIRANDA PEREIRA NOLASCO ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) SENTENÇA 3. Dispositivo Posto isso…

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Ana Claudia Vicente x Elizandra Mazarin Escobar

ID: 295312401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009906-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VICENTE

Polo Passivo:

ELIZANDRA MAZARIN ESCOBAR

Intimação

Advogados:

ARTHUR DE MORAES MENDONÇA

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ANA CLAUDIA VICENTE

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Processo 0009906-77.2025.8.26.0506 (processo principal 1036627-59.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Ana Claudia Vicente - Elizandra Mazarin Escobar - Fls. 04/44:…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ednilson Soares Da Silva

ID: 320568464

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028382-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDNILSON SOARES DA SILVA

80

Advogados:

EDCACIO EUFRASIO DA SILVA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Condomínio Residencial Villagio Portobello x Silvia Paula De Camargo

ID: 300427309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036627-08.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO PORTOBELLO

Polo Passivo:

SILVIA PAULA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES BRAGA

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FELIPE DE OLIVEIRA ORSOLON

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 1036627-08.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villagio Portobello - Silvia Paula de Camargo e outro - Ao interessado: atentan…

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Processo nº 1036627-09.2025.8.26.0002

ID: 297068267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036627-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1036627-09.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento…

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Processo nº 0012909-23.2023.8.26.0114

ID: 306504532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012909-23.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F. S. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA

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Processo 0012909-23.2023.8.26.0114 (processo principal 1036627-37.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.F. - - S.S.F. - Vistos. Resultaram infrutíferas as buscas realizadas para…

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