Resultados para "1502602-79.2023.8.26.0616" – Página 3 de 5

Processo nº 1502602-55.2024.8.26.0548

ID: 277986157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502602-55.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR EVERTON QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RENE ARCANGELO D´ALOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rene Arcangelo D´aloia (OAB 113293/SP) Processo 1502602-55.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HEITOR EVERTON QUEIROZ - Vistos. Com o trânsito em julgado, este feito se e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502699-79.2023.8.26.0616

ID: 295049387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502699-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL CHAVEZ MENDOZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502699-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Abel Chavez Mendoza - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos… Processo 1502699-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Abel Chavez Mendoza - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00. Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação. Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado. Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública. Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Abel Chavez Mendoza em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1502699-79.2023.8.26.0616, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO (OAB 231937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502602-03.2025.8.26.0554

ID: 308670658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1502602-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502602-03.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1502960-65.2025.8.26.0554) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.N.A. - Proc. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502602-35.2024.8.26.0005

ID: 330475384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502602-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE FREITAS BATISTA

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502602-35.2024.8.26.0005 - Inquérito Policial - Ameaça - Anderson de Freitas Batista - Maria de Fatima Lopes dos Santos - Vistos. Fls. 94: cumprida a transação penal homologada a fls. 92,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Equisson Pacheco Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331270302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502602-67.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EQUISSON PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSELY GALVÃO MOTA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502602-67.2024.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natacha Almeida Alves e outros x 13ª Câmara De Direito Criminal

ID: 335770626

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502602-50.2022.8.26.0540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA ALMEIDA ALVES VIVIANE PEREIRA DEDE

Polo Passivo:

13ª CâMARA DE DIREITO CRIMINAL

Intimação de acórdão

Advogados:

DONIZETI BESERRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA MYCHELLY DE MATOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502602-50.2022.8.26.0540/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502602-55.2024.8.26.0451

ID: 308215527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502602-55.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. T.

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LOPES ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502602-55.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - E.A.T. - M.A.O.T. - Vistos. Por ora, expeça-se mandado de intimação à víti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000939-95.2021.8.26.0302

ID: 311047878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000939-95.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-95.2021.8.26.0302 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 15…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502602-28.2024.8.26.0266

ID: 276266106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502602-28.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. F. DOS S. N. D. D. S. F.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo de Souza Gomes (OAB 323124/SP), Mariana Santos de Oliveira (OAB 383787/SP), Ingrid do Amaral Calejon (OAB 396735/SP), Guilherme Araujo Leme (OAB 498820/SP) Processo 1502602-28.2024.8.26…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500274-79.2023.8.26.0616

ID: 311345708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500274-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE BONO PEREIRA MARCOS PAULO DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500274-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CIBELE BONO PEREIRA - - MARCOS PAULO DA SILVA ALMEIDA e outro - Vistos. Expeça-se certid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes