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Processo nº 1502483-68.2020.8.26.0602

ID: 332867150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502483-68.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ALENCAR NETTO

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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MARCELO CAVALCANTI SPREGA

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JESUEL GOMES

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1502483-68.2020.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARIO ALENCAR NETTO - Israel Souza Nascimento - - Valéria Tamborim da Silva - Pelo MM. Juiz de Direito foi…

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João Paulo Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 301884589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502483-61.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502483-61.2024.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502483-37.2024.8.26.0567

ID: 334032385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502483-37.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO AMARAL LEME DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DA SILVA

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Processo 1502483-37.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DOUGLAS FERNANDO AMARAL LEME DA SILVA - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCE…

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Processo nº 1502483-68.2020.8.26.0602

ID: 310605591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502483-68.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO ALENCAR NETTO

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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MARCELO CAVALCANTI SPREGA

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JESUEL GOMES

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1502483-68.2020.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MARIO ALENCAR NETTO - Israel Souza Nascimento - - Valéria Tamborim da Silva - Fl. 1279. Trata-se de certid…

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Processo nº 1502483-28.2020.8.26.0292

ID: 281236163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502483-28.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE CRISTINA INACIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EBER FERNANDO DA SILVA

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ADV: Eber Fernando da Silva (OAB 267355/SP) Processo 1502483-28.2020.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: JAQUELINE CRISTINA INACIO DOS SANTOS - 1) Não havendo impugnação do i. Rep…

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Processo nº 1502483-71.2019.8.26.0095

ID: 324437618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502483-71.2019.8.26.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOMES & GOMES DE BROTAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI

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Processo 1502483-71.2019.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gomes & Gomes de Brotas Ltda - Me - Vistos. Reconsiderando a decisão de fl. 144, mostra-se inviável a avaliação tão somente por m…

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Almerinda Da Conceição Trindade x Banco Bmg S/A

ID: 323016942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-37.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA DA CONCEIçãO TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0000065-37.2025.8.26.0222 (processo principal 1000605-73.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almerinda da Conceição Trindade - Banco BMG S/A - Vistos. Verificou… Processo 0000065-37.2025.8.26.0222 (processo principal 1000605-73.2022.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almerinda da Conceição Trindade - Banco BMG S/A - Vistos. Verificou-se o adimplemento integral, tempestivo e voluntário do débito posto no incidente, com anuência expressa pelo credor. Em tais termos, extingo a obrigação com fulcro nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE ao credor, já apresentado o expediente necessário. Quanto à taxa judiciária, assim delibero: Considerando o disposto na Lei nº. 17.785, de 03 de outubro de 2023, no sentido de que a nova redação conferida aos incisos III e IV e ao §13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após sua entrada em vigor, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Considerando a data da interposição do incidente, posterior a 03/01/2024, com a ocorrência de fato gerador a incidir a cobrança da taxa judiciária respectiva (inicial), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, verifica-se a hipótese de incidência da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme art. 4, IV da Lei nº. 11.608/03, a qual nos termos do art. 1.098, §5º das NSCGJSP, deverá ser recolhida pelo sucumbente, sendo o exequente beneficiário da gratuidade da justiça. Assim, após elaborada a devida planilha, intime-se a parte executada, para, em 30 dias, proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa, salientando não ser beneficiária da justiça gratuita. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Cumpra o acima exposto e arquive-se. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1502192-73.2022.8.26.0222

ID: 278432659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502192-73.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. D. O.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO REGASSI

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ADV: Carlos Alberto Regassi (OAB 135984/SP) Processo 1502192-73.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. C. P. D. O. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 233-237. Complemente-… ADV: Carlos Alberto Regassi (OAB 135984/SP) Processo 1502192-73.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. C. P. D. O. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 233-237. Complemente-se devidamente o Histórico de Partes. Oficie-se ao IIRGD e TRE. Comunique-se à vítima, por carta AR, informando-a da sentença e do acórdão, bem como que, em relação aos danos morais, ela deverá, executar a indenização por danos morais no juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, verifique se o sentenciado está preso por outro processo ou em liberdade. Estando preso por outro processo expeça-se mandado de prisão - regime aberto em desfavor do sentenciado e encaminhe-se ao estabelecimento prisional, em que se encontra preso, para cumprimento. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Execução Definitiva e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Estando o sentenciado em liberdade, expeça-se a Guia de Execução Definitiva, e encaminhe-se ao Juízo de Execução competente. Anota-se que eventual pedido de detraçãoou progressão de regime deverá ser postulado perante o Juízo das Execuções Criminais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei nº 7.210/84. Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do Comunicado CG nº 555/2024. Fls. 211: expeça-se certidão de honorários complementar. O sentenciado foi assistido por defensor nomeado por meio do convênio Defensoria Pública/OAB, presumindo-se hipossuficiente, motivo pelo qual lhe foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução do pagamento das custas processuais pelo prazo de 5 anos, conforme parágrafo terceiro do referido artigo. Cumpra o cartório o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, cumpra-se o art. 468, § 3º, das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619. Após a comunicação da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 61615). Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1502483-64.2023.8.26.0537

ID: 335563696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502483-64.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE PEDROSA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA FREITAS

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GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1502483-64.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wallace Pedrosa Oliveira - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado nº 503/2025 (CPA n… Processo 1502483-64.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wallace Pedrosa Oliveira - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado nº 503/2025 (CPA nº 2025/81290) da Corregedoria Geral de Justiça, este Juízo deverá reavaliar, de ofício, o presente processo, eis que nestes autos fora apurada a prática de crime (art. 33 da Lei 11.343/06) que se enquadra em hipótese de análise para eventual revisão da condenação, nos termos do Comunicado, cujo trecho pertinente passo a destacar, in verbis: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam nas Áreas Criminal e Execução Criminal, o que segue: No período de 1º a 30/07/2025 as Unidades Judiciais deverão realizar mutirão processual, nos termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, para a reavaliação, de ofício, dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das seguintes hipóteses abaixo: 1.1. Nos casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP E 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR; 1.2. Prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; 1.3. Pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28 ou no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 635.659, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas; 1.4. Processos de execução penal com lapsos vencidos de progressão, Livramento Condicional, prescrição executória e vencimento de pena." (grifei). Nesse sentido, conforme o "Caderno de Orientações Técnicas para o I Mutirão Processual Penal Pena Justa", deverá ser realizada a "revisão da decisão condenatória fundada no art. 33 da mesma lei, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STF no acórdão do Recurso Extraordinário 635.659. Nesta última hipótese, as decisões poderão ser revisadas com base no art. 66, I da Lei de Execução Penal ou mediante revisão criminal". Com efeito, antes de proceder eventual revisão da r. sentença condenatória dos autos, em promoção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista ao M.P. e à Defesa para postularem o que julgarem devido com relação às possíveis implicações das teses firmadas no Julgamento do RE nº 635.659 (Tema nº 506 do STF) ao presente processo. Regularize o cadastro, com eventual baixa da parte, se o caso. Ciência ao M.P. e DPE/Advogado(a). Diadema, . - ADV: LUCAS ROCHA FREITAS (OAB 505896/SP), GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS (OAB 60832/DF)

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Processo nº 1502483-20.2023.8.26.0099

ID: 335375337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502483-20.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. N. G. S.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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Processo 1502483-20.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.N.G.S. - 1-) Karisa. A Defesa se manifestou em sede de defesa preliminar e requereu, preliminarmente, a reje… Processo 1502483-20.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.N.G.S. - 1-) Karisa. A Defesa se manifestou em sede de defesa preliminar e requereu, preliminarmente, a rejeição da denuncia por falta de justa causa. Teceu, ainda, considerações acerca do mérito. Afasto a alegação de ausência de justa causa. Neste particular observo que os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, pois, qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor da denunciada (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Em relação às demais alegações da defesa da acusada, verifico que elas confundem-se com o proprio mérito da ação penal, e deverão ser analisados no momento oportuno. Também não é o caso de absolvição sumária da acusada, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP Para o recebimento da denúncia, imprescindíveis indícios de autoria e materialidade delitiva. O juízo que se faz é de prelibação ou viabilidade da ação penal, analisando a prática, em tese, do delito narrado, de acordo com as provas colhidas na fase investigativa. Nessa esteira, presentes, in casu, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 577/578. 2-) Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 04.11.2025 , às 13:30 horas, a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, nos termos do Provimento nº 2651/2022, conforme concordância tácita das partes. Intimem-se o representante do Ministério Público e o da ré nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e a ré deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas, a vítima e a ré, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima /testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada acomparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021). No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário. Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. 3-) Em relação ao pedido de diligências para localização das testemunhas de defesa " Liandra e Kerolin ", indefiro o quanto requerido, uma vez que não compete ao Juízo diligenciar para localizar vítimas ou testemunhas arroladas pelas partes. 4-) Por fim, à mingua de elementos comprobatórios da aduzida condição de hipossuficiência da ré, nos termos da Lei nº 1060/50, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela Defesa. 5-) Tiago : Atenda-se ao requerimento formulado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 621 item " II ". Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e a Defesa. - ADV: STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA (OAB 488182/SP), BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA (OAB 467608/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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