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Processo nº 0003915-11.2025.8.26.0510

ID: 328298591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003915-11.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. D. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANIEL DE TOLEDO BENGTSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003915-11.2025.8.26.0510 (processo principal 1502156-35.2025.8.26.0510) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Latrocínio - R.D.S. - Vistos. Manifeste-se a i. Defesa, caso tenha algo, E…

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Processo nº 0003312-52.2023.8.26.0624

ID: 325895756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003312-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. O. C. R. H. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARMANDO SCAGLIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003312-52.2023.8.26.0624 (processo principal 1000442-51.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.O.C. - - R.H.O.F. - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: BRUNO ARMANDO…

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Processo nº 1502156-38.2024.8.26.0197

ID: 326581002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502156-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. H. G. C.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA NASCIMENTO UDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-38.2024.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.H.G.C. - Vistos. Proceda-se a habilitação do(a) defensor(a), conforme requerido às fls. 167.No mai…

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Processo nº 1502156-52.2023.8.26.0624

ID: 304076817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502156-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-52.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal f… Processo 1502156-52.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 69/79). Juntou documentos (fl. 85/102). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 70/87). Manifestação da Excipiente a fl. 107/114, reiterando os termos de fl. 69/79. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

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Processo nº 1003382-52.2023.8.26.0624

ID: 337585349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003382-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE OLIVEIRA FRANCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003382-52.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Rosa de Oliveira Francato - Vistos. Fls. 333/334: Defiro o sobrestamento por mai…

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Processo nº 1502156-06.2024.8.26.0628

ID: 293401150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502156-06.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENIAS GUIMARÃES DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

ADAILTON SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-06.2024.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - JOSENIAS GUIMARÃES DO ESPIRITO SANTO - Após, será julgada extinta a punibilidade do investigado, nos termos do artigo 2…

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Processo nº 0006824-09.2024.8.26.0624

ID: 297841002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006824-09.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS DE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006824-09.2024.8.26.0624 (processo principal 1004546-52.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Damaris de Lima Tavares - Vistos. Intime-se a Requerida, nos…

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Processo nº 0001372-52.2023.8.26.0624

ID: 301892159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001372-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001372-52.2023.8.26.0624 (processo principal 1002805-79.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações S/A - Fl. 189/190: Providencie a Zelosa S…

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Processo nº 0001372-52.2023.8.26.0624

ID: 301892443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001372-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001372-52.2023.8.26.0624 (processo principal 1002805-79.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações S/A - Fl. 189/190: Providencie a Zelosa S…

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L. De P. O. R. x D. H. Dos S. R.

ID: 307543210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010463-52.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DE P. O. R.

Polo Passivo:

D. H. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA SIMÕES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010463-52.2023.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.P.O.R. e outros - D.H.S.R. - C.A.O.L. - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE S…

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