Resultados para "1036793-03.2021.4.01.3400" – Página 3 de 27

Jana Meira Macedo x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 327127037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050082-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANA MEIRA MACEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050082-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050082-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Jana Meira Macedo x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 327127048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050082-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANA MEIRA MACEDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1050082-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050082-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1069288-03.2021.4.01.3400

ID: 278450585

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069288-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1069288-03.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA SOARES RODRIGUE…

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Processo nº 1008178-03.2021.4.01.3400

ID: 308442983

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008178-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL RIOS VALERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008178-03.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MANUEL R…

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Processo nº 1051828-03.2021.4.01.3400

ID: 278235737

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051828-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO TERRA GOYAZES

Decisão

Advogados:

ARMANDO GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051828-03.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1051828-03.2021.4.01.3400

ID: 278235762

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051828-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051828-03.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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Raízen Combustíveis S.A. x Eagle Gestão Integrada S.A e outros

ID: 314315167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036793-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

EAGLE GESTãO INTEGRADA S.A PAULO CAPAROLI NETO SETA COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA.

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRONZATTI BELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DULEBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036793-43.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raízen Combustíveis S.A. - Seta Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Eagle Gestão Int…

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Processo nº 1084420-03.2021.4.01.3400

ID: 278107737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084420-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OURO FINO QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUDY MAIA FERRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZA GURGEL CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIA BITTENCOURT AFFLALO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084420-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084420-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OURO FINO QUIMICA LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084420-03.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084420-03.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OURO FINO QUIMICA LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA BITTENCOURT AFFLALO - DF57724-A, LUIZA GURGEL CARDOSO - DF38229-A, RUDY MAIA FERRAZ - DF22940-A e FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF57365-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084420-03.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por OURO FINO QUÍMICA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0017/2475/MT/2020 e do Processo administrativo 21024.005675/2020-07, por apresentarem alegados vícios insanáveis referentes à atipicidade da conduta, à ausência de indicação da penalidade, bem como ausência de motivação do relatório de 2ª Instância; ou, subsidiariamente, seja substituída a multa por advertência, ou reduzido o seu valor. A apelante sustenta que a produção dos produtos respeitou o prazo estabelecido pelo art. 43, §1º, do Decreto 4.074/02, uma vez que a contagem do prazo de seis meses se iniciaria a partir da publicação do ato que autorizou as modificações, ocorrida em 30 de abril de 2019, e não da data de emissão, como alegado pela autoridade autuante. Defende que o Auto de Infração contém vícios insanáveis, especialmente no tocante à ausência de clareza na motivação quanto à penalidade e à inovação, na decisão administrativa de segunda instância, de elementos não constantes do auto inicial, o que teria caracterizado uma violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084420-03.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se à validade do Auto de Infração n.º 0017/2475/MT/2020, lavrado pelo MAPA, o qual imputou à apelante a infração de produzir o agrotóxico "ACLAMADOBR" sem as devidas atualizações de rótulo e bula dentro do prazo de seis meses previsto no art. 43, §1º, do Decreto 4.074/02, regulamentador da Lei 7.802/89. Tal penalidade foi mantida pelo órgão administrativo de segunda instância com motivação adicional não constante do auto inicial, o que enseja a análise de possíveis nulidades em face dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. A apelante alega que o prazo de seis meses para a implementação das alterações exigidas pelo MAPA deveria ser contado a partir da data de publicação do Ato n.º 28, de 23 de abril de 2019, e não da sua emissão. A legislação administrativa aplicável, notadamente o art. 66 da Lei 9.784/99, estabelece que os prazos administrativos devem ser computados a partir da ciência oficial do interessado, que, neste caso, dá-se com a publicação do ato no Diário Oficial da União. Assim, observando-se a data da publicação, o prazo para a produção do produto com os novos rótulos e bulas encerrava-se em 30 de outubro de 2019, respeitado pela apelante em todos os lotes questionados. Entendimento diverso configuraria violação do princípio da legalidade, essencial ao exercício do poder de polícia da Administração Pública, especialmente quando envolve sanções com impacto patrimonial significativo. A decisão administrativa de segunda instância inovou ao ampliar a motivação do Auto de Infração, introduzindo elementos novos relativos à natureza do estoque mantido pela apelante na empresa Bravo Logística, onde os produtos foram armazenados após a produção. Essa alteração é relevante, pois configura violação à teoria dos motivos determinantes, a qual vincula o ato administrativo aos fundamentos fáticos e jurídicos que lhe deram causa, em observância ao art. 50, §1º, da Lei 9.784/99. A segunda instância administrativa, ao discutir sobre o local de armazenamento e as condições do estoque, ampliou indevidamente a motivação do Auto de Infração, o que extrapola os limites da autuação inicial e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não poderia a autoridade administrativa, em instância recursal, inovar ao considerar aspectos não debatidos na fase inicial de autuação, sob pena de nulidade por violação do devido processo legal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto por OURO FINO QUÍMICA LTDA. para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º 0017/2475/MT/2020, bem como de todas as sanções dele decorrentes, em razão dos vícios de motivação e da inovação injustificada na fase recursal administrativa. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.446,34), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084420-03.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1084420-03.2021.4.01.3400 APELANTE: OURO FINO QUIMICA LTDA. APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE RÓTULOS E BULAS. PRAZO LEGAL DE 6 MESES. INOVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta por OURO FINO QUÍMICA LTDA., insurgindo-se contra sentença que manteve a validade do Auto de Infração lavrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente à atualização de rótulo e bula do produto agrotóxico "ACLAMADOBR". 2. O prazo de 6 meses para atualização de rótulos e bulas, estabelecido no art. 43, § 1º, do Decreto nº 4.074/2002, inicia-se com a publicação oficial do ato administrativo que autoriza as alterações, conforme art. 66 da Lei nº 9.784/1999. 3. A produção realizada dentro do prazo estabelecido não configura infração administrativa, sendo vedada a aplicação de penalidades sem fundamento legal ou fático. 4. A introdução de novos elementos pela instância recursal administrativa, relativos à condição de estoque e local de armazenamento, caracteriza inovação indevida na motivação do ato sancionador, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. Nos termos da teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo vincula-se aos fundamentos apresentados inicialmente, sendo nulo quando estes não correspondem à realidade ou são alterados posteriormente. 6. Declarada a nulidade do Auto de Infração nº 0017/2475/MT/2020 e das penalidades dele decorrentes, por vício de motivação e violação de garantias constitucionais. 7. Recurso provido para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º 0017/2475/MT/2020, bem como de todas as sanções dele decorrentes, em razão dos vícios de motivação e da inovação injustificada na fase recursal administrativa. 8. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1036793-92.2024.4.01.3304

ID: 281213515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-92.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA COSTA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036793-92.2024.4.01.330…

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Sebastião Severino Do Nascimento x João Pedro Silva E Souza

ID: 295567406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036793-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOãO PEDRO SILVA E SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036793-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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