Processo nº 1500157-82.2025.8.26.0466
ID: 310768257
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500157-82.2025.8.26.0466
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500157-82.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - B.H.S. - Vistos. 1- fls. 165/166 e 171/172: ciente. 2- O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo rito proces…
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