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"1036674-86.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 9

Processo nº 1011745-86.2023.4.01.0000

ID: 333975331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1011745-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR C S CLUB N T COM DE VESTUARIO LTDA FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA IACY POTYRA PEREIRA LINS LEAL JOSE RENAN PIRES DE FREITAS JULIANA SALAME DE LIMA TORRES LUANA MIRANDA HAGE LUCAS SA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACY POTYRA PEREIRA LINS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RENAN PIRES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANA MIRANDA HAGE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO RIBEIRO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SALAME DE LIMA TORRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS …

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Processo nº 1036674-69.2022.4.01.3800

ID: 296074243

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036674-69.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYKE KEWIN DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036674-69.2022.4.01.3800/MG RELATOR : VANILA CARDOSO ANDRE DE MORAES AUTOR : MAYKE KEWIN DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA (OAB RS111876) AT…

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Processo nº 1036674-37.2024.8.11.0001

ID: 304906693

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036674-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MAURO NASCIMENTO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036674-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE …

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Processo nº 1039681-86.2023.4.01.0000

ID: 311606121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039681-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1039681-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000358-68.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1028138-86.2023.4.01.0000

ID: 319796713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028138-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS URBANAS DO EST MA

Intimação

Advogados:

ARNALDO VIEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMILIO NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028138-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028367-38.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1032600-86.2023.4.01.0000

ID: 276465295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032600-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: J. M. D. MEIRELES Advogado do(a) AGRAVANTE…

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Processo nº 1039972-86.2023.4.01.0000

ID: 330777043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039972-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBICARAI Advogado do(a) AGRA…

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Processo nº 1022318-86.2023.4.01.0000

ID: 308621194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022318-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALBER DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022318-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005403-60.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022318-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005403-60.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARINO JOSE FRANZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALBER DA SILVA MELO - MT8927-A e DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - MT6199-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022318-86.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em ação de indenização por danos morais ajuizada por Marino José Franz. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição sustentada pela União, ao considerar que o prazo prescricional não deveria ser contado a partir de 2014, quando ocorreu a prisão do agravado, mas sim de 2019, ano em que foi determinada a retirada de seu indiciamento no inquérito policial. Assim, entendeu que a ação indenizatória, proposta em 16/03/2022, foi ajuizada dentro do prazo legal. Em suas razões recursais, a União Federal argumentou que a prescrição da ação indenizatória deve ser contada a partir da data dos fatos que deram causa ao pedido, ou seja, 27/11/2014, quando o agravado foi preso, e não de 2019, quando foi desindiciado. Defendeu a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Sustentou que os supostos danos morais decorreram exclusivamente dos atos ocorridos em 2014, quando o agravado foi preso e sua imagem exposta na mídia. Argumentou que o afastamento da prescrição pela decisão recorrida foi equivocado, pois não há fundamento para a tese de que a contagem do prazo deve se iniciar apenas após o desindiciamento do agravado. Ao final, pediu a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição e extinta a ação indenizatória. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022318-86.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em ação de indenização por danos morais ajuizada por Marino José Franz. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial da prescrição para a propositura da ação indenizatória. A União sustenta que o prazo deve ser contado a partir da data da prisão do agravado, em 27/11/2014, ao passo que o agravado defende que a contagem deve se iniciar em 2019, quando houve seu desindiciamento no inquérito policial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 553, estabelece que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Ademais, consoante orientação do próprio STJ, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de responsabilidade civil do Estado por atos ilícitos, deve corresponder ao momento em que o lesado tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme dispõe o princípio da actio nata. No caso concreto, a ação indenizatória foi proposta em 16/03/2022, menos de cinco anos após o desindiciamento do agravado, ocorrido em 2019. Conforme precedentes sobre a matéria, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do momento em que restou reconhecida a ausência de justa causa para a persecução penal, ou seja, a partir da data do desindiciamento, e não da prisão em 2014. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que, quando o dano moral decorre não apenas da prisão em si, mas também das consequências jurídicas e administrativas dela advindas, a contagem do prazo prescricional deve considerar a data do ato estatal que pôs fim à imputação indevida. Cito, a propósito, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO FLAGRANTE FORJADO. DEMISSÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. TEMA 553/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Requer o autor indenização por danos morais em virtude de sua prisão decorrente de flagrante forjado por policiais federais. O autor em 02/06/1992 foi preso em flagrante sob acusação de corrupção passiva, tendo por este fato sofrido o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com sua demissão do cargo de Fiscal do Trabalho, consoante ato da Presidência da República, de 07/03/1994. II - O tema se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência pátria, uma vez que o C. STJ, ao julgar o REsp 1251993/PR, de acordo com sistemática de recursos repetitivos - Tema 553 , fixou a tese de que "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". III - Diante da previsão expressa do art. 1º do Decreto 20.910/32, tem-se que o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional consiste na data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. Ainda, nos termos do art. 189 do Código Civil, a pretensão surge a partir da violação do direito. IV - No caso dos autos, verifica-se que a conduta ilícita à qual imputa-se os danos morais, a saber, a prisão em flagrante, ocorreu em 02/06/1992, fl. 79 ID 47458033, transcorreu o prazo de cinco anos da presente demanda que foi ajuizada em 04/06/2012. V - Recurso de apelação do autor a que se nega provimento. (AC 0002593-72.2012.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 19/08/2024) Verifica-se, portanto, que o agravado foi preso em 27/11/2014, momento em que sofreu os primeiros danos de ordem moral. No entanto, a ofensa a seus direitos continuou a produzir efeitos até 2019, quando foi determinado seu desindiciamento e reconhecida a ausência de justa causa para sua persecução penal. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em 04/09/2019, data do desindiciamento. Dessa forma, considerando o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, a pretensão do agravado somente se extinguiria em 04/09/2024. Como a ação foi ajuizada em 16/03/2022, não há que se falar em prescrição. Portanto, alinhando-me à jurisprudência e à legislação aplicada ao caso, mantenho a decisão agravada, uma vez que corretamente afastou a prescrição. Razões pelas quais se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1022318-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005403-60.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARINO JOSE FRANZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALBER DA SILVA MELO - MT8927-A e DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - MT6199-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DESINDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em ação de indenização por danos morais ajuizada por particular. A decisão recorrida entendeu que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do desindiciamento do autor no inquérito policial, ocorrido em 2019, e não da data de sua prisão, em 2014. II. Questão em discussão Definir o termo inicial do prazo prescricional da ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, considerando se deve ser contado da data da prisão do autor ou do seu desindiciamento no inquérito policial. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 553, consolidou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, nos casos de responsabilidade civil do Estado por atos ilícitos, deve corresponder ao momento em que o lesado tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão, conforme o princípio da actio nata. No caso concreto, a ofensa aos direitos do agravado permaneceu até o seu desindiciamento, em 2019, momento em que foi reconhecida a ausência de justa causa para sua persecução penal. Assim, o termo inicial da prescrição deve ser contado a partir dessa data. Como a ação foi ajuizada em 16/03/2022, antes do transcurso do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional quinquenal para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser contado a partir do momento em que o lesado tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão. Em casos de prisão seguida de desindiciamento, o termo inicial da prescrição é a data do desindiciamento, e não da prisão. Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Código Civil, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 553. TRF1, AC 0002593-72.2012.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, julgado em 19/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Alvaro De Freitas Carvalho Segundo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329759082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027944-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027944-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039622-56.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALVARO DE FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027944-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039622-56.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027944-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido feito em tutela provisória antecipada antecedente ajuizada com o objetivo de obter o acesso ao respectivo cartão-resposta da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01/2021. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a recusa da banca organizadora em fornecer o cartão-resposta fere os princípios da publicidade e da razoabilidade, afirmando que a cláusula editalícia que estipula prazo para o acesso ao cartão é abusiva e inconstitucional. Ressalta que o direito ao acesso à informação é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Aduz, ainda, que a decisão de indeferimento proferida pelo juízo de primeiro grau é genérica e não enfrentou os argumentos jurídicos expostos, sendo imprescindível a concessão do efeito ativo ao agravo para evitar prejuízos irreparáveis, diante da iminência do indeferimento da petição inicial por ausência de emenda. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027944-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de compelir a banca examinadora de concurso público a disponibilizar, fora do prazo previsto no edital, o cartão-resposta da prova objetiva, à luz dos princípios da publicidade, razoabilidade e do direito constitucional de acesso à informação. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. No que se refere aos concursos públicos, é importante destacar que o edital constitui a norma interna que rege o certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos que a ele se submetem. Com efeito, o conteúdo do edital, por ser expressão do poder discricionário da Administração Pública na condução do concurso, possui força normativa e impõe sua estrita observância, razão pela qual eventuais margens de tolerância ou flexibilizações nos critérios de avaliação somente podem ser admitidas quando expressamente previstas no próprio instrumento convocatório ou quando constatada flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade. O concurso público objeto da presente controvérsia foi regido pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe expressamente sobre a disponibilização da imagem da folha de respostas dos candidatos (Id 1640100864 dos autos de origem). Confira-se: O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma dos subitens 23.22 e 23.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final na prova objetiva. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público. 9.10.1 Após o prazo determinado no subitem 9.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas. O agravante sustenta a ocorrência de ilegalidade no certame, ao argumento de que foi impedido de acessar seu cartão de resposta da prova objetiva, o que configuraria violação ao direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal) e ao princípio da publicidade (art. 37 da CF/88). Todavia, no caso concreto, não se verifica afronta ao princípio da publicidade, uma vez que os candidatos tiveram acesso regular ao cartão de respostas, dentro do prazo expressamente previsto no edital. Inclusive, o próprio autor afirmou que anteriormente conseguiu acessar normalmente o referido documento, não sendo mais possível fazê-lo em razão de já ter transcorrido o prazo estabelecido pelo instrumento convocatório. A fixação de prazo para a disponibilização do cartão de respostas insere-se no âmbito do planejamento e da organização administrativa do certame, matéria esta que integra o mérito administrativo, cuja disciplina compete exclusivamente à Administração Pública. Nessa perspectiva, deve-se observar o princípio da separação dos poderes, que veda a interferência do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários, salvo nas hipóteses de ilegalidade manifesta. Na espécie, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade, desvio de finalidade ou erro material no ato da banca examinadora que justifique a intervenção judicial. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027944-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACESSO AO CARTÃO-RESPOSTA FORA DO PRAZO EDITALÍCIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada antecedente, mediante o qual se buscava o acesso ao respectivo cartão-resposta da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01/2021. 2. O agravante sustenta que a recusa da banca organizadora viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, bem como o direito constitucional de acesso à informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a banca examinadora de concurso público a disponibilizar, fora do prazo previsto em edital, o cartão-resposta da prova objetiva do candidato, sob alegação de violação ao direito à informação e aos princípios da publicidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O edital do concurso estabelece, de forma expressa, prazo certo para disponibilização da imagem do cartão-resposta, limitando-o a sessenta dias corridos contados da publicação do resultado final. Tal regra insere-se no poder discricionário da Administração Pública e foi observada pelo agravante, que declarou ter acessado o documento anteriormente dentro do prazo. 6. Não há demonstração de ilegalidade, desvio de finalidade ou violação a normas constitucionais, razão pela qual se revela indevida a intervenção judicial em ato administrativo vinculado ao mérito do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O edital do concurso público vincula candidatos e Administração Pública, e seus prazos devem ser rigorosamente observados. 2. A fixação de prazo para acesso ao cartão-resposta não viola o princípio da publicidade nem o direito à informação quando disponibilizado nos moldes previstos. 3. A atuação judicial sobre o mérito administrativo do certame só é cabível em caso de ilegalidade manifesta, desvio de finalidade ou erro material". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII; CF/1988, art. 37; CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.527/2011. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Alvaro De Freitas Carvalho Segundo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 329759088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027944-86.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027944-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039622-56.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALVARO DE FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027944-86.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039622-56.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027944-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido feito em tutela provisória antecipada antecedente ajuizada com o objetivo de obter o acesso ao respectivo cartão-resposta da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01/2021. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a recusa da banca organizadora em fornecer o cartão-resposta fere os princípios da publicidade e da razoabilidade, afirmando que a cláusula editalícia que estipula prazo para o acesso ao cartão é abusiva e inconstitucional. Ressalta que o direito ao acesso à informação é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Aduz, ainda, que a decisão de indeferimento proferida pelo juízo de primeiro grau é genérica e não enfrentou os argumentos jurídicos expostos, sendo imprescindível a concessão do efeito ativo ao agravo para evitar prejuízos irreparáveis, diante da iminência do indeferimento da petição inicial por ausência de emenda. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027944-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de compelir a banca examinadora de concurso público a disponibilizar, fora do prazo previsto no edital, o cartão-resposta da prova objetiva, à luz dos princípios da publicidade, razoabilidade e do direito constitucional de acesso à informação. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. No que se refere aos concursos públicos, é importante destacar que o edital constitui a norma interna que rege o certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos que a ele se submetem. Com efeito, o conteúdo do edital, por ser expressão do poder discricionário da Administração Pública na condução do concurso, possui força normativa e impõe sua estrita observância, razão pela qual eventuais margens de tolerância ou flexibilizações nos critérios de avaliação somente podem ser admitidas quando expressamente previstas no próprio instrumento convocatório ou quando constatada flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade. O concurso público objeto da presente controvérsia foi regido pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe expressamente sobre a disponibilização da imagem da folha de respostas dos candidatos (Id 1640100864 dos autos de origem). Confira-se: O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma dos subitens 23.22 e 23.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final na prova objetiva. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público. 9.10.1 Após o prazo determinado no subitem 9.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas. O agravante sustenta a ocorrência de ilegalidade no certame, ao argumento de que foi impedido de acessar seu cartão de resposta da prova objetiva, o que configuraria violação ao direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal) e ao princípio da publicidade (art. 37 da CF/88). Todavia, no caso concreto, não se verifica afronta ao princípio da publicidade, uma vez que os candidatos tiveram acesso regular ao cartão de respostas, dentro do prazo expressamente previsto no edital. Inclusive, o próprio autor afirmou que anteriormente conseguiu acessar normalmente o referido documento, não sendo mais possível fazê-lo em razão de já ter transcorrido o prazo estabelecido pelo instrumento convocatório. A fixação de prazo para a disponibilização do cartão de respostas insere-se no âmbito do planejamento e da organização administrativa do certame, matéria esta que integra o mérito administrativo, cuja disciplina compete exclusivamente à Administração Pública. Nessa perspectiva, deve-se observar o princípio da separação dos poderes, que veda a interferência do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários, salvo nas hipóteses de ilegalidade manifesta. Na espécie, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade, desvio de finalidade ou erro material no ato da banca examinadora que justifique a intervenção judicial. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027944-86.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ALVARO DE FREITAS CARVALHO SEGUNDO Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ACESSO AO CARTÃO-RESPOSTA FORA DO PRAZO EDITALÍCIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada antecedente, mediante o qual se buscava o acesso ao respectivo cartão-resposta da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital PRF nº 01/2021. 2. O agravante sustenta que a recusa da banca organizadora viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, bem como o direito constitucional de acesso à informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a banca examinadora de concurso público a disponibilizar, fora do prazo previsto em edital, o cartão-resposta da prova objetiva do candidato, sob alegação de violação ao direito à informação e aos princípios da publicidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 5. O edital do concurso estabelece, de forma expressa, prazo certo para disponibilização da imagem do cartão-resposta, limitando-o a sessenta dias corridos contados da publicação do resultado final. Tal regra insere-se no poder discricionário da Administração Pública e foi observada pelo agravante, que declarou ter acessado o documento anteriormente dentro do prazo. 6. Não há demonstração de ilegalidade, desvio de finalidade ou violação a normas constitucionais, razão pela qual se revela indevida a intervenção judicial em ato administrativo vinculado ao mérito do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O edital do concurso público vincula candidatos e Administração Pública, e seus prazos devem ser rigorosamente observados. 2. A fixação de prazo para acesso ao cartão-resposta não viola o princípio da publicidade nem o direito à informação quando disponibilizado nos moldes previstos. 3. A atuação judicial sobre o mérito administrativo do certame só é cabível em caso de ilegalidade manifesta, desvio de finalidade ou erro material". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII; CF/1988, art. 37; CPC, art. 300, caput; Lei nº 12.527/2011. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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