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Processo nº 1503843-77.2025.8.26.0597

ID: 328330666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503843-77.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. A. R.

Intimação

Advogados:

BRUNO PATRÃO SACOMANI

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Processo 1503843-77.2025.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CAIO DE ASSIS RODRIGUES - Intimo o(a) advogado(a) nomeado(a)/constituído, Dr.(a) BRUNO PATRÃO SACOMANI , em cumprim…

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Thiago Augusto Seabra Marques x Rsc Metal Industria Comercio E Servicos Ltda

ID: 306293131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002169-35.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

Polo Passivo:

RSC METAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

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Processo 0002169-35.2023.8.26.0266 (processo principal 1004972-08.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Thiago Augusto Seabra Marques - Rsc Metal Industria Comercio e Serv…

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Rogério Nunes Pereira Maia x Município De Carapicuíba

ID: 316051773

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203335-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO NUNES PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Distribuídos

Advogados:

JORGE GRIGORIO DOS SANTOS

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SIMONE JULIANI MARTELLO

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VICTOR MANSANE VERNIER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2203335-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503843-74.2023.8.26.0071

ID: 279029205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503843-74.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA CAMILA CHILIANI

Intimação

Advogados:

JOSE LOPES DEMORI

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ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP) Processo 1503843-74.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CARINA CAMILA CHILIANI - Após, pela MM. Juíza foi dito que, estando presentes os …

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Ana Carolina Cassola e outros x Simone Cassola

ID: 297506013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002935-08.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CASSOLA ANDREA CASSOLA

Polo Passivo:

SIMONE CASSOLA

Despacho

Advogados:

ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1002935-08.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004002-08.2022.8.26.0266

ID: 276248855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004002-08.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZENORA PEREIRA LIMA FRANCISCO ASSIS PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA MUNIZ MARTINS ZWARG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edna Aparecida Muniz Martins Zwarg (OAB 295651/SP) Processo 1004002-08.2022.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Francisco Assis Pereira Lima, Alzenora Pereira Lima - Vistos. Chamo o feito à ordem, Em…

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Município De São Carlos x Companhia De Habitação Popular Bandeirante - Cohab Bandeirante e outros

ID: 318801870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503843-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE - COHAB BANDEIRANTE MARILDA APARECIDA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503843-73.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Nivea Gabriela Molina Ferreira x Monica Ferreira Santos

ID: 281270107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007300-08.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NIVEA GABRIELA MOLINA FERREIRA

Polo Passivo:

MONICA FERREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

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LUCAS ALVES DE CAMARGO SILVA

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CARLOS ROBERTO ALVES

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ADV: Carlos Roberto Alves (OAB 108455/SP), Lucas Alves de Camargo Silva (OAB 432744/SP), Rubson Guimarães Filho (OAB 473089/SP) Processo 1007300-08.2022.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse… ADV: Carlos Roberto Alves (OAB 108455/SP), Lucas Alves de Camargo Silva (OAB 432744/SP), Rubson Guimarães Filho (OAB 473089/SP) Processo 1007300-08.2022.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Nivea Gabriela Molina Ferreira - Reqda: Monica Ferreira Santos - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por N. em face de M. F. S., na qual, em contestação, a requerida arguiu, em preliminar, a necessidade de inclusão de H. F. S. no polo passivo, sob o argumento de que referido indivíduo seria coproprietário do imóvel objeto da lide, bem como parte diretamente interessada na relação jurídica em discussão. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, nas ações possessórias deve ser demandado aquele que efetivamente turba ou esbulha a posse. O litisconsórcio passivo necessário, portanto, apenas se justifica quando se verifica a existência de posse ou esbulho exercido de forma conjunta com terceiros, o que não se evidencia nos autos. A autora, única proprietária formal do imóvel, demonstrou que a posse foi concedida à requerida por mera liberalidade, por prazo determinado, e que, findo esse prazo, não houve a restituição voluntária do bem, caracterizando-se, assim, o alegado esbulho possessório. Ademais, a controvérsia instaurada restringe-se exclusivamente à relação possessória entre a autora e a requerida, não havendo elementos que indiquem que H. F. S. exerça ou pretenda exercer qualquer posse sobre o imóvel. Ressalte-se, ainda, que eventual discussão acerca de direitos patrimoniais decorrentes da relação matrimonial entre a requerida e H. F. S. deve ser promovida por meio de ação própria, no juízo competente, não se confundindo com a proteção possessória ora pleiteada, que tem por objeto recompor o estado de fato violado. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão de H. F. S. no polo passivo. Considerando que não há mais provas a serem produzidas, após a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se.

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 317400275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503843-35.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503843-35.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503843-35.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503843-85.2022.8.26.0014

ID: 326978687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503843-85.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIZONA LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1503843-85.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Arizona Logistica Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e arti… Processo 1503843-85.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Arizona Logistica Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)

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