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Plantec Distribuidora De Produtos Telefônicos E Informática Ltda x Raquel Siqueira De Mattos

ID: 333690466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052685-31.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PLANTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TELEFôNICOS E INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL SIQUEIRA DE MATTOS

Intimação

Advogados:

KARISON ALMEIDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052685-31.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Plantec Distribuidora de Produtos Telefônicos e Informática Ltda - Raquel Siqueira de Mattos …

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Processo nº 1052685-44.2024.4.01.3400

ID: 332168933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052685-44.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO DE BARROS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052685-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052685-44.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052685-44.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052685-44.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros POLO PASSIVO:ALFREDO DE BARROS PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A e FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1052685-44.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil e pela União Federal contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento à apelação da parte exequente, mantendo a extinção do cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O fundamento da extinção foi a ilegitimidade passiva do BACEN, que não integrou a relação processual na ação coletiva, tampouco foi parte na formação do título executivo. O Banco Central, em sua petição, alega omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, apesar de a ação ter sido extinta sem julgamento do mérito na origem, houve citação/intimação para apresentação de contrarrazões em grau recursal, o que teria caracterizado a formação da relação processual e, portanto, ensejaria a fixação da verba sucumbencial. Argumenta que a ausência de fixação viola o princípio da sucumbência e jurisprudência consolidada do STJ. No mesmo sentido, a União Federal também opõe embargos alegando omissão por ausência de condenação da parte autora em honorários, mesmo tendo sido intimada para apresentar contrarrazões em grau recursal. Reforça o entendimento de que a fixação seria cabível ainda que não tenha havido condenação na origem, diante da constituição da relação processual em segundo grau. O embargado apresentou contrarrazões conjuntas aos dois embargos, defendendo a rejeição de ambos. Alega que os honorários sucumbenciais não podem ser fixados em sede de embargos de declaração, tampouco em contrarrazões recursais. Sustenta que o processo não transitou em julgado e que os honorários não podem ser arbitrados contra parte beneficiária da gratuidade da justiça. Além disso, argumenta que os procuradores do BACEN não fazem jus ao recebimento de honorários por se tratarem de servidores remunerados por subsídio, nos termos do art. 135 da Constituição Federal. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1052685-44.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. Os embargantes apontaram vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de apreciar a possibilidade de fixação originária de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da formação da relação processual em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. No caso dos autos, o acórdão embargado consignou que: “Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem.” Entretanto, de fato, verifica-se que a decisão deixou de se manifestar sobre a possibilidade de fixação originária de honorários de sucumbência em grau recursal, diante da constituição da relação processual por ocasião da intimação dos réus para apresentação de contrarrazões. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, a sentença proferida em Primeira Instância extinguiu o processo sem resolução do mérito e não condenou a parte em honorários, em razão da ausência de citação. Esta Primeira Turma, ao analisar o recurso interposto pela parte exequente, negou provimento à apelação, sem, entretanto, arbitrar os ônus da sucumbência. Assim, para sanar a omissão detectada, decido pela condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União e do BACEN, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União e do BACEN, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à condenação da parte autora nos honorários sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1052685-44.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALFREDO DE BARROS PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A, MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Banco Central do Brasil contra acórdão que negou provimento à apelação da parte exequente, mantendo a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva do BACEN. 2. Reconhecimento de omissão no acórdão quanto à análise da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, diante da formação da relação processual com a intimação para contrarrazões. 3. Aplicação do princípio da causalidade como fundamento para a condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor dos embargantes. 4. Arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. Embargos de declaração da União e do BACEN acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa aos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Georgia Fabiola De Souza Leite x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294897719

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052685-84.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEORGIA FABIOLA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052685-84.2025.8.11.0041. REQUERENTE: GEORGIA FABIOLA DE SOUZA LEITE REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO…

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Processo nº 0003622-60.2024.8.26.0224

ID: 300468608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003622-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SANTOS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003622-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1032509-71.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - C.S.R. - Ciência acerca da certidão do oficial de justiça. - ADV: CLAUDIA SANTO…

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Processo nº 1039881-71.2023.8.26.0224

ID: 310192667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1039881-71.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRLENE BLUYUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039881-71.2023.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rafael Rodrigues Arruda - Vistos. Fls. 168: Defiro. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MIRLENE …

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Processo nº 0026425-71.2023.8.26.0224

ID: 311248317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026425-71.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOBO DE MIRANDA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPI SANTOS GERHARDT

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Processo 0026425-71.2023.8.26.0224 (processo principal 1031653-83.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Lobo de Miranda Moreno - ELCIO DE ASSIS RIGHI CPF: 142.530.308-07 - ADV: F…

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Processo nº 0026425-71.2023.8.26.0224

ID: 311256406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026425-71.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOBO DE MIRANDA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPI SANTOS GERHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026425-71.2023.8.26.0224 (processo principal 1031653-83.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Lobo de Miranda Moreno - ELCIO DE ASSIS RIGHI CPF: 142.530.308-07 - ADV: F…

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Processo nº 0003339-71.2023.8.26.0224

ID: 326925384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-71.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003339-71.2023.8.26.0224 (processo principal 0022719-56.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.S.M. - Ciência às partes acerca do extrato CNIS de fls. 195. - ADV: FABIANO W…

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B. S. S. A. x A. M. e outros

ID: 301996501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052685-23.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

A. M. J. F. S. C. L. M. B. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TADEU STRONGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CAMARGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTHY ANGELO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052685-23.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - F.S.C. - - M.B.F. - - A.M. e outro - C.E.F.C. e outro - R.C.C.S. e outros - Providencie a CAIXA…

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Processo nº 1052685-31.2025.8.26.0053

ID: 305931411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052685-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo 1052685-31.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Batista Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 321…

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