Resultados para "1036630-38.2021.4.01.0000" – Página 3 de 5

Processo nº 1036630-38.2021.4.01.0000

ID: 331400420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNA… Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA (OAB GO059528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 987 dos Recursos Repetitivos pelo STJ. Sustenta a agravante que o advento da Lei nº 14.112/2020 acarretou a perda do objeto dos recursos submetidos a julgamento pela sistemática dos repetitivos, o que levou os Ministros do STJ a decidirem, por unanimidade, na data de 23/06/2021, pela desafetação do Tema 987 supracitado. Argumenta que, “ Dentre as diversas inovações jurídicas trazidas pela Lei n. 14.112/2020, em seu art. 6º, §7º-B, houve expressa menção de que, nos casos de execuções fiscais, a única competência atribuída ao Juízo da Recuperação Judicial foi o de substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, consolidando a possibilidade de prática de atos constritivos nos feitos fiscais (objeto do TEMA 987 do STJ) ”. Defende que, “ com a vigência da Lei n. 14.112/2020, é plenamente possível a prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial ”. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, “ determinando o prosseguimento da execução fiscal ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 22, OUT2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência vindicada. De início, cumpre salientar que em breve pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça é possível constatar que houve a desafetação do Tema Repetitivo 987, constando a seguinte observação em relação ao REsp 1694261/SP: “ A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: ‘Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=987&cod_tema_final=987 – acesso em 18/07/2025). Ademais, é certo que o advento da Lei nº 14.112/2020 trouxe diversas alterações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que concerne ao presente caso, foi incluído o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trouxe a previsão expressa de que não se aplicam à execução fiscal os efeitos do denominado stay period , elencados nos incisos I a III do mencionado artigo. “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ” Destarte, percebe-se que a execução fiscal não se suspende nem é impedida em virtude da recuperação judicial, competindo ao juízo executório determinar eventuais atos de constrição e, em postura de cooperação jurisdicional, apenas comunicar ao juízo recuperacional, que poderá substituir os atos constritivos caso constate que eles recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. É de se ressaltar que essa conclusão é corroborada pelo art. 187 do CTN e pelo art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), os quais apontam para a não sujeição dos créditos tributários e sua respectiva cobrança aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a atual jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mesmo diante do processamento da recuperação judicial do devedor. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que ‘o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação’. IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. ” (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela União neste exame não exauriente. Já o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final reside na irregular privação de recursos fiscais necessários para a satisfação de interesses públicos. Com essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal , para determinar ao juízo de origem que promova o regular prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0005809-13.2018.4.01.3803), em observância ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036630-97.2021.8.11.0041

ID: 277641060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036630-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DANIEL GILBERTO DE SOUZA DANIEL M. D. COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1036630-97.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Em análise dos débitos constantes nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) em execução (id. 163546509), observa-se a exclusão das pessoas físicas que se encont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafaela Souza De Oliveira x Hurb Technologies S.A

ID: 307171413

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036630-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA SANTOS DEMARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE GAMBERA DOS SANTOS Y LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036630-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Rafaela Souza de Oliveira - Recorrido: Hurb Technologies S.a - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ester Malara Novais x Frm Serviços Eireli

ID: 337399897

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036630-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MALARA NOVAIS

Polo Passivo:

FRM SERVIçOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036630-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036630-50.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ester Malara Novais - Apelado: Frm Serviços Eireli - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE QUE SE OPÕE À PENHORA DE IMÓVEL DO QUAL É COPROPRIETÁRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSTATAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE ACOLHIMENTO HIPÓTESE EM QUE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FORMALIZADO PELO DEVEDOR, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL DO QUAL É COPROPRIETÁRIA INCONTROVERSA PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL PELA EMBARGANTE IMÓVEL CONSTITUÍDO POR APARTAMENTO INSERIDO EM EDIFÍCIO, QUE É INDIVISÍVEL EMBARGANTE QUE COMPROVOU RESIDIR NO REFERIDO IMÓVEL, QUE É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE CARACTERIZADA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM, NA FORMA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 843 DO CPC SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL SUCUMBÊNCIA INVERTIDA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Novais (OAB: 158006/SP) - Anelize Teixeira da Silva (OAB: 302242/SP) - Sheila Regina Rossete Miranda (OAB: 372462/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia De Souza Cruz Pereira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292035307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020829-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA CRUZ PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020829-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036630-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia de Souza Cruz Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento … Processo 0020829-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1036630-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia de Souza Cruz Pereira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Em princípio, tomam-se os cálculos apresentados pelo exequente como presumidamente corretos, pois aparentemente decorrentes de mera atualização de valores delineados no título executivo judicial. De qualquer maneira, em homenagem ao princípio da ampla defesa, nomeio OSWALDO MONTEIRO para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo apontar ou elaborar o correto quanto ao saldo efetivamente ainda devido na execução, nos estritos e exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado, como abatimento de eventuais depósitos nos autos pela parte executada. Deverá o perito observar que, se o valor por ele deduzido for inferior ao valor da presente ação/execução, deverá também calcular o valor da condenação da parte autora/exequente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor da dívida calculada pela contadoria e o valor pedido pela parte autora/exequente em sua inicial desta ação/execução, em verba a ser colocada em apartado porque pertencente ao patrono da parte requerida/executada. O laudo será inicialmente custeado pela parte executada, a quem cabe comprovar alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se a parte requerida para que deposite, de plano, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que fixo a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036630-09.2024.4.01.3500

ID: 311735682

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036630-09.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLY MOREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036630-09.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036630-09.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELPIDIO DOURADO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELLY MOREIRA MARTINS - GO27923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036630-21.2022.8.26.0114

ID: 261776259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036630-21.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUPéRCIO DALAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1036630-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupércio Dalaqua - Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. … ADV: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB 368187/SP) Processo 1036630-21.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupércio Dalaqua - Vistos. A sentença de fl. 63 de fato é nula. O modelo de decisão aponta falta de recolhimento de custas, mas o autor é beneficiário da gratuidade. A falta de promoção dos atos necessários à citação se deu pela inércia, não por falta de recolhimento de custas. Nula a sentença de fl. 63, cabe sim proferir outra adequada ao contexto fático. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim, optou por se manter inerte, por meses, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036630-07.2023.4.01.3900

ID: 309894632

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FREITAS AMELIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036630-07.2023.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO DE FREITAS AMELIA REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036630-07.2023.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO DE FREITAS AMELIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências da 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará, marcada para o dia 19/08/2025, às 14:15h, conforme cadastro no sistema PJE. Fica, desde já, oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" O acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo navegador, sem necessidade de login e senha, por meio do link correspondente às audiências do ano de 2025: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a1edefe3902c0468dba80217f131b4ce2%40thread.tacv2/1739823002370?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a8a948-d847-4e2a-9894-0b10640c3729%22%7d Copiar esse link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A parte autora poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, na forma presencial ou por videoconferência. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), apenas para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência da parte autora sem justificativa fundamentada acarretará a extinção do processo. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da 11a Vara da Seção Judiciária do Pará (e-mail: 11vara.pa@trf1.jus.br, telefone: 91 3299 6200 ou balcão virtual). A Secretaria da 11ª Vara/SJPA fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042062-38.2021.4.01.0000

ID: 333155865

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042062-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1042062-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 1042062-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE PATROCINIO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB MG064029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031198-38.2021.4.01.0000

ID: 322106807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031198-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000081-59.2018.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000081-59.2018.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA ROSA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ROSA DE SOUSA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença individual, proposto por Maria Rosa de Sousa Lima, com fundamento em título oriundo da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela ASDNER, que reconheceu o direito dos substituídos, aposentados e pensionistas do extinto DNER, à equiparação remuneratória prevista na Lei nº 11.171/2005. Na origem, o juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares e impugnações da União, inclusive quanto à prescrição e ao excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito com migração ao regime de precatórios. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a prescrição da pretensão executória e excesso de execução por ausência de limitação à data do óbito do instituidor da pensão, além de supostas incorreções nos critérios de atualização monetária. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ROSA DE SOUSA LIMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A União sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sob o argumento de que o cumprimento de sentença foi proposto mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7. Não assiste razão à agravante. Com efeito, em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. Uma vez interrompida, a prescrição da execução volta a correr pela metade, desde que observado o prazo total mínimo de 5 anos. O título judicial do processo de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013, não havendo notícia do trânsito em julgado até o momento, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não teria sido restabelecida a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais, como é o caso da ação originária. Nesse sentido, colho os seguintes julgados desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EX-SERVIDOR DNER. EQUIPARAÇÃO DNIT. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO. CORREÇÃO. VALOR EXECUTADO CORRETO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE A EXECUÇÃO. 1. Trata-se de execução individual de ação coletiva que determinou a implantação o mesmo padrão remuneratório dos funcionários do DNIT aos ex-servidores do DNER, tendo a sentença de piso reconhecido a prescrição da pretensão autoral. 2. A associação representativa dos antigos servidores do DNER promoveu execução coletiva do julgado em 05/12/2013, suspendendo o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de execução individuais. Precedentes desta Corte. 3. O autor comprovou estar entre os substituídos na ação de conhecimento nº 0006542-44.2006.401.3400, podendo promover sua execução. 4. Quanto ao valor executado, o único ponto apontado pela União foi a utilização, pelo exeqüente, do IPCA-E em detrimento da TR. No entanto, a utilização da TR em relação às condenações contra a Fazenda Pública foi afastada pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ que, por sua vez, foram incorporados ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Recurso provido para, afastando a prescrição, julgar procedente a execução, homologado o valor apresentado pelo exequente. (AC 1000533-79.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de execução individualizada de sentença proferida na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER em face União, na qual foi reconhecido o direito dos servidores e pensionistas do extinto DNER ao enquadramento no plano especial previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. In casu, em consulta processual ao site desta Corte Regional, verifica-se que ainda tramita perante a 2ª Vara Federal do DF a respectiva execução coletiva promovida pela ASDNER (processo nº 2006.34.00.006627-7). Destarte, lastreado pelo entendimento da Corte Especial do STJ, conclui-se que o prazo prescricional da pretensão executória individual se encontra suspenso e, por consequência, a execução individual subjacente deve prosseguir regularmente, ante a não incidência desse prazo de caducidade. Precedente: AgRg nos EREsp 1175018/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1030469-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de execução individualizada de sentença proferida na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face União, na qual foi reconhecido o direito dos servidores e pensionistas do extinto DNER ao enquadramento no plano especial previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. Uma vez interrompida, a prescrição da execução volta a correr pela metade, desde que observado o prazo total mínimo de 5 anos. 3. O título judicial do processo de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013, não havendo notícia do trânsito em julgado até o momento, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não teria sido restabelecida a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais. Precedentes: AgInt no AREsp 1076690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018; AgRg nos EREsp 1175018/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 4. No que tange ao cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (0006542-44.2006.401.3400), esta Corte decidiu, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. Portanto, a prescrição da pretensão executiva individual foi interrompida pelo simples ajuizamento da execução coletiva, voltando a correr somente após o último ato do processo. 5. Ainda que assim não fosse, igualmente não restaria configurada a prescrição. Posteriormente ao trânsito julgado da ação coletiva, sucedeu-se o ajuizamento da ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, em que deferida liminar para tornar inexigível a obrigação de pagar, tendo surtido efeitos entre 07/02/2013 e o trânsito em julgado do RE 677.730, em 24/10/2014, restando suspenso o prazo prescricional no interregno de sua vigência (969, 783 e 786, do CPC/15 e art. 199 do CC). Em 01/12/2014, houve, ainda, a interposição do AI nº 3009-14.2014.4.01.0000 no âmbito da execução coletiva questionando a extensão da legitimidade da ASDNER, o qual somente transitou em julgado aos 05/09/2018, sendo novamente suspensa a prescrição nesse interregno. Dessa forma, considerando os prazos de suspensão, tendo esta ação sido ajuizada em 10/08/2017, não se verifica a ocorrência de prazo superior a 5 anos. 6. Apelação da parte exequente provida, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução. (ApCiv 1001744-89.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA , TRF1 – PRIMEIRA TURMA, Pje 05/12/2023). A União também sustenta a existência de excesso de execução, alegando ausência de limitação dos valores até a data do óbito do instituidor da pensão. Sobre o assunto, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, é assegurado aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. É legítimo que o pensionista de servidor, em nome próprio, ingresse em juízo a fim de perceber tanto as diferenças que o falecido teria direito quando em vida, quanto àquelas posteriores ao óbito. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. O STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores públicos, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, trago o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DO ÓBITO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO DO DNOCS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDA. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a propositura de ação coletiva ou para a defesa de direitos individuais homogêneos não inibe o direito de o interessado promover ação individual no seu próprio interesse, não havendo litispendência em razão da antecedente ação ajuizada por sindicato ou entidades associativas. Ademais, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. 2. Dito isso, na hipótese, tenho que a litispendência alegada não restou devidamente comprovada com a cópia da petição inicial, sentença, comprovante de pagamento, das ações elencadas, pois, as informações juntadas aos autos não têm o condão de corroborar as alegações. 3. Assim, à míngua de elementos para a caracterização da litispendência na espécie, em relação aos embargados Emílio Joaquim de Oliveira, Espedita Maria da Silva, Francisca de Assunção Galeno, José Borges Leal, José do Egito Mendes Vieira, Josefa Cardoso da Silva, Josefa da Carmo Lima Simplício, Junot Elmiro de Farias, Maria Aurideia da Conceição Carvalho, Maria de Carvalho Ribeiro e Raimunda dos Santos Lima, deve ser admitida a compensação dos valores que porventura tenham sido recebidos por eles em outros processos, a título da mesma gratificação GDPGTAS, com as quantias a eles devidas no bojo deste processo, de modo a evitar o seu enriquecimento ilícito. 4. Não prospera a alegada ilegitimidade de servidor que na época da propositura da ação se encontrava na situação de servidor ativo. Compulsando os autos, verifica-se que o único servidor que ainda não era aposentado no início do período de cálculo é o exequente Helano Mendes da Silva, mas ele se aposentou ainda em fevereiro de 2007, portanto já era aposentado na data do ajuizamento da ação, em 03/12/2007. 5. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, é assegurado aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 6. Já é assente em nossa jurisprudência ser legítimo que o pensionista de servidor, em nome próprio, ingresse em juízo a fim de perceber tanto as diferenças que o falecido teria direito quando em vida, quanto àquelas posteriores ao óbito. Precedentes. 7. Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de intimação dos sucessores para habilitação nos autos. 8. Constitui entendimento consolidado do e. STJ, assim como deste Tribunal, que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Precedentes. 9. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 10. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários de advogado a cargo do DNOCS deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 12. Apelação do DNOCS desprovida. Apelação da parte exequente provida. (AC 0026367-36.2014.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que determinou o prosseguimento da execução. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ROSA DE SOUSA LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença individual, com fundamento em título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela ASDNER, que reconheceu o direito à equiparação remuneratória prevista na Lei nº 11.171/2005. A decisão agravada rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução e determinou o prosseguimento do feito com migração ao regime de precatórios. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a existência de excesso de execução por ausência de limitação temporal do cálculo à data do óbito do instituidor e incorreções nos critérios de atualização monetária. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão executória individual, em razão do lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução; e (ii) saber se há excesso de execução, notadamente pela ausência de limitação dos valores até a data do óbito do instituidor da pensão, bem como pela utilização de critério de atualização monetária diverso da TR. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o ajuizamento da execução coletiva suspende a fluência do prazo prescricional das execuções individuais, retomando-se a contagem apenas após o trânsito em julgado da execução promovida pela entidade legitimada. Constatado que a execução coletiva ainda tramita e que a presente execução individual foi proposta dentro do prazo legal, afasta-se a prescrição. 4. O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 assegura aos dependentes de servidor falecido o recebimento de valores devidos e não pagos em vida, sendo legítima a percepção de diferenças após o óbito pelo pensionista. 5. Quanto à atualização monetária, está correta a adoção do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), os quais afastaram definitivamente a aplicação da TR em condenações judiciais referentes a servidores públicos. 6. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes