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Processo nº 1036991-27.2022.8.26.0053

ID: 305838248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036991-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA VISCAINO MARIA APARECIDA VISCAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036991-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Viscaino - - Maria Aparecida Viscaino - Vistos. Trata-se Cumprimento de sentença de…

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Processo nº 1036991-27.2022.8.26.0053

ID: 305838259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036991-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA VISCAINO MARIA APARECIDA VISCAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036991-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fatima Viscaino - - Maria Aparecida Viscaino - Vistos. Trata-se Cumprimento de sentença de…

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Processo nº 1036991-10.2025.4.01.3300

ID: 336101549

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036991-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO UMBELINO CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036991-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 0011218-71.2023.8.26.0114

ID: 293429811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011218-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINEIDES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011218-71.2023.8.26.0114 (processo principal 1036991-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elineides Santos Silva - Autos nº 2018/001918. Certifico …

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Processo nº 1036991-98.2025.4.01.3400

ID: 333292599

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036991-98.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSA PIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Conciliação da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036991-98.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO…

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Processo nº 1036991-22.2025.8.26.0053

ID: 278824012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036991-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERALDO DE SOUZA FREITAS ROSANA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR COLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ABREU COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moacyr Colli Junior (OAB 34923/SP), André de Abreu Colli (OAB 271184/SP) Processo 1036991-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Rodrigues de Sou…

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Processo nº 1036991-74.2020.8.11.0001

ID: 299979397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036991-74.2020.8.11.0001. AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Transferência de Débitos Com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars em face do Estado de Mato Grosso e Outro, visando a anulação de débitos inseridos no rol dos mau pagadores referentes a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001. Aduz que era proprietário da motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001, ao que em meados de 2011 vendeu a uma revendedora de veículos, contudo, não houve a transferência. Alega que o veículo permanece em seu nome, o que vem gerando prejuízos em razão de débitos de IPVA e multas de trânsito. Tutela de urgência deferida no Id. 50918345. Contestação do Estado de Mato Grosso e do DETRAN-MT (Ids. 94540178 e 93951615), alegando a ilegitimidade passiva, ausência de provas, regularidade da inscrição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação no Id. 105421660. Intimados a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes informaram o desinteresse. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo DETRAN-MT, Sabe-se que, por força do art. 22 da Lei Estadual n° 7.301/00[1], que a supervisão, arrecadação e fiscalização dessa espécie de imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Entretanto, essa mesma lei dispõe, em seu art. 29, que a fiscalização se dá através de intercâmbio entre o órgão arrecadador (DETRAN) e a SEFAZ/MT e deste intercâmbio são extraídas as informações sobre os veículos registrados no Estado. Vejamos. “Art. 29 - A Secretaria de Estado de Fazenda manterá intercâmbio com o Departamento de Trânsito para atualização do cadastro de veículos licenciados no Estado. Parágrafo único. O Departamento Estadual de Trânsito fornecerá à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requisição de seu órgão responsável pelo controle de arrecadação, todos os dados cadastrais dos veículos.” Denota-se do dispositivo transcrito que, embora o DETRAN não seja responsável pela fiscalização do IPVA, cabe-lhe comunicar a existência de débito relativo ao IPVA à SEFAZ/MT. Logo, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pelo requerido DETRAN-MT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo Estado de Mato Grosso. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO Depreende-se dos autos que a motocicleta de placas JZH-3347, renavam 00761827382, Honda NX4 Falcon, cor verde, ano 2001/2001 está registrada em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com os requeridos, com a declaração de nulidade dos débitos imputados à parte autora, uma vez que o veículo suspostamente teria sido vendido. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Apenas com a prova de que o veículo não pertencia à parte autora a época dos fatos geradores seria possível afastar a responsabilidade do requerente quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Na hipótese, em que pese o requerente afirmar que a motocicleta teria sido vendida, os documentos anexados não são capazes de comprovar as alegações, não se podendo presumir somente com essas informações que o veiculo, a data dos fatos geradores, não estava em posse do autor. Em que pese tenha sido registrado boletim de ocorrência, tal documento por si só não comprova as alegações. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação semelhante, tem exigido a comprovação da tradição para tal fim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DE IPVA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSFERÊNCIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Frágeis os elementos trazidos aos autos, não há como afastar a propriedade dos veículos automotores para declarar inexistente o débito fiscal. O autor não se desincumbiu de provar a transferência do veículo, nem a comunicação ao Detran, tampouco tradição do veículo, subsistindo o fato gerador do IPVA.” (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 146236/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 27/1/2015). Ademais, importante consignar que nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, segundo a regra processualista civil a prova incube a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, ou seja, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, o que não ocorreu no caso em comento. Registro que para o caso em voga a solução mais razoável, na hipótese, é a efetivação do bloqueio administrativo do veículo, por ordem judicial, impedindo o seu licenciamento e transferência, de forma a compelir o seu atual proprietário a regularizar a situação perante o órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - TRADIÇÃO - DÍVIDA DE IPVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO PAGAMENTO - BLOQUEIO DO BEM - MEDIDA ADEQUADA. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a sua tradição, conforme se extrai dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações) de trânsito, não sendo possível atribuir-lhe interpretação extensiva, imputando ao antigo proprietário responsabilidade sobre o pagamento do IPVA incidente sobre o veículo, em período posterior à alienação. Considerando a especificidade do caso concreto, não tendo o Autor qualquer informação sobre a localização do veículo e a de seu atual possuidor, o bloqueio do veículo revela-se medida adequada diante dos danos lhe ocasionados e da impossibilidade de comunicação de venda ao órgão competente.” (TJ-MG - AC: 10000211632047001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA em face de Estado de mato Grosso e outros, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, revogo a liminar deferida. Atenta ao princípio do poder geral de cautela, DETERMINO o bloqueio judicial da motocicleta em debate via sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Deixo de condenar o requerente em custas processuais por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor total de ação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC, porém, fica sobrestado até o prazo de 05 (cinco) anos ou até a parte ré comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito [1] Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

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Processo nº 1036991-78.2025.8.26.0002

ID: 307944254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036991-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Antonio de Souza - Vistos. I - Fl. 39/45: Custas iniciais recolhidas. II INDEFIRO os pedidos formulad…

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Processo nº 1036991-78.2025.8.26.0002

ID: 307944267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036991-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036991-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jose Antonio de Souza - Vistos. I - Fl. 39/45: Custas iniciais recolhidas. II INDEFIRO os pedidos formulad…

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Processo nº 1036991-87.2024.4.01.3900

ID: 316294761

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036991-87.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYNNARA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO ESTAEL CRAVEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036991-87.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036991-87.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAYNNARA DE ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ESTAEL CRAVEIRO DE OLIVEIRA - PA27673 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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