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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329505535

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258943-95.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1019254/SP (2025/0258943-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ES… HC 1019254/SP (2025/0258943-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRIA KISSIANE DE SOUZA SANTOS CORRÉU : LUANA JACKLINE DA SILVA CORRÉU : VERA LÚCIA DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRIA KISSIANE DE SOUZA SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta da impetração que a paciente foi condenada como incursa no delito tipificado no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Em segundo grau, foi negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso Ministerial, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A impetrante alega constrangimento ilegal, em razão do não reconhecimento da coisa julgada por extensão dos efeitos do acordo de não persecução penal, reputando presente a continuidade delitiva entre os delitos. Assevera que no caso concreto "(...) há evidente continuidade delitiva e não são idôneos os motivos invocados no v. acórdão para negar o reconhecimento da ficção jurídica pleiteada (...)", devendo "(...) a extinção da punibilidade operada nos autos n.º 1502811-33.2021.8.26.0482, relativa ao primeiro fato criminoso" abarcar, também, os fatos que constituem objeto do acórdão combatido (fl. 12). Sustenta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, afirmando que o antecedente desfavorável diz respeito a uma única condenação por fato sem violência ou grave ameaça praticado em 2013 e, portanto, não pode servir para fundamentar o indeferimento da substituição postulada. Diz. também, que a comparsaria é elemento do tipo contido no crime imputado, e que foi requerida, pela acusação, pronunciamento sobre as circunstâncias especialmente gravosas do delito cometido. Pontua, ao final, que será sempre possível, diante de eventual descumprimento justificado, a reversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Requer, liminarmente, a determinação no sentido de que não seja iniciado o cumprimento da pena até o julgamento do writ; e, no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja reconhecida a contrariedade ao disposto no art. 71 do CP e art. 28-A, §13, do CPP, com consequente extensão dos efeitos do Acordo de Não Persecução Penal celebrado no processo n.º 1502811-33.2021.8.26.0482 ao processo originário. Subsidiariamente, requer sejam restabelecidas as penas restritivas de direitos impostas em primeiro grau. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1502811-72.2024.8.26.0338

ID: 307261506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502811-72.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. G. G.

Intimação

Advogados:

GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502811-72.2024.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.L.G.G. - Vistos. Preliminarmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, apresente, a defesa, cópias dos comp… Processo 1502811-72.2024.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.L.G.G. - Vistos. Preliminarmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, apresente, a defesa, cópias dos comprovantes de renda, boletos de cartões ou qualquer meio idôneo que comprovem a hipossuficiência financeira do réu. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal e estão ausentes causas de rejeição liminar (art. 395, CPP), de modo que RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo Audiência de Instrução e Julgamento Virtual para o dia 23 de abril de 2026, às 15h00min. Intime-se o réu, que deverá informar seu endereço eletrônico e telefone, ficando ciente de que o ato será realizado por meio do aplicativo Microsoft Teams. Deverá o defensor informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e os das testemunhas que arrolou, a fim de que lhe sejam enviados links para participação no ato. Quanto às demais testemunhas e/ou vítimas arroladas pela acusação, tente-se contato telefônico, se possível, e, em caso negativo, expeçam-se mandados e/ou precatórias para que, além da intimação, sejam colhidos os e-mails e telefones. Cumpra-se o item "05" da denúncia, com urgência. Consigne-se, desde logo, que informações quanto ao acesso ao sistema Microsoft Teams podem ser buscadas no site do Tribunal de Justiça, no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1600896193685. Anote-se, mais, que caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de documento de identidade, de maneira que lhe seja disponibilizado acesso aos autos. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. No mais, cobrem-se laudos e certidões porventura faltantes. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA (OAB 415092/SP)

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S. C. Da S. x M. De L.

ID: 308320897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502811-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502811-29.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502811-29.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: S. C. da S. - Apelado: M. de L. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO INTELECTUAL E TDAH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LIMEIRA A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL QUALIFICADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL OU INCLUSIVA, QUE ATUARÁ EM SINCRONIA COM O PROFESSOR TITULAR DA CLASSE, DEVENDO O ACOMPANHAMENTO SER INDIVIDUALIZADO, MAS NÃO NECESSARIAMENTE EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DEVE FORNECER AO AUTOR, ALÉM DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DETERMINADO NA SENTENÇA, OUTROS PROFISSIONAIS ESPECÍFICOS PARA SUPRIR TODAS AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS E DE VIDA DIÁRIA DO ALUNO, LIMITANDO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR POR ATÉ TRÊS ALUNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996) E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COM SUPORTE ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. NECESSIDADE DE AJUDA PARA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DA VIDA DIÁRIA DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS.5. A PERMANÊNCIA DE UM PROFISSIONAL DOCENTE E DE UM PROFISSIONAL PARA APOIO COMPORTAMENTAL, SIMULTANEAMENTE, DENTRO DA SALA DE AULA, EXCEDE OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E NÃO DEMONSTRA GANHO DE EFICÁCIA NA SUPERAÇÃO DAS BARREIRAS EDUCACIONAIS ENFRENTADAS PELO ALUNO. 6. PROFISSIONAL AEE QUE JÁ É FORNECIDO PELO MUNICÍPIO.7. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.______________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ARTS. 54, I E III, §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27, 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisandra Cardoso da Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502811-97.2023.8.26.0244

ID: 292789731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502811-97.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. K. I.

Intimação

Advogados:

FELLIPE BRAGA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502811-97.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1503140-12.2023.8.26.0244) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.K.I. - Vistos. Analisando a resposta à acusação (… Processo 1502811-97.2023.8.26.0244 (apensado ao processo 1503140-12.2023.8.26.0244) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.K.I. - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 88), observo que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou de sua culpabilidade, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 08/10/2025, às 16:30 horas. 1 - A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. 2 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas. 3 - Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4 Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 5 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (iguape1@tjsp.jus.br) justificando e comprovando, se possível, tal fato. 6 - No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente apenas para tal oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo Juízo); 7- As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, esclarecer às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual. O link será enviado minutos antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato. 8 - Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es). 9 - Servirá a presente decisão como MANDADO. 10 - Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial da zona correspondente. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FELLIPE BRAGA FORTES (OAB 301287/SP)

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Município De Paranaguá/Pr x Espeldito Alves Onorio

ID: 295149438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003674-73.2017.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

ESPELDITO ALVES ONORIO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ADONAI GOUVÊA

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos n.º 0003674-73.2017.8.16.0129 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPELDITO ALVES ONORIO, em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, nestes autos de execução fiscal. Argumentou o excipiente que: foi surpreendido pelo bloqueio judicial de R$ 5.984,76, valor proveniente de empréstimo consignado que havia realizado para saldar dívidas pessoais e garantir sua subsistência; é aposentado e recebe mensalmente o importe de R$ 1.412,00; não foi intimado antes da decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias, o que viola o direito ao devido processo legal e afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria; a presente execução fiscal, ajuizada em 2017, possui como objeto dívida ativa inscrita há mais de 05 anos; o processo permaneceu paralisado por inércia do exequente; a CDA não preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN, pois não especifica o fundamento legal do débito, tampouco os juros e a forma de cálculo; a multa aplicada na CDA ultrapassa o limite de 100% do valor do débito, o que contraria o art. 150, inciso IV, da CF, que veda o confisco. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária. Ao final, pleiteou o reconhecimento da nulidade processual relativa à ausência de sua intimação prévia sobre o bloqueio de valores e à irregularidade da CDA, com a consequente extinção da execução fiscal. Sucessivamente, pugnou pela declaração da prescrição intercorrente. No mov. 55, determinou-se a intimação do excipiente para que apresentasse mais informações acerca do valor bloqueado, a fim de auxiliar no convencimento do Juízo, considerando a divergência de informações sobre o empréstimo consignado apontado como impenhorável. O Município excepto apresentou impugnação, por meio da qual argumentou, preliminarmente a inadequação da via eleita pelo excipiente para desconstituir o título executivo. No mérito, aduziu que: a CDA atende integralmente aos requisitos legais e que o excipiente se limitou a fazer apontamentos genéricos a esse respeito; não restou configurada a prescrição intercorrente. O excipiente juntou extrato bancário (mov. 62). Instado a se manifestar (mov. 64), o Município arguiu a inaplicabilidade da Resolução n. 547/CNJ e a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 67). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita, pela doutrina e pela jurisprudência, somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar. Isto, com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução. Neste sentido: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 219, §5º DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE - DEMORA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO OCASIONADO PELO MECANISMO DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. É entendimento pacífico a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública, bem como aquelas que não dependam de dilação probatória. Não havendo culpa do ente público pela demora da citação do executado, não há que se falar em desídia capaz de ensejar a prescrição intercorrente, sendo que deverá a execução ter seu regular prosseguimento. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 0480207-1 - Londrina - Rel.: Des. Silvio Dias - Unânime - J. 22.04.2008). Acerca do cabimento deste meio de defesa nas execuções fiscais dispõe a Súmula 393 do STJ que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. 2.1 Da preliminar de mérito – Inadequação da via eleita Não assiste razão ao excepto ao apontar a inadequação da via eleita pela excipiente, pois este alegou: a nulidade processual oriunda da ausência de sua intimação prévia à constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; a impenhorabilidade dos valores penhorados; a ausência dos requisitos legais na CDA que embasa a execução e a prescrição intercorrente. Todas as alegações mencionadas são cognoscíveis de ofício pelo Juízo e independem de dilação probatória, de modo que é cabível esta forma de defesa atípica. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATO E FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. MÁCULAS INSANÁVEIS. DECISÃO REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00656087120228190000 202200289836, Relator.: Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Bertioga. CDA. Nulidade. Multa ambiental (MUAMB). Título executivo. Nulidade. – 1. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matéria que o juiz possa conhecer de ofício, que não dependa de dilação probatória e apresentada antes da penhora, pois a partir dela a defesa deve ser apresentada em embargos. A alegação de nulidade da CDA por falta de elementos essenciais é questão que independe de dilação probatória, passível de apreciação por meio da via eleita. – 2. CDA. Nulidade. A CDA não indica o número do processo administrativo, sequer qual o auto de infração que embasa o débito cobrado; cria confusão quanto ao real fundamento legal e os dispositivos indicados não possibilitam que se tenha qualquer noção a respeito da infração cometida. A ausência dos elementos e a indicação de fundamentos legais genéricos, sem a devida especificação, cerceia a defesa do executado e impede que se reconheça a liquidez e certeza do título, em violação ao art. 2º, § 5º, III e VI da LF nº 6.830/80. – Sentença de extinção da execução. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 15028119520188260075 SP 1502811-95.2018 .8.26.0075, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 08/04/2021, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 08/04/2021) Portanto, REJEITO a preliminar de mérito arguida pelo Município de Paranaguá. 2.2 Do mérito a) Da ausência de intimação prévia do executado acerca da penhora Não assiste razão ao excipiente ao alegar a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir de quando deveria ter sido intimado antes da realização da penhora de seus ativos financeiros via SISBAJUD. É desnecessária a intimação prévia do executado acerca do bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s), até mesmo como forma de impedir a frustação da medida, que pode esvaziá-las a fim de não ser atingido. Não fosse suficiente, o art. 854, caput, do CPC, veda expressamente a intimação prévia do executado em se tratando de penhora de dinheiro: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Grifei) § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Sendo assim, REJEITO o pedido de declaração de nulidade formulado pelo excipiente. b) Da impenhorabilidade do valor oriundo de empréstimo consignado Argumentou o excipiente que o valor bloqueado em suas contas bancárias seria oriundo de empréstimo consignado destinado a quitar dívidas pessoais e à manutenção de sua subsistência. Todavia, conforme exposto na decisão de mov. 55, o valor da cédula de crédito bancário (mov. 48.6) é R$ 6.499,52, enquanto o valor bloqueado é de R$ 5.984,76, oriundo de um pix enviado ao executado. Ademais, o extrato de mov. 48.7 foi emitido antes da assinatura do contrato de empréstimo, o que não comprova se tratar do mesmo crédito. O extrato de mov. 62.2, em nada auxilia o excipiente, pois é idêntico àquele de mov. 48.7 e ainda, demonstra a existência de uma aplicação financeira mantida por ele no valor de R$ 20.000,00, o que vai de encontro à sua alegação de miserabilidade. Desta feita, o excipiente não logrou êxito ao comprovar que o valor penhorado era oriundo de verba alimentar e, portanto, impenhorável, tampouco que se tratava efetivamente de empréstimo consignado realizado para sua subsistência. Pelo exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade de verbas alimentares. c) Da prescrição intercorrente O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no julgamento do REsp 1.340.553 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal inicia automaticamente quando não houver citação válida do executado e/ou quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. O citado artigo estabelece que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o. A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Além disso, a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo transcrito acima, foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça na mesma oportunidade (REsp 1.340.553/RS). A Súmula 314 do STJ, dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”. Assim, findo o prazo quinquenal, resta prescrito o crédito fiscal. No referido julgamento, consignou-se que o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente, isto é, assim que for constatada, pelo Oficial de Justiça, a não localização do devedor e/ou a ausência de bens passíveis de penhora. Independe, portanto, de requerimento de suspensão e importa, sim, a que a Fazenda esteja ciente de tal situação. Ato contínuo, findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional aplicável inicia-se também automaticamente. Em geral, à luz da Súmula 314, do STJ, e por analogia ao previsto no artigo 40, da Lei 6.830/80, bem como dos REsps 1.340.553-RS e 1.604.412-SC, portanto, certo é que não se pode manter ativas perpetuamente as execuções, sob pena de violação da segurança jurídica – ainda mais não havendo sequer pedidos de diligências, mesmo que frustrados, durante todo o período de arquivamento provisório, inobstante o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.”[2]. O executado compareceu espontaneamente nos autos no mov. 6.1, suprindo a necessidade de citação. Também, não há que se falar em paralisação imotivada do trâmite processual ou inércia da parte exequente, que pleiteou o bloqueio de ativos financeiros em 2018. Ainda, a penhora realizada não é irrisória a ponto de ser desconsiderada, pois o valor bloqueado é apto a satisfazer mais da metade do débito atualizado (mov. 68). Desta feita, AFASTO a ocorrência de prescrição intercorrente. d) Do interesse de agir do exequente à luz da Resolução 547/2024 do CNJ Por sua vez, faz-se necessário analisar o caso sob o prisma da Resolução n. 547/2024 do CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Os arts. 2º e 3º da Resolução condicionam o ajuizamento da execução fiscal à tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa e prévio protesto do título executado, conforme se vê: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. (Grifei) § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (Grifei) Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: (Grifei) I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifei) IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) No mov. 16, no ano de 2017, o exequente informou o parcelamento voluntário dos débitos executados, pelo que pugnou a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses, o que preencheria o requisito do art. 2º, §1º, da Resolução 547. Posteriormente, comunicou-se que o executado arcou com apenas 02 das 24 parcelas convencionadas (mov. 16.2), razão pela qual o exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 24). Tal pedido não seria apto a atender à condição imposta pelo art. 3º, parágrafo único, inciso III, supramencionado, porquanto formulado apenas durante o trâmite processual. Ainda, o valor do débito é considerado ínfimo, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547, pois inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), o que ensejaria a extinção da execução. Entretanto, o ajuizamento ocorreu antes (2017) do precedente vinculante no qual se baseou a Resolução (2024) em comento, não sendo possível exigir seu cumprimento àquela época por razões temporais lógicas. É dizer: não há como impor ao exequente que adotasse as providências administrativas prévias que à época do ajuizamento não existiam. As 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram os seguintes enunciados relativos à matéria em discussão (Ofício-Circular n. 58/2024-DCJ-DMAP (SEI n. 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. [...] Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. [...] Além do mais, a esse respeito, é o item 1 do Tema n. 1.184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (Grifei) Disso, se extrai que, na extinção das execuções fiscais, se ressalva a competência constitucional de cada ente federado. Em se tratando do Município de Paranaguá, não havia, quando da propositura deste feito, Lei Municipal autorizando a dispensa de execuções fiscais de débitos tributários e não tributários inferiores a determinada quantia. Aplicável, portanto, o valor previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80 (50 ORTN). Por intermédio do Tema 395, o STJ esclareceu o modo de calcular as ORTNs bem como sua correção monetária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. [...] 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) [...] 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) Seguindo o precedente acima, conclui-se que, aplicado o índice de atualização ao valor de R$328,27 (50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27) desde o ano de ajuizamento (2017), o quantum considerado como de valor ínfimo (art. 34 da LEF c/c Enunciado 4 TJPR) é de R$ 492,13: [1] O valor do débito executado é de R$5.774,93, dessa forma, ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF e impõe o ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, considerando a impossibilidade-lógico temporal demonstrada e o enquadramento do valor executado ao art. 34 da LEF e ao Enunciado 4 referido, a solução mais razoável para o impasse seria a suspensão deste feito, para que o exequente pudesse realizar a tentativa de conciliação e o protesto do título que atualmente são exigidos pelo ordenamento jurídico. Essa providência converge com o disposto no item 3 do Tema n. 1.184 do STF: [...] 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Nesse contexto, portanto, não há que se falar ausência de interesse de agir. Em caso análogo, já decidiu este E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE POSSUI LEI DISPONDO ACERCA DO VALOR PARA DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PRECEDENTE VINCULANTE E QUE, NA ÉPOCA, NÃO CARACTERIZAVA VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. FACULDADE OUTORGADA AO ENTE PÚBLICO, E NÃO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à “competência constitucional de cada ente federado”, e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: artigo 1º da Lei Municipal de Maringá nº 9.386/2012; Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados 2, 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016149-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.04.2025) e) Da ausência dos requisitos legais da CDA O excipiente apontou a ausência de alguns requisitos legais a serem preenchidos pela CDA. Da análise da CDA impugnada, verifica-se que não possui todos os requisitos legais de constituição, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da LEF (Lei n. 6.830/80): Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (Grifei) III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; (Grifei) III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; (Grifei) IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...] Nesse contexto, o Município deixou de detalhar no título executivo em questão a forma de cálculo da correção monetária, dos juros e da multa incidentes sobre o valor principal, limitando-se a apontar apenas o valor acrescido de cada item, de modo que não há que se falar em presunção de liquidez e certeza. Além do mais, na CDA não foi especificado em qual hipótese de suposto descumprimento das obrigações tributárias incidiu o executado/excipiente, dentre aquelas descritas no art. 44 da LC Municipal n. 110/09. Por fim, não constam o livro e as folhas das inscrições n. 791343/2012; n. 791344/2012; n. 791345/2012; 791346/2012; n. 791347/2012; n. 791348/2012 e n. 791349/2012 (mov. 37.4). Em caso análogo: EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. NULIDADE. 1. A verificação da higidez do título executivo é matéria de ordem pública, suscetível de reconhecimento ex officio, não se configurando como extra petita a sentença que decreta nulidade do título não arguida pela embargante. 2. Conforme artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e artigo 202 do CTN, a CDA possui presunção de certeza e liquidez quando contém todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 3. Não atendendo a CDA o requisito relativo à indicação expressa do termo inicial do cômputo dos juros, (inciso II, do § 5º, do art. 2º, da LEF), há de ser reconhecida a nulidade do título executivo. (TRF-4 - AC: 50017805420184047001 PR 5001780-54.2018.4.04.7001, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA) Nesse ponto, não é viável a substituição da CDA pela municipalidade, porquanto não se trata de mero erro material ou formal, mas sim, vício inerente ao próprio lançamento da inscrição, conforme teor da Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 166: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Acerca do tema, tem-se o entendimento consolidado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1742874 SP 2020/0203723-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - FUNDAMENTO LEGAL - INDICAÇÃO ERRÔNEA - NULIDADE. 1. A fundamentação legal incorreta acerca do critério de correção incidente sobre o tributo inscrito na CDA retira do título a liquidez e a certeza, impondo-se a extinção da execução fiscal. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 51904520620198130024, Relator: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Frise-se, por oportuno, que a nulidade da CDA apenas deve ser declarada se contiver vícios capazes de dificultar sua compreensão e de impedir que o contribuinte exerça seu direito de defesa plenamente, o que certamente ocorreu no presente caso. Portanto, DECLARO A NULIDADE DA CDA N. 6991/2017, que embasou a presente execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 803, inciso I, CPC, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, pelo que declaro a EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do art. 203 do CTN e do art. 485, inciso IV, do CPC. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Sucumbente a parte exequente/excepta, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais (à exceção da taxa judiciária) e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, e no que exceder, observe-se a gradação legal, no percentual de 8% do valor da causa (art. 85, §3º, inciso I, c/c §5º, do CPC), os quais deverão ser atualizados a partir desta, até o efetivo pagamento. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 3º, III, do CPC e, por mais um fundamento, reconheço a inaplicabilidade da remessa necessária às decisões que não resolvem o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2024. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixas, comunicações e diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

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