Resultados para "1036694-43.2024.4.01.0000" – Página 3 de 14

Diego Aparecido Dos Santos e outros x Joel Do Nascimento

ID: 290729328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018435-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DOS SANTOS WESLLEY APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOEL DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA RITA DE SÁ SANTOS

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018435-64.2024.8.26.0007 (processo principal 1036694-27.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Weslley Aparecido dos Santos - - Diego Aparecido…

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Diego Aparecido Dos Santos e outros x Joel Do Nascimento

ID: 290730273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018435-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DOS SANTOS WESLLEY APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOEL DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA RITA DE SÁ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018435-64.2024.8.26.0007 (processo principal 1036694-27.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Weslley Aparecido dos Santos - - Diego Aparecido…

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Danilo Dos Santos Araujo Transportes Me x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328367863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036694-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS ARAUJO TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036694-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo dos Santos Araujo Transportes Me - Amil Assistência Médica Internacional S/A - HOMOLOGO, por sentença, par…

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Processo nº 1007497-43.2024.4.01.0000

ID: 283587323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007497-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE JESUS BRANDAO FILHO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PINTO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007497-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDE…

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Processo nº 1036694-94.2019.8.26.0224

ID: 279804742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036694-94.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA REDA FENGA GUIRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA REGINA CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Reda Fenga Guirado (OAB 202987/SP), Célia Regina Cirilo (OAB 394760/SP) Processo 1036694-94.2019.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Terezinha Pereira dos Santos - Vistos. Considerando que há…

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Processo nº 1039895-43.2024.4.01.0000

ID: 331684366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1039895-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Seção INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1039895-43.2024.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: DOMINGAS PEREIRA RIBEIRO REPRESENTANTES PO…

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Processo nº 1002647-43.2024.4.01.0000

ID: 305939743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002647-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO OLSEN CORREIA FILHO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002647-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032313-79.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002647-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032313-79.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO OLSEN CORREIA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1002647-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO OLSEN CORREIA FILHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1002647-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO OLSEN CORREIA FILHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1002647-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO OLSEN CORREIA FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1013285-04.2025.4.01.0000

ID: 337677095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013285-04.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA MARIA LIMA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013285-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053918-85.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013285-04.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053918-85.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CRISTINA MARIA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013285-04.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que, acolhendo os cálculos da contadoria judicial, fixou como devidos à parte exequente o montante total de R$588.504,03 e determinou a expedição das requisições de pagamento em favor da exequente. Sustenta a parte agravante que a decisão ora agravada está em desacordo com o entendimento legal/jurisprudencial acerca da questão. Autos devidamente processados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013285-04.2025.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Denota-se das razões recursais que a União, ao fundamentar suas alegações no excesso de execução, destaca preliminares arguidas no AI 1041350-43.2024.4.01.0000, as quais tornam o valor controverso. As alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A priori, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é clara no sentido de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, são dotados de presunção juris tantun de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, rechaçando-se alegações genéricas, sem a apresentação de elementos que possam, de forma efetiva, demonstrar eventual irregularidade. No caso concreto, é forçoso reconhecer que se trata de hipótese em que a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos da contadoria judicial, em sede de cumprimento de sentença, após devidamente intimadas ambas as parte, aliada à ausência de prova em sentido contrário - limitando-se a parte agravante a contestá-los sem trazer a lume elementos suficiente capazes de elidir tal presunção -, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do juízo a quo, por representar a execução fiel do título executivo judicial. Por outro lado, conquanto o STJ tenha entendimento firmado na possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no ExeMS 9.222/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 3a Seção, in DJe de 24/09/2015), o que não configura, aliás, ofensa ao § 8º do art. 100 da CF/88 (STF - AgER 504.128/PR, Rel. Min. Carmen Lúcia, in DJe de 07/12/2007), nota-se que o objeto do AI 1041350-43.2024.4.01.0000, ainda pendente de julgamento nesta Corte, repousa nas alegações de prescrição da pretensão executória, de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, de excesso de execução. É irrefutável, pois, que tal circunstância torna controverso o valor do título executivo judicial controverso, na sua totalidade; não havendo de se falar em valores incontroversos à autorizarem a expedição de ofícios requisitórios. Posto isso, dou parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de suspender a expedição das requisições de pagamento em favor da exequente até o julgamento final do aludido agravo de instrumento; mantendo-se incólume os cálculos elaborados pela contadoria do juizo a quo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013285-04.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTINA MARIA LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que, acolhendo os cálculos da contadoria judicial, fixou como devidos à parte exequente o montante total de R$588.504,03 e determinou a expedição das requisições de pagamento em favor da exequente. A União, ao fundamentar suas alegações no excesso de execução, destaca preliminares arguidas no AI 1041350-43.2024.4.01.0000, as quais tornam o valor controverso. 2.A compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é clara no sentido de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, são dotados de presunção juris tantun de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, rechaçando-se alegações genéricas, sem a apresentação de elementos que possam, de forma efetiva, demonstrar eventual irregularidade. Hipótese em que a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos da contadoria judicial acarreta na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do juízo a quo, por representar a execução fiel do título executivo judicial, à míngua de elementos suficientes capazes de elidir tal presunção. 3.Por outro lado, conquanto o STJ tenha entendimento firmado na possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no ExeMS 9.222/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 3a Seção, in DJe de 24/09/2015), o que não configura, aliás, ofensa ao § 8º do art. 100 da CF/88 (STF - AgER 504.128/PR, Rel. Min. Carmen Lúcia, in DJe de 07/12/2007), nota-se que o objeto do AI 1041350-43.2024.4.01.0000, ainda pendente de julgamento nesta Corte, repousa nas alegações de prescrição da pretensão executória, de ilegitimidade ativa e, subsidiariamente, de excesso de execução. 4.Circunstância que torna controverso o valor do título executivo judicial controverso, na sua totalidade; não havendo de se falar em valores incontroversos à autorizarem a expedição de ofícios requisitórios. 5.Agravo de instrumento provido em parte para suspender a expedição das requisições de pagamento em favor da exequente até o julgamento final do aludido agravo de instrumento; mantendo-se incólume os cálculos elaborados pela contadoria do juízo a quo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1023308-43.2024.4.01.0000

ID: 313332299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023308-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DANIEL DE JESUS …

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Processo nº 1037082-43.2024.4.01.0000

ID: 320540409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037082-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAIANE NUNES PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: VANIA CASTRO DA SILVA FARIA Advogado do(a)…

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