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Marta Maria Correia x Keyla Cruz Campanelli e outros

ID: 293472540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036754-28.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA CORREIA

Polo Passivo:

KEYLA CRUZ CAMPANELLI MARCOS CRUZ CAMPANELLI PUCCI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIZOTTO AMORIM

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MARTA MARIA CORREIA

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL

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CLAUDIO FERNANDO CORREIA

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ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

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Processo 1036754-28.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marta Maria Correia - Keyla Cruz Campanelli - - Marcos Cruz Campanelli Pucci e outro - Condominio Edificio Peti…

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Marta Maria Correia x Keyla Cruz Campanelli e outros

ID: 311629527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036754-28.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA CORREIA

Polo Passivo:

KEYLA CRUZ CAMPANELLI MARCOS CRUZ CAMPANELLI PUCCI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIZOTTO AMORIM

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MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES CAROL

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CLAUDIO FERNANDO CORREIA

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ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

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Processo 1036754-28.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marta Maria Correia - Keyla Cruz Campanelli - - Marcos Cruz Campanelli Pucci e outro - Condominio Edificio Peti…

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Processo nº 1036754-95.2024.4.01.3304

ID: 339060932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036754-95.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036754-95.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1044514-50.2023.4.01.0000

ID: 316192910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044514-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1044514-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076102-31.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1040469-38.2025.8.26.0053

ID: 293478599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040469-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“ENTREVIAS”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040469-38.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (“Entrevias”) - Vistos. Sob a suspeita de repetição de ação, o presente processo f…

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Processo nº 1018421-50.2023.4.01.0000

ID: 313557129

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018421-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018421-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000020-47.2022.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018421-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000020-47.2022.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PEREIRA DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR - TO5387-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018421-50.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DE AMORIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição a pretensão e extinguiu o feito com resolução de mérito. Em suas razões, requer a autora a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando não haver decadência do direito ou perda do direito de ação. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018421-50.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DE AMORIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha ANNA CARLA AMORIM SOUZA, nascida em 28/11/2015 (ID 308355021 – fl. 40), consoante pedido inicial (ID 308346524 – fl.4). Cumpre ressaltar, que a parte autora consignou em inicial que ingressou com o processo nº 0002956-16.2020.827.273, em que houve acordo homologado por sentença com relação ao seu filho JOÃO DE DEUS DO NASCIMENTO SOUZA FILHO nascido em 13/06/2019 (ID 308355021 – fl. 3). Com efeito, dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8213/91 que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Deste modo, analisando-se os autos, percebe-se que entre o nascimento da menor em 28.11.2015 e o ajuizamento da ação (12.05.2023), ocorreu o transcurso de 07 anos, 05 meses e 14 dias, estando, portanto, prescrita a pretensão da autora. Ademais, resta evidenciado que o prazo prescricional não ficou suspenso por tempo suficiente a ilidir a prescrição. Neste particular, registro que o requerimento administrativo foi realizado 03/03/2020, ao passo que o documento de Comunicação de Decisão (ID 308355021 – fl. 72) foi obtido em 30/06/2020, o que demonstra que, no máximo, o prazo prescricional restou suspenso por apenas 03 meses e 27 dias. Neste sentido, a Súmula n. 74 do TNU: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final” Assim, não merece reparos a sentença que declarou a prescrição a pretensão e extinguiu o feito com resolução de mérito. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que preenchidos os seus requisitos legais. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018421-50.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DE AMORIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno, sendo considerado imprescritível (STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/09/2014). 2. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, incidindo a chamada prescrição quinquenal, que atinge as prestações vencidas antes do prazo que antecedeu a propositura da presente ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Entre o nascimento da menor em 28.11.2015 e o ajuizamento da ação (12.05.2023), ocorreu o transcurso de 07 anos, 05 meses e 14 dias, estando, portanto, prescrita a pretensão da autora. 4. Confirmação da sentença que declarou a prescrição a pretensão e extinguiu o feito com resolução de mérito. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0003138-37.2018.8.26.0521

ID: 310979745

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003138-37.2018.8.26.0521

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSÉ MARTINS DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003138-37.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JESSÉ MARTINS DIAS DOS SANTOS - Fls. 723/724. Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar de…

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E. R. V. e outros x E. V.

ID: 314350775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032524-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V. I. R. V. S. R. V.

Polo Passivo:

E. V.

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA FERNANDES JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032524-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1036754-33.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - S.R.V. - - E.R.V. - - I.R.V. - E.V. - Vistos. Defiro o…

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Etiene Pedrassolli Felipe Simão x Américo Simão Júnior

ID: 310040396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1025999-81.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ETIENE PEDRASSOLLI FELIPE SIMãO

Polo Passivo:

AMéRICO SIMãO JúNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MONTEIRO DE CARVALHO LIMA GUDWIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HILKNER ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025999-81.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1036754-72.2020.8.26.0114) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Etiene Pedrassolli Felipe Simão - Américo Simão Júnior - Vistos…

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A. M. D. S. N. L. D. M. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337381006

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036754-80.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. N. L. D. M. EDLAURA BENEDITA DA SILVA NEVES DA MATTA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036754-80.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono os pre…

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