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Processo nº 1036652-53.2024.8.26.0003

ID: 330436158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036652-53.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CRISTINA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036652-53.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.E.A. - Vistos. 1.Fls. 143/147: Ciente da contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, a qual atuará como…

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Processo nº 1036652-10.2023.8.11.0002

ID: 292955372

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos 1036652-10.2023.8.11.0002 Vistos etc. A documentação mencionada no ID 183687909 não é capaz de, por si só, comprovar a hipossuficiência da parte devedora, razão pela qual concedo o prazo de 10 …

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Maria Pereira Dos Santos Franco x Banco Bmg S.A.

ID: 280021947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036652-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1036652-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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Maria Pereira Dos Santos Franco x Banco Bmg S.A.

ID: 277385203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036652-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1036652-96.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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Processo nº 1036652-39.2020.8.26.0053

ID: 326359049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036652-39.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FELIX LORENZATO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUSA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036652-39.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Almir Felix Lorenzato da Fonseca - Intimação do impetrante para o pagamento das despesas pro…

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Processo nº 1036652-59.2024.8.26.0001

ID: 302040925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036652-59.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEMPRE ASSISTêCIA 24 HORAS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE MELO CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036652-59.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sempre Assistêcia 24 Horas - Eireli - Vistos. Ante o trânsito em julgado, providencie a serventia o la…

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Ipiranga Produtos De Petroleo S/A x Emerson Sebastiani Fre

ID: 314383767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036652-69.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Polo Passivo:

EMERSON SEBASTIANI FRE

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JORGE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036652-69.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - Emerson Sebastiani Fre e outros - Vistos. Fls. 963/985: Certifique a serventia se houve…

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Processo nº 1036652-80.2024.8.26.0576

ID: 318945053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036652-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROSSAFA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ROSSAFA DE CARVALHO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036652-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Rossafa de Carvalho - "Manifeste-se a parte autora sobre o atual endereço da parte requerida, uma vez …

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Edmara Siqueira Da Costa x Bank Saúde Ltda.

ID: 323307148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014619-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA SIQUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANK SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LOPES DE MORAIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014619-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1036652-74.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edmara Siqueira da Costa - Bank Saúde Ltda. - Fica inti…

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Processo nº 1016185-94.2024.4.01.3200

ID: 326345161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016185-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DPL CONSULTORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WERNER DE ALBUQUERQUE LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016185-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016185-94.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016185-94.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016185-94.2024.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DPL CONSULTORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WERNER DE ALBUQUERQUE LOPES - AM13400-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1016185-94.2024.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1016185-94.2024.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Não assiste razão à Embargante, pois os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados foram examinados no acórdão embargado, não havendo omissão ou erro material a serem reconhecidos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1016185-94.2024.4.01.3200 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: DPL CONSULTORIA E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: WERNER DE ALBUQUERQUE LOPES - AM13400-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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