Resultados para "1036993-48.2025.8.26.0002" – Página 3 de 107

Processo nº 1036993-43.2023.8.26.0576

ID: 292816978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036993-43.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036993-43.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Geovani Pontes Campanha - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de f…

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Coagri Comércio De Produtos Agrícolas Ltda x Fmc Química Do Brasil Ltda.

ID: 328724665

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218947-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COAGRI COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

FMC QUíMICA DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2218947-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036993-02.2024.4.01.3304

ID: 280662663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036993-02.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARAUJO LEAL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036993-02.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Gilmar Ferreira Da Fonseca Sousa x Telefônica Brasil S.A

ID: 334006911

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036993-85.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DA FONSECA SOUSA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036993-85.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Bianca Stephanie Souza Ragasini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303537450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036993-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA STEPHANIE SOUZA RAGASINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA STEPHANIE SOUZA RAGASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036993-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Stephanie Souza Ragasini - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Compulsando a…

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Processo nº 1036993-39.2023.8.11.0001

ID: 277561299

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036993-39.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1036993-39.2023.8.11.0001 Requerente: C. N. GONÇALVES LTDA Requerido: SOLANGE …

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Processo nº 1036993-95.2024.8.26.0224

ID: 279157020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036993-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Gonçalves dos Reis (OAB 336895/SP) Processo 1036993-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Manifeste-se o interessado sobre as i…

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Processo nº 1036993-72.2017.8.26.0602

ID: 294960943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036993-72.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CASQUE LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JORGE MOYSÉS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036993-72.2017.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renata Casque Lourenço - Vistos. 1)- Fl. 399: Cuida-se de Exceção de Pré Executividade int…

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Coagri Comércio De Produtos Agrícolas Ltda x Fmc Química Do Brasil Ltda.

ID: 328755532

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218947-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COAGRI COMéRCIO DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

FMC QUíMICA DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

PLAUTUS CÉSAR C. DE QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2218947-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1036993-39.2023.4.01.3400

ID: 336726817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036993-39.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. D. O. JOYCE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036993-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036993-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. L. S. D. O. e out… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036993-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036993-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: D. L. S. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036993-39.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DIB. TERMO INICIAL NA DATA DA PRISÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de alteração da DIB do auxílio-reclusão deferido administrativamente, e fixou os honorários advocatícios nos valores mínimos sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. A parte autora requer a fixação da DIB, na data da reclusão de seu genitor (28/02/2018), e não na data do requerimento administrativo (03/02/2023), conforme deferido pela autarquia previdenciária. 3. Dispõe o Decreto nº 3.048/99 que o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). 4. No caso presente, por se tratar de dependente menor, contra os quais não corre prazo prescricional, o termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Apelação da autora provida para fixar a DIB na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão (28/02/2018)." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "O referido processo administrativo foi concluído em 05/02/2024, com deferimento do pedido de pagamento do benefício desde a prisão em 28/02/2018, sendo o crédito integralmente pago/recebido em 17/04/2024, conforme HISCRE anexo. (...) Assim, verifica-se a ocorrência de fato novo, modificativo/extintivo do direito, que implica perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, o INSS requer o recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que esse juízo se manifeste sobre o fato novo (deferimento e pagamento administrativo do benefício desde a data da prisão em 28/02/2028), reconhecendo a perda superveniente do interesse processual e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, acaso mantida a condenação, requer seja determinado o abatimento/compensação dos valores pagos administrativamente, a fim de evitar pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento sem causa." Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036993-39.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Como visto do relatório, o auxílio-reclusão foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária, a partir da data do requerimento administrativo (03/02/2023). Portanto, a parte autora insurge-se apenas quanto à DIB. Dispõe o Decreto nº 3.048/99 que o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). No caso presente, por se tratar de dependente menor, contra os quais não corre prazo prescricional, o termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. (...) Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para fixar a DIB na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão (28/02/2018) com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. " Ademais, a fase de cumprimento de sentença será o momento processual oportuno para que os valores eventualmente pagos administrativamente sejam compensados, se for o caso, para que se evite o pagamento em duplicidade dos valores e o enriquecimento sem justa causa. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036993-39.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOYCE BATISTA DE OLIVEIRA, D. L. S. D. O. Advogado do(a) APELANTE: KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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