Resultados para "1037409-05.2024.8.26.0405" – Página 3 de 36

Anderson Ferreira De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 276504365

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019270-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1019270-05.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1037409-63.2024.8.26.0224

ID: 279115795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037409-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1037409-63.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Para viabilizar…

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Marta Barroso Braune x Banco Bmg S/A

ID: 296568012

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030037-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTA BARROSO BRAUNE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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ANDERSON LOPES FERNANDES

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1030037-05.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antônio Dos Santos x Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo

ID: 298030343

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037700-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KIRTON BANK S/A - BANCO MúLTIPLO

Entrados

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1037700-05.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alessandro Delfino Schneider x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 278277796

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024605-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DELFINO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Entrados

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1024605-05.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1037409-27.2025.4.01.3500

ID: 313447018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037409-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO HENRIQUE DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA PAULA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Central de Conciliação da SJGO PROCESSO: 1037409-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELLO…

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Processo nº 1037409-66.2021.4.01.3500

ID: 315782400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037409-66.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037409-66.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037409-66.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037409-66.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037409-66.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RESIDENCIAL TULIPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA - GO39821-A e PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-S POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1011510-05.2024.8.26.0405

ID: 322533902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011510-05.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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Processo 1011510-05.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lindinalva Vicente dos Santos - Ciência às partes da resposta do ofício. - ADV: FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/S…

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Processo nº 1037409-66.2021.4.01.3500

ID: 283356113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037409-66.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TULIPA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037409-66.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037409-66.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RESIDENCIAL TULIPA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037409-66.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037409-66.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RESIDENCIAL TULIPA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA - GO39821-A e PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-S POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037409-66.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos dos embargos à execução movidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em face do RESIDENCIAL TULIPA, que julgou procedente a ação para para declarar extinta a execução por título extrajudicial autos nº 16475-75.2019.4.01.3500. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que as apeladas são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois tratam-se dos proprietários registrais do bem. Contrarrazões recursais apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037409-66.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo é a discussão acerca da legitimidade passiva da CEF, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para figurar no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais de imóvel em alienação fiduciária. O imóvel possui como devedores fiduciários Lucimara Gomes da Silva Souza e Leandro Pereira de Souza, desde 19/12/2011, conforme contrato juntado aos autos, do que se conclui que a CEF e o FAR não têm a posse direta do bem. Embora o contrato de alienação fiduciária residencial não tenha sido registrado junto à matrícula, entende-se que a administração do condomínio tem conhecimento de que a posse direta do imóvel estava sendo exercida por pessoa diversa da CEF, principalmente pelo cadastro junto à administração do condomínio, o que torna irrelevante a existência ou não de registro do contrato de alienação fiduciária para a solução da presente controvérsia. A alienação fiduciária de bem imóvel consiste na operação em que o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação junto ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel do bem, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Lei n° 9.514/97. Na alienação fiduciária a instituição financeira detém a propriedade do imóvel, que só será resolvida em favor do devedor, que tem direito real de aquisição, com o pagamento da dívida e de seus encargos (art. 25 da Lei 9514/1997). Quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas que recaem sobre o imóvel, dispõe o §8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 que, após a consolidação da propriedade, responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Sobre esse assunto, vale transcrever o art. 1.368-B do Código Civil, acrescentado pela Lei n. 13.043/14: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Desta feita, não comprovadas a consolidação da propriedade e a imissão direita na posse do bem, não é possível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio cobradas, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade passiva na ação de execução de título extrajudicial. Esta é a solução dada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a questão em comento: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1731735 2014.01.39688-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2018.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037409-66.2021.4.01.3500 Processo de origem: 1037409-66.2021.4.01.3500 APELANTE: RESIDENCIAL TULIPA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para para declarar extinta a execução por título extrajudicial autos nº 16475-75.2019.4.01.3500. 2. A questão posta em juízo é a discussão acerca da legitimidade passiva da CEF, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para figurar no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais de imóvel em alienação fiduciária. 3. O imóvel possui como devedores fiduciários Lucimara Gomes da Silva Souza e Leandro Pereira de Souza, desde 19/12/2011, conforme contrato juntado aos autos, do que se conclui que a CEF e o FAR não detêm a posse direta do bem. 4. Desta feita, não comprovadas a consolidação da propriedade e a imissão na posse do bem, não é possível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio cobradas, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade passiva na ação de execução de título extrajudicial. Precedente STJ. 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1037409-66.2021.4.01.3500

ID: 283356138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037409-66.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TULIPA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037409-66.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037409-66.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RESIDENCIAL TULIPA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037409-66.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037409-66.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RESIDENCIAL TULIPA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUZIA HELENA DE OLIVEIRA ALVES FRANCA - GO39821-A e PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-S POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571-A, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037409-66.2021.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos dos embargos à execução movidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em face do RESIDENCIAL TULIPA, que julgou procedente a ação para para declarar extinta a execução por título extrajudicial autos nº 16475-75.2019.4.01.3500. Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante que as apeladas são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois tratam-se dos proprietários registrais do bem. Contrarrazões recursais apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037409-66.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão posta em juízo é a discussão acerca da legitimidade passiva da CEF, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para figurar no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais de imóvel em alienação fiduciária. O imóvel possui como devedores fiduciários Lucimara Gomes da Silva Souza e Leandro Pereira de Souza, desde 19/12/2011, conforme contrato juntado aos autos, do que se conclui que a CEF e o FAR não têm a posse direta do bem. Embora o contrato de alienação fiduciária residencial não tenha sido registrado junto à matrícula, entende-se que a administração do condomínio tem conhecimento de que a posse direta do imóvel estava sendo exercida por pessoa diversa da CEF, principalmente pelo cadastro junto à administração do condomínio, o que torna irrelevante a existência ou não de registro do contrato de alienação fiduciária para a solução da presente controvérsia. A alienação fiduciária de bem imóvel consiste na operação em que o devedor (fiduciante), visando à garantia de determinada obrigação junto ao credor fiduciário, concede a este a propriedade resolúvel do bem, ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Lei n° 9.514/97. Na alienação fiduciária a instituição financeira detém a propriedade do imóvel, que só será resolvida em favor do devedor, que tem direito real de aquisição, com o pagamento da dívida e de seus encargos (art. 25 da Lei 9514/1997). Quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas que recaem sobre o imóvel, dispõe o §8º do art. 27 da Lei nº 9.514/97 que, após a consolidação da propriedade, responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Sobre esse assunto, vale transcrever o art. 1.368-B do Código Civil, acrescentado pela Lei n. 13.043/14: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Desta feita, não comprovadas a consolidação da propriedade e a imissão direita na posse do bem, não é possível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio cobradas, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade passiva na ação de execução de título extrajudicial. Esta é a solução dada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a questão em comento: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1731735 2014.01.39688-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2018.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037409-66.2021.4.01.3500 Processo de origem: 1037409-66.2021.4.01.3500 APELANTE: RESIDENCIAL TULIPA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente a ação para para declarar extinta a execução por título extrajudicial autos nº 16475-75.2019.4.01.3500. 2. A questão posta em juízo é a discussão acerca da legitimidade passiva da CEF, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para figurar no polo passivo de ação de execução de taxas condominiais de imóvel em alienação fiduciária. 3. O imóvel possui como devedores fiduciários Lucimara Gomes da Silva Souza e Leandro Pereira de Souza, desde 19/12/2011, conforme contrato juntado aos autos, do que se conclui que a CEF e o FAR não detêm a posse direta do bem. 4. Desta feita, não comprovadas a consolidação da propriedade e a imissão na posse do bem, não é possível responsabilizá-la pelo pagamento das taxas de condomínio cobradas, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade passiva na ação de execução de título extrajudicial. Precedente STJ. 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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