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Processo nº 1036754-95.2024.4.01.3304

ID: 339060932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036754-95.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036754-95.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1040469-38.2025.8.26.0053

ID: 293478599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040469-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“ENTREVIAS”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“Entrevias”) - Vistos. Sob a suspeita de repetição de ação, o presente processo f…

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Processo nº 1036754-50.2023.4.01.0000

ID: 310003923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036754-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SUELENE GARCIA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-07.2020.8.27.2727 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DELMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002783-07.2020.8.27.2727 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299-A, KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219-A, RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO - TO6670-A, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052-A, SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605-A e JOAO LUCAS BORGES ARAUJO - TO12090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda, tendo sido mantida a sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, conforme razões expostas no voto condutor. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036754-50.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: DELMIRO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1070995-35.2023.8.11.0001

ID: 321131916

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070995-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLIR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1070995-35.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Intime-se a executada G8 COLCHÕES EIRELI, para os fins da decisão de ID.…

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Erlon Silva Taques De Arruda x Estado De Mato Grosso

ID: 298082373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076039-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERLON SILVA TAQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1076039-35.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ERLON SILVA TAQUES DE ARRUDA REQUERIDO: ESTADO D…

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Valdir Tsere Ubuha x Estado De Mato Grosso

ID: 311144747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041313-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TSERE UBUHA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1041313-35.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VALDIR TSERE UBUHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1077882-35.2023.8.11.0001

ID: 291606012

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1077882-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE RENATA MARIM CORDEIRO ALVES

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1077882-35.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: MICHELLE RENATA MARI…

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Adao Luiz Vieira Filho e outros x Estado De Mato Grosso

ID: 278608001

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075166-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ VIEIRA FILHO ELENICE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1075166-35.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ADAO LUIZ VIEIRA FILHO, ELENICE EVANGELISTA DA S…

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Processo nº 1073129-35.2023.8.11.0001

ID: 325491301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073129-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS ARENS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073129-35.2023.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ALVES DOS SANTOS ARENS REQUERIDO: ESTADO DE MATO…

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Processo nº 0003138-37.2018.8.26.0521

ID: 310979745

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003138-37.2018.8.26.0521

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSÉ MARTINS DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003138-37.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JESSÉ MARTINS DIAS DOS SANTOS - Fls. 723/724. Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar de…

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