Resultados para "1036862-48.2024.4.01.3200" – Página 3 de 15

Bruno Leonel De Oliveira e outros x Juliana Carolina Batista Alves Me e outros

ID: 308766667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036862-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONEL DE OLIVEIRA JESSICA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA CAROLINA BATISTA ALVES ME TIAGO VIEIRA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013590-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1036862-50.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Leonel de Oliveira - - Jessica Almeida dos Santos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Leonel De Oliveira e outros x Juliana Carolina Combinatto Móveis E Decorações - Me e outros

ID: 308767109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013590-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONEL DE OLIVEIRA JESSICA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA CAROLINA COMBINATTO MóVEIS E DECORAçõES - ME TIAGO VIEIRA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013590-10.2025.8.26.0506 (processo principal 1036862-50.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Leonel de Oliveira - - Jessica Almeida dos Santos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Do Socorro Alves Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324597730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036862-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036862-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Alves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a manifestação da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004270-48.2024.4.01.3200

ID: 323976135

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ANTONIO BORELLI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KON TSIH WANG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Vig…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Leonel De Oliveira e outros x Juliana Carolina Batista Alves Me e outros

ID: 316220052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036862-50.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONEL DE OLIVEIRA JESSICA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA CAROLINA BATISTA ALVES ME TIAGO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036862-50.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Leonel de Oliveira - - Jessica Almeida dos Santos - Juliana Carolina Batista Alv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012709-48.2024.4.01.3200

ID: 328725775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012709-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISIDIO REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012709-48.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012709-48.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISIDIO REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012709-48.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012709-48.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ISIDIO REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012709-48.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012709-48.2024.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença na qual se concedeu a segurança para determinar que a Impetrada encaminhe os débitos passiveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012709-48.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012709-48.2024.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: “(...) Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em exame prefacial, verifico que estão presentes os requisitos legais para acolhimento do pleito. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no intento de regularizar os débitos dos contribuintes, estabeleceu, no ano de 2020, programas de transação para renegociação e pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União. Houve sucessivas prorrogações dos prazos para adesão pelos contribuintes, a exemplo da Portaria PGFN/ME nº 9.444, de 27 de outubro de 2022, o qual fixou como termo final o dia 31/12/2022. Recentemente a PGFN lançou o Edital PGDAU nº 1, de 05 de janeiro de 2024, tornando públicas novas propostas de transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, com prazo de adesão até o dia 30/04/2024. Cabe destacar que a Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, estabelece o prazo de 90 dias para o encaminhamento de créditos, de natureza tributária ou não, para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Conforme consta do relatório fiscal juntado aos autos, a impetrante possui diversos débitos pendentes de pagamento no âmbito da Receita Federal que já superam o prazo de 90 dias para serem enviados à PGFN. Não há dúvida de que a inércia da autoridade impetrada em promover o envio dos débitos pendentes no âmbito da Receita Federal à PGFN cria óbice para que esta possa aderir a uma das modalidade de renegociação de seus débitos. Forte nessas razões, julgo presente a relevância da fundamentação. O perigo de dano é patente na medida em que a impetrante está impedida de aderir a um dos programas de renegociação de débitos oferecidos pela PGFN, cujo prazo se encerrará em breve. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa de todos os débitos do Impetrante para serem inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando sua adesão aos programas de transação de dívidas tributárias oferecidas pelo órgão. Intime-se o impetrante. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, RATIFICO decisão liminar de Id 2124147298 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a migração das competências indicadas no tópico II.2 e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012709-48.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012709-48.2024.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: ISIDIO REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: RENAN LEMOS VILLELA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. IMPEDIMENTO À ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada o encaminhamento dos débitos vencidos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da omissão da Receita Federal quanto ao não envio, no prazo regulamentar, dos débitos vencidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, impedindo o contribuinte de aderir a programas de transação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda 447/2018, a Receita Federal deve encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 90 dias, os créditos de natureza tributária ou não tributária vencidos, para fins de inscrição em dívida ativa da União. 4. A inércia da autoridade administrativa compromete o direito da impetrante de aderir aos programas de transação lançados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja condição de elegibilidade exige a inscrição prévia dos débitos em dívida ativa. 5. Conforme fundamentação adotada na sentença, não impugnada por recurso voluntário, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da segurança, com destaque para a relevância da fundamentação e o risco de perecimento do direito. 6. A sentença encontra-se em conformidade com precedentes deste Tribunal, que reconhecem o dever da Receita Federal de observância do prazo legal para encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob pena de violação ao direito do contribuinte. 7. Ausência de fato novo ou argumento jurídico apto a infirmar a solução adotada na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enilson Da Silva Cipriano x Edmilson Da Silva Cipriano e outros

ID: 291120836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036862-24.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENILSON DA SILVA CIPRIANO

Polo Passivo:

EDMILSON DA SILVA CIPRIANO EDNA DA SILVA CIPRIANO ENILDE SANTANA DA SILVA CIPRIANO NILTON VIEIRA NERES

Intimação

Advogados:

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036862-24.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Enilson da Silva Cipriano - Enilde Santana da Silva Cipriano - - Edna da Silva Cipriano - - Nilton V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016977-48.2024.4.01.3200

ID: 305366326

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016977-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EULER VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1016977-48.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:AUTOR: EULER VIEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000390-48.2024.4.01.3200

ID: 310416906

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000390-48.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:REPRESENTANTE: OD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036862-17.2025.8.26.0053

ID: 308856007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036862-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES NONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036862-17.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Urgência - M.L.R.N.S. - Vistos. A petição de fls. 185/190 não atendeu à decisão de fls. 112/113 em sua integralidade. A parte autora di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes