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Processo nº 1036645-53.2021.4.01.3800

ID: 308323236

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036645-53.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA FIRMINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036645-53.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GLORIA FIRMINA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES (OAB MG181253) DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação contida no AR…

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Processo nº 1036645-27.2025.8.11.0041

ID: 275610824

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036645-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIEDERLE & PASQUALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO: 1036645-27.2025.8.11.0041 (PJE 04). Vistos e etc. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente realizou pedido de cumprimento de sentença em autos autônomos, c…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294648187

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044696-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PJE nº 1044696-32.2022.8.11.0041 ( P) VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes juntado no id.194659927, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,…

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Processo nº 1016178-32.2022.8.11.0041

ID: 295877706

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016178-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1027430-32.2022.8.11.0041

ID: 292597319

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027430-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027430-32.2022.8.11.0041. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REU: JONILZA DUARTE DE…

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Processo nº 1047396-49.2020.8.11.0041

ID: 324399893

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047396-49.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEVAIR CARLOS CALVI

Decisão

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047396-49.2020.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; APELADO: ADEVAIR CARLOS CALVI. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta contra ADEVAIR CARLOS CALVI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI e 493, ambos do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença recorrida reconheceu que na ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041, vinculada à presente execução fiscal, foi proferida sentença com a declaração de nulidade dos autos de infração que originaram as certidões de dívida ativa n. 2018116571 e 2018782137, as quais constituem o objeto da presente execução fiscal, tendo a extinção do processo sido fundamentada na ausência de interesse processual em decorrência dessa sentença proferida na ação anulatória. Assevera que nos autos da ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041 não consta certidão de trânsito em julgado, uma vez que foram interpostos embargos de declaração contra a sentença, os quais ainda se encontram pendentes de apreciação, além de apelação interposta, aguardando remessa ao Tribunal após o julgamento dos embargos. Afirma que a sentença de extinção foi proferida em flagrante violação ao princípio da não surpresa, uma vez que foi fundamentada com base em argumentação nova, sem que fosse concedido ao apelante o direito de se manifestar sobre o tema, bem como feriu os princípios norteadores do processo civil. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões de Adevair Carlos Calvi (Id. 285914944). A Procuradoria-Geral de Justiça consignou a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 297528872). É o relatório. Decido. Relembrando o histórico processual, trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra Adevair Carlos Calvi, de crédito não tributário inscrito nas certidões de dívida ativa n. 2018116571 e 2018782137 que perfazem o montante de R$ 699.209,33 (seiscentos e noventa e nove mil e duzentos e nove reais e trinta e três centavos), decorrentes dos autos de infração ambiental n. 161053/2016 e 161052/2016 (Id. 294827890 e 294827891). O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na anulação, nos autos da ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041, dos autos de infração que serviram de base para as certidões de dívida ativa ora executadas, concluindo pela ausência de interesse processual: [...] 1. Nesta data, proferi sentença nos autos da ação anulatória n. 1017827- 32.2022.8.11.0041, associada aos presentes autos, declarando nulos os autos de infração que deram origem às CDAs n. 2018116571 e 2018782137, objeto deste executivo fiscal, situação que impõe a sua extinção em razão da falta de interesse processual. 2. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 294827969). Direto ao ponto, em análise ao caso, é indiscutível que a sentença proferida pelo Juízo a quo carece de fundamento adequado, uma vez que a sentença proferida na ação anulatória, que deu ensejo à extinção da execução fiscal, não transitou em julgado. Nesse contexto, verifica-se que nos autos da ação anulatória não consta certidão de trânsito em julgado, uma vez que foram interpostos embargos de declaração contra a sentença, os quais ainda se encontram pendentes de apreciação, e ainda existe apelação interposta, aguardando remessa ao Tribunal após o julgamento dos embargos (Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória n. 1017827-32.2022.8.11.0041). Portanto, é patente que a sentença da ação anulatória não possui efeito definitivo, o que impede sua utilização como fundamento para a extinção da execução fiscal, uma vez que a nulidade dos autos de infração ainda está sujeita a modificações. Logo, a extinção da execução fiscal, com base em tal decisão, carece de suporte legal adequado, pois não há certeza quanto à eficácia da nulidade declarada. Nesse sentido: [...] III. Razões de decidir: 1. A extinção da execução fiscal com fundamento em sentença proferida na ação anulatória que ainda não transitou em julgado é prematura. 2. O art. 313 do CPC prevê a suspensão do processo quando a decisão de mérito depende do julgamento de outra demanda. 3. A suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação anulatória é necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Tese de julgamento: “É indevida a extinção de execução fiscal com base em sentença anulatória não transitada em julgado, devendo-se suspender o feito até a decisão definitiva na ação anulatória”.[...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1008941-44.2022.8.11.0041, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 27/9/2024). Assim, a fim de assegurar a estabilidade jurídica e prevenir decisões contraditórias, considerando a existência de relação de prejudicialidade externa entre as demandas, a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado de decisão final na ação anulatória é medida necessária. Além disso, a sentença que extinguiu a execução fiscal foi proferida sem que o Estado de Mato Grosso, ora apelante, fosse intimado para se manifestar sobre os novos fundamentos adotados, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa (artigo 5º, LV da CF) e da não surpresa (artigo 9 e 10 do CPC), garantias processuais essenciais. Em conclusão, em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença da ação anulatória, da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, e considerando a necessidade de evitar decisões conflitantes, é imprescindível anular a sentença que extinguiu a execução fiscal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença prolatada pelo Juízo a quo e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1038197-32.2022.8.11.0041

ID: 261209317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038197-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1024229-32.2022.8.11.0041

ID: 310765285

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024229-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BETTANIN DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1024229-32.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1032959-32.2022.8.11.0041

ID: 261057848

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032959-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.M. TAVARES - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1032959-32.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S.M. TAVAR…

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Processo nº 1007642-32.2022.8.11.0041

ID: 306461002

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007642-32.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1007642-32.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MADEMOISELLE COMERCIO DE COSM…

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