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Processo nº 1021433-26.2024.8.11.0000

ID: 277786029

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021433-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1021433-26.2024.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RESENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, com…

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Processo nº 1036953-85.2024.8.26.0007

ID: 293724266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036953-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRAZ DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036953-85.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Dissolução - José Pereira Irmão - Vistos. 1) Recebo a petição às fls. 232/233 como emenda à inicial. 2) Diante das especificidades do ca…

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Damile Vitoria Silva De Oliveira x Banco Bradescard S.A.

ID: 331526057

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043380-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAMILE VITORIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Decisão

Advogados:

SALATIEL DE LIRA MATTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LUCAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043380-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c…

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Processo nº 1036953-51.2023.8.11.0003

ID: 281987434

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVACI MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036953-51.2023.8.11.0003. REQUERENTE: NILVACI MARQUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Considerando que o presente feito trata-se de pagamento do FGTS, bem como, observa-se que os autos já foram julgados, não há que se falar em reunião de processos, vez que o objeto da conexão, que seria evitar a desarmonia dos julgados não pode mais ser alcançado. Assim, execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância quanto aos cálculos. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1037244-26.2024.8.11.0000

ID: 310929208

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037244-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LOURENCETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR DE JESUS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINARA RAVANELLO CARBONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1037244-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE: AMARILDO LOURENCETTE RECORRIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINA…

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Processo nº 1037244-26.2024.8.11.0000

ID: 310929220

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037244-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXIX S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1037244-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE: AMARILDO LOURENCETTE RECORRIDO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINA…

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Processo nº 1039799-24.2023.8.11.0041

ID: 299761145

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039799-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR BALIEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1039799-24.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ALMIR BALIEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.…

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Processo nº 1033752-26.2024.8.11.0000

ID: 316228236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033752-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATO GROSSO SERVICOS DE VISTORIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033752-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [CNH - Carteira Nacion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033752-26.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Ato Normativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DETRAN MT (EMBARGADO), MATO GROSSO SERVICOS DE VISTORIAS LTDA - EPP - CNPJ: 00.944.678/0001-22 (EMBARGANTE), THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS VEICULARES. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa prestadora de serviços de vistorias veiculares, visando a correção de supostas omissões no acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão administrativa que cassou sua autorização de funcionamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar argumentos relativos ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios administrativos do devido processo legal, legalidade e motivação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento estrito, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão da matéria julgada. 4. Não se verifica omissão no acórdão, que enfrentou de maneira clara e suficiente os fundamentos relevantes à validade do processo administrativo e ao exercício do contraditório e ampla defesa. 5. A decisão reconheceu expressamente que a embargante teve oportunidade de se manifestar e recorrer administrativamente, inexistindo nulidade procedimental. 6. A mera discordância da parte com a conclusão do julgado não configura omissão nem vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configuram omissões passíveis de correção em embargos de declaração as alegações que visam exclusivamente rediscutir o mérito da decisão. 2. A análise suficiente dos fundamentos jurídicos relevantes afasta a alegação de omissão, ainda que nem todos os argumentos das partes tenham sido expressamente mencionados." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MATO GROSSO SERVIÇOS DE VISTORIAS LTDA - EPP contra o acórdão proferido pela colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental nº 1033752-26.2024.8.11.0000. A embargante sustenta, em apertada síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise de argumentos relevantes à sua pretensão, especialmente sobre o direito de ampla defesa e contraditório no curso do processo administrativo que culminou na cassação de sua autorização para realização de vistorias veiculares. Aduz que houve vício de fundamentação no acórdão, supostamente por não analisar os dispositivos legais invocados. Aponta, ainda, que o colegiado deixou de considerar questões de direito administrativo aplicáveis ao caso, como o princípio da legalidade, da motivação dos atos administrativos e o devido processo legal. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar as omissões apontadas. Intimado o embargado, deixou transcorrer in albis o prazo conforme certidão de id. 291123891. Eis o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MATO GROSSO SERVIÇOS DE VISTORIAS LTDA - EPP contra o acórdão proferido pela colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental nº 1033752-26.2024.8.11.0000. A embargante sustenta, em apertada síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise de argumentos relevantes à sua pretensão, especialmente sobre o direito de ampla defesa e contraditório no curso do processo administrativo que culminou na cassação de sua autorização para realização de vistorias veiculares. Aduz que houve vício de fundamentação no acórdão, supostamente por não analisar os dispositivos legais invocados. Aponta, ainda, que o colegiado deixou de considerar questões de direito administrativo aplicáveis ao caso, como o princípio da legalidade, da motivação dos atos administrativos e o devido processo legal. Requer, ao final, o acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar as omissões apontadas. Intimado o embargado, deixou transcorrer in albis o prazo conforme certidão de id. 291123891. De inicio, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação estrita, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando, na decisão embargada, houver: a) Obscuridade: dificuldade de compreensão do conteúdo da decisão; b) Contradição: presença de proposições inconciliáveis no decisum; c) Omissão: ausência de enfrentamento de ponto ou questão relevante; e d) Erro material: inexatidões materiais passíveis de correção, independentemente da manifestação de vontade do julgador. Portanto, não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o embargante, sob o manto dos embargos de declaração, busca rediscutir matéria decidida, pretendendo, em última análise, a obtenção de efeitos infringentes. No caso concreto, verifica-se que o v. acórdão embargado apreciou, de maneira minuciosa e suficiente, todas as matérias ventiladas. A fundamentação exposta no acórdão recorrido, de forma clara, coesa e precisa, enfrentou os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo qualquer vício de omissão. Ademais, o julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que apresente a fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. Com efeito, os pontos suscitados pela embargante já foram suficientemente apreciados, especialmente no que tange aos aspectos de validade da decisão administrativa, do devido processo legal e da observância dos direitos da empresa no âmbito administrativo. Quanto à suposta omissão relacionada à análise do contraditório e ampla defesa, frisa-se que o acórdão reconheceu que a embargante teve sim a oportunidade de apresentar defesa e recorrer administrativamente, não havendo, pois, cerceamento ou qualquer irregularidade procedimental que maculasse a validade do processo administrativo de cassação de sua autorização. Portanto, a mera discordância dos embargantes com o entendimento firmado pelo órgão julgador não enseja, por si só, a configuração de contradição. Verifica-se, destarte, que os embargos opostos têm nítido caráter de mero inconformismo, visando, indevidamente, à rediscussão da matéria decidida. Tal intento é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, os quais possuem finalidade específica, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1004458-26.2024.8.11.0000

ID: 282310298

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004458-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004458-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): IBM BRASIL-INDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004458-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 260908688. Os recorrentes alegam contrariedade aos arts. 47, 7ºA, §8, e 59 da LFRE, 1.022, incisos I e II, e arts. 7º, 9º, 10º, 371, 464, 489, § 1º, inc. IV e VI, 502, 505 do CPC, além dos art. 85, §2ª e 8º do CPC. Efeito suspensivo indeferido no id. 276444881. Decorrido o prazo sem contrarrazões, conforme certificado no id 288451890. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto do Recurso Especial nº 2.090.060/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.250, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.250, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004458-26.2024.8.11.0000

ID: 282310311

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004458-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004458-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): IBM BRASIL-INDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004458-26.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros (8) RECORRIDA(S): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão id 260908688. Os recorrentes alegam contrariedade aos arts. 47, 7ºA, §8, e 59 da LFRE, 1.022, incisos I e II, e arts. 7º, 9º, 10º, 371, 464, 489, § 1º, inc. IV e VI, 502, 505 do CPC, além dos art. 85, §2ª e 8º do CPC. Efeito suspensivo indeferido no id. 276444881. Decorrido o prazo sem contrarrazões, conforme certificado no id 288451890. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto do Recurso Especial nº 2.090.060/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.250, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.250, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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