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Processo nº 1036889-68.2023.8.26.0053

ID: 309213270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-68.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036889-68.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlio César da Silva Pinheiro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária… Processo 1036889-68.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Júlio César da Silva Pinheiro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Júlio César da Silva Pinheiro, possuidor(a) do CPF: 230.359.708-07, RG: 33.993.644-7, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 29.10.2020, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 51), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1036889-68.2023.8.26.0053; nome da autoria: Júlio César da Silva Pinheiro; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 29.10.2020; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

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Processo nº 1020690-85.2025.4.01.3300

ID: 280033441

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROTESTO Nº Processo: 1020690-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS BACELAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO HORTELIO CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY DE SOUZA CACIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1020690-85.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento à parte autora da intimação realizada. Arquivem-…

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Arlete Gaston x O Garffo Restaurante E Chopperia Ltda.

ID: 279790075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036889-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE GASTON

Polo Passivo:

O GARFFO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIESER FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elieser Ferraz (OAB 178987/SP), Felipe Cezar Macedo Ramos (OAB 402664/SP) Processo 1036889-24.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Arlete Gaston - Reqdo: O Garffo Restaurante…

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Simone Kahale Skaf x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A. (Hosp Samaritano) e outros

ID: 316321531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE KAHALE SKAF

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A. (HOSP SAMARITANO) SULAMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA MARCO ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036889-06.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Simone Kahale Skaf - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. (Hosp Samaritano) - - Sulamérica Companhia de…

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Processo nº 1021078-85.2025.4.01.3300

ID: 328590195

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021078-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1021078-85.2025.4.01.3300 AUTOR: RAFAEL CAMPOS DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FE…

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Processo nº 1021078-85.2025.4.01.3300

ID: 294207681

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021078-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1021078-85.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAMPOS DA SILVA REU: UNIAO FEDE…

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Processo nº 1007983-85.2025.4.01.3300

ID: 310288965

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES MARTINS RENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA MARGARETE ALVES GAMA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1007983-85.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento ao autor da petição retro e documento apresentad…

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Processo nº 1018362-85.2025.4.01.3300

ID: 317900171

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018362-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIONISIO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1018362-85.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DIONISIO BARBOSA REU: SUL AMER…

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Processo nº 1017489-85.2025.4.01.3300

ID: 328641003

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017489-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ADAILAN MOTA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1017489-85.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1011960-85.2025.4.01.3300

ID: 334627400

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011960-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ALEXANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1011960-85.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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