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Processo nº 1026060-48.2021.4.01.3700

ID: 280279233

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026060-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS TORRES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026060-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1036633-85.2024.4.01.0000

ID: 307174101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036633-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036633-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000830-31.2022.8.11.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIANO COSTA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (06/03/2022). Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o laudo pericial apenas apontou limitação funcional, sem demonstrar repercussão concreta na função desempenhada pelo segurado, defendendo que a concessão do auxílio-acidente exige prova de que as sequelas implicam real diminuição da aptidão para o trabalho exercido à época do acidente, não bastando a simples existência de sequela anatômica. Por fim, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial do autor. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS e REsp. 1844937/PR). Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, restou incontroversa a qualidade de segurado do autor e a ocorrência de acidente de trânsito que resultou em fratura do colo do úmero e dos metatarsianos do pé esquerdo. O laudo pericial atestou a existência de sequelas permanentes, com dor e limitação de movimentos, estimando uma redução global da capacidade em torno de 25%. Ainda que o perito tenha afirmado não haver incapacidade para a função administrativa atualmente exercida pelo autor, reconheceu que há limitação leve e permanente decorrente das lesões, especialmente para atividades que demandem esforço físico mais intenso. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que o grau da redução da capacidade não interfere na concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a comprovação de limitação, ainda que mínima, para a atividade habitual. O retorno ao trabalho não afasta o direito ao benefício, de natureza indenizatória, cuja finalidade é compensar a redução da aptidão laboral em decorrência de sequela permanente. Assim, presentes as lesões consolidadas, o nexo causal e a redução, ainda que leve, da capacidade laboral, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862, “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Deixo de majorar a verba honorária em sede recursal, haja vista a não apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036633-85.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIANO COSTA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE COM REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia previdenciária a conceder benefício de auxílio-acidente à parte autora, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. 2. A autarquia sustenta que o laudo pericial não indicou repercussão funcional concreta nas atividades exercidas pelo autor, defendendo a inexistência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Pleiteia a reforma da sentença e a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, notadamente a existência de sequela permanente e redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida está dispensada da remessa necessária, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, diante do valor da condenação. 5. É aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ. 6. Restou comprovado nos autos: (i) a qualidade de segurado da parte autora; (ii) a ocorrência de acidente de trânsito com fraturas no úmero e metatarsianos; (iii) a existência de sequela permanente com limitação funcional leve e dor persistente; e (iv) nexo causal entre o acidente e a limitação atual. 7. Conforme a tese fixada no Tema 862 do STJ, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observado o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Faz jus ao auxílio-acidente o segurado que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela permanente que acarrete redução da sua capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, ainda que em grau leve. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, I; CPC, art. 85, § 11, e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1735097/RS; STJ, REsp 1844937/PR; STJ, Tema 862; Súmula nº 85/STJ. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1036633-79.2024.4.01.3300

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOVENICE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIO FRAGA SANTOS

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Processo nº 1036730-48.2021.4.01.3700

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEANDRO FERNANDES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY FERNANDES RIBEIRO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEONARA ARAUJO DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THEMISSON DE MELO TRINTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO

Polo Passivo:

ALBA DE FRANCA NOVAES

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036633-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Alba de Franca Novaes - Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contest…

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Processo nº 1043520-48.2021.4.01.3700

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Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043520-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBARA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Alba De Franca Novaes x Condomínio Gran Village Sao Bernardo

ID: 326453284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007968-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBA DE FRANCA NOVAES

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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Processo 1007968-50.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036633-13.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Pagamento - Alba de Franca Novaes - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Juiz(a) de Dir… Processo 1007968-50.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1036633-13.2024.8.26.0564) - Embargos à Execução - Pagamento - Alba de Franca Novaes - CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE SAO BERNARDO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a impugnaçãpo e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. 3)Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. - ADV: RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP)

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Processo nº 1038864-48.2021.4.01.3700

ID: 307247928

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1038864-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR REGO SALES

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALENCAR SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1038864-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (17… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1038864-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR REGO SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS DE ALENCAR SENA - MA19475 DECISÃO Homologado o acordo de não persecução penal em audiência (ID 1008660793), a sua execução foi iniciada nestes autos eletrônicos, sem que houvesse a devida autuação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O advogado do requerido comunicou a renúncia do mandato que lhe foi outorgado (IDs 1116003261 e 1116003269). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (IDs 2065563678 e 2065563679) na qual alega o cumprimento do item 1 do acordo (completa demolição da obra e retirada dos entulhos), conforme Informação Técnica do ICMBio, com pendência de cumprimento da obrigação prevista no item 2 (prestação de serviços à comunidade). Tendo em vista que o processo se encontra em fase de execução, previamente à sua regularização no sistema próprio (SEEU), intime-se pessoalmente o requerido para constituir novos advogados, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública da União para promover a representação do requerido. Após a regularização da representação processual do requerido, intime-se o Ministério Público Federal para promover a autuação da execução (ANPP) no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (CPP, art. 28-A, § 6º). O advogado de defesa deverá promover seu cadastramento no SEEU, com ciência de que o cumprimento do acordo celebrado deverá ser comprovado nos autos da sua execução. Oportunamente, certifique-se o registro da execução no SEEU, com suspensão do processo pelo prazo de cumprimento do acordo homologado. Retifique-se a autuação, com exclusão do advogado renunciante da representação do polo passivo. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Maurício Rios Júnior Juiz Federal

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