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Processo nº 1046043-37.2021.8.11.0041

ID: 311194699

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046043-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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1046043-37.2021.8.11.0041 REQUERENTE: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Impulsionamento por certidão Nos termos da CNGC, i…

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Processo nº 1000453-37.2021.8.11.0041

ID: 306465083

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000453-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1000453-37.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono os pre…

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Processo nº 1016070-37.2021.8.11.0041

ID: 332699009

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016070-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDENILZA GOBBO

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS PICHETTI TRENTO

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DANIEL ANTONIO CUNICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Ana Letycia De Figueiredo Nunes Almeida e outros x Gabriela Fagundes Marquez e outros

ID: 334745511

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032657-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETYCIA DE FIGUEIREDO NUNES ALMEIDA RICARDO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ GARON RIBEIRO E MORAES

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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YANKA GAMA TEIXEIRA

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LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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JOSE CARLOS DE SOUZA PIRES

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LEONARDO CARVALHO RANGEL

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CLAUDIO QUADROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1028680-37.2021.8.11.0041

ID: 308632710

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028680-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1000172-81.2021.8.11.0041

ID: 324831745

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000172-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000172-81.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Vaneide Parreira De Matos Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 339865743

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027031-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE PARREIRA DE MATOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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DOMITILA ISADORA CHRISTOFOLO DE MELLO

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LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027031-37.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: VANEIDE PARREIRA DE MATOS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.…

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Processo nº 1053846-66.2024.8.11.0041

ID: 294251193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 1053846-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. G. B. MARIA APARECIDA GONCALVES PAULO ANDRE MARQUES BORACZYNSKI ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOSA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1053846-66.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Incidente de Habilitação de Herdeiros aber… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1053846-66.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Incidente de Habilitação de Herdeiros aberto nos autos da Ação Civil Pública nº 1004721-37.2021.8.11.0041, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, já falecido, além de outros réus. O decisum de Id. 163741632, exarado no bojo da ação supracitada, determinou a citação dos herdeiros apontados pelo Ministério Público, para que, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil, manifestassem quanto a eventuais bens deixados pelo falecido. Devidamente citados naqueles autos, os herdeiros do de cujus Romoaldo Aloisio Boraczybnski Junior, quais sejam, Julia Maria Gonçalves Boraczynski e Paulo André Marques Boraczynski, por meio das manifestações de Id. 166935157 e Id. 168165171, informaram desconhecer a existência de qualquer bem deixado pelo demandado. Por conseguinte, ambos os herdeiros requereram a extinção de suas responsabilidades patrimoniais no presente feito, argumentando que não houve partilha de bens, tampouco transmissão de patrimônio que pudesse ser responsabilizado pelas dívidas do falecido. Em seguida, o representante do Parquet se manifestou, pugnando por “buscas no SISBAJUD, CCS, SIMBA, COAF-RIF (Relatório de Inteligência Financeira), RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD para DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda de pessoa Física), CNIB, CENSEC, SACI, SNCR, DIMOB e SPU, em nome do de cujus” (Id. 175315136 – Pág. 44). O decisum de Id. 180196946 deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando a consulta nos sistemas informatizados SISBAJUD-CCS, RENAJUD, INFOJUD (DIRF-Declaração de Imposto sobre a Renda de pessoa Física) e SNIPER. Considerando que as consultas realizadas nos sistemas informatizados SISBAJUD-CCS, RENAJUD, INFOJUD (DIRF) e SNIPER (Id. 180612958) não localizaram bens em nome do falecido Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, o autor pugnou por novas consultas, dessa vez, no tocante ao lapso temporal de 5 anos (Id. 185087172). No decisum de Id. 189157659, além de analisado o pedido de novas buscas, também foi acostado aos autos as informações obtidas, razão pela qual determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as informações. Por meio da petição de Id. 196040449, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso acostou manifestação requerendo a extinção deste incidente de habilitação de herdeiros. É o relatório. DECIDO. Consoante exposto no relatório, o presente incidente foi instaurado para Habilitação dos Herdeiros do falecido Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, requerido na Ação Civil Pública nº 1004721-37.2021.8.11.0041. Entretanto, depois de efetivadas diversas diligências, não foram encontrados bens do falecido, razão pela qual o representante do Parquet pugnou pela “extinção, nos termos do inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil, com o prosseguimento da ação PJE 1004721- 37.2021.8.11.0041 apenas com relação aos demais réus”. Destarte, verifico que a hipótese é de extinção parcial da Ação Civil Pública nº 1004721-37.2021.8.11.0041 em relação ao requerido Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior (art. 354 do CPC), ante a perda superveniente do interesse de agir. Isso porque o interesse de agir está relacionado com a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. As duas modalidades de interesse processual – necessidade e adequação – devem estar presentes, sendo que, à falta de qualquer delas, a parte torna-se carecedora do direito de agir, dando lugar ao indeferimento da petição inicial e/ou a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Sobre o interesse de agir, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, afirma: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. (...) Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I)”. Nesse diapasão, somente estará presente o interesse de agir quando, além de ser buscado na via processual adequada, houver necessidade do provimento judicial almejado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Isso porque, in casu, a escassez dos bens a inventariar do falecido requerido Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, confirmada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso nas diligências de busca de bens, torna inócuo o provimento jurisdicional anteriormente buscado pela parte autora em face do mesmo, ou seja, sem nenhuma utilidade. Anoto, à princípio, que o falecimento do demandado Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, por si só, não implique na extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que a reparação do dano é transmissível aos sucessores do agente que praticou quaisquer das condutas qualificadas como improbidade administrativa, nos limites do patrimônio transferido. De fato, na hipótese dos autos, qual seja a de ação de ressarcimento de danos causados ao erário em razão de suposto ato de improbidade administrativa prescrito, dada sua natureza patrimonial, é cabível a sucessão processual, de acordo com o disposto nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, que ocorrerá em caso de falecimento de uma das partes, no curso do processo, com a consequente habilitação do espólio ou dos seus herdeiros. Entretanto, a ausência dos bens deixados pelo de cujus requerido enseja a perda superveniente do interesse processual por falta de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, na medida em que a responsabilidade dos seus sucessores está limitada ao valor da herança, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/92. Nesse sentido, vide julgado a seguir, in verbis: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARICMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. In casu, deve ser entendido ter ocorrido a perda superveniente do interesse de agir, pois, na forma do que vislumbrou a V. sentença apelada, “ (...) o réu não deixou bens a inventariar, importando na impossibilidade de prosseguimento do feito quanto à pretensão ressarcitória” (fl. 114). 2. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.” (TRF 1ª R.; AC 2009.33.10.001117-2; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Klaus Kuschel; DJF1 25/05/2016). Portanto, por não haver utilidade na habilitação de seus sucessores, a extinção do feito é medida que se impõe. Assim sendo, acolho o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso constante no Id. 196040449 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública nº 1004721-37.2021.8.11.0041 em face do requerido Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PROCEDA-SE com o translado de cópia da presente sentença para a Ação Civil Pública nº 1004721-37.2021.8.11.0041 e com as baixas necessárias quanto ao supracitado requerido naqueles autos. Em seguida, ARQUIVE-SE o presente incidente processual. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20004 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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E. G. R. M. D. S. e outros x Elivaldo Mendonca De Souza

ID: 330016661

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028098-37.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R. M. D. S. FABIANA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA GABRIELLE DE ASSIS SOUZA LUCIENE DE ASSIS T. T. R. M. D. S.

Polo Passivo:

ELIVALDO MENDONCA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JUCINIRA CORREA DE FRANCA

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ISIS DE CASTRO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1028098-37.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FABIANA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA REQUERENTE: T. T. R.…

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Banco Sofisa S/A x Elison Cattaneo Estrada e outros

ID: 290773221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2115682-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ELISON CATTANEO ESTRADA ME GONCALVEZ INUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2115682-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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