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Processo nº 1083318-18.2022.4.01.3300

ID: 323568723

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083318-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1083318-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELIAN DE JESUS BRITO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -…

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Processo nº 0009190-65.2024.8.26.0577

ID: 303301208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009190-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RISCALA BENEDITO NEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009190-65.2024.8.26.0577 (processo principal 1036952-73.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Riscala Benedito Neme - Vistos. Fls., 101/102 - Para aprecia…

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Processo nº 1036952-93.2023.8.26.0053

ID: 321145136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036952-93.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LUANA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036952-93.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inscrição / Documentação - Talita Luana de Araujo da Silva - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequ…

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Processo nº 1003293-18.2022.4.01.3300

ID: 326533012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003293-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003293-18.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003293-18.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ASSOC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003293-18.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003293-18.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1003293-18.2022.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1003293-18.2022.4.01.3300 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Não assiste razão à Embargante, pois os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados foram examinados no acórdão embargado, não havendo omissão ou erro material a serem reconhecidos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1003293-18.2022.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) EMBARGANTE: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHARIA INDUSTRIAL Advogado do(a) EMBARGADO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão da Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Maisa Aparecida Mota x Flavio Lucio Da Silva Mariano

ID: 321628587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036952-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAISA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

FLAVIO LUCIO DA SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

TALITA MARIS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGUES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036952-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maisa Aparecida Mota - Flavio Lucio da Silva Mariano - Certifico e dou fé que, no…

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Processo nº 0059406-06.2024.8.26.0100

ID: 311498171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059406-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059406-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1036952-49.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Títulos …

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Processo nº 0059406-06.2024.8.26.0100

ID: 311526296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059406-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059406-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1036952-49.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Títulos …

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Processo nº 0059406-06.2024.8.26.0100

ID: 311513043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0059406-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059406-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1036952-49.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Títulos …

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Jucilene Mendes Pereira Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256919519

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036952-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE MENDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036952-38.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: JUCILENE MENDES PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - …

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Processo nº 1069447-18.2022.4.01.3300

ID: 297641004

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069447-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1069447-18.2022.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA …

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