Processo nº 1051388-76.2024.8.11.0041
ID: 283366797
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1051388-76.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1051388-76.2024.8.11.0041 ( c) Vistos, etc. Após análise detida dos autos, constata-se que a alegação de litispendência (ID 175678761) não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, o processo …
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