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Processo nº 1504002-05.2025.8.26.0602

ID: 328624061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504002-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DA S. S.

Intimação

Advogados:

MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO

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GEIZE DADALTO CORSATO

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Processo 1504002-05.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.S.S. - Vistos. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Cite-s…

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Processo nº 1504002-73.2023.8.26.0505

ID: 279163345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504002-73.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELIN DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSIMAR OLIVEIRA TEIXEIRA

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ADV: Josimar Oliveira Teixeira (OAB 402953/SP) Processo 1504002-73.2023.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: EVELIN DOS SANTOS FERREIRA - Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pe…

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Processo nº 1504002-61.2024.8.26.0530

ID: 317754243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504002-61.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

MONALISA DIAS ROSA

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ISABELLA VICTORIA FELONI

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Processo 1504002-61.2024.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.S.S. - Em observância ao disposto no art. 423, II, do Código de Processo Penal, passo a fazer relató…

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Processo nº 1504002-55.2024.8.26.0047

ID: 278351366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504002-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. S.

Intimação

Advogados:

RUTELICE VICHOSKI

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ADV: Rutelice Vichoski (OAB 288423/SP) Processo 1504002-55.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. E. S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das N… ADV: Rutelice Vichoski (OAB 288423/SP) Processo 1504002-55.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. E. S. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto ao SAJ dos objetos apreendidos nestes autos, ainda que mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em se tratando de suposto crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, na forma do Comunicado CG nº 901/2024. Providencie-se a tarja respectiva. Verifique a z. Serventia se o cadastro dos autos junto ao SAJPG5 encontra-se devidamente alimentado com nome completo do(s) réu(s), filiação, data e local de nascimento, endereço e número de documento, procedendo-se à complementação necessária, certificando-se. Sendo necessário, solicite-se da autoridade policial a vinda da qualificação. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face CARLOS EDUARDO SAMPAIO, por haver materialidade e indícios suficientes de autoria. Proceda-se à "evolução de classe" processual e certifique-se nos autos. Sem prejuízo, comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Cite-se o réu para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para responder à acusação nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. Apresentem os Advogados constituídos a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Promova-se a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da certidão estadual de distribuições criminais (modelo 36), além da folha de antecendentes do Estado em que o(s) réu(s) está(ão) residindo, se o caso.A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porquese trata dedocumento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intime-se. Assis, 21 de maio de 2025.

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Município De Avaré x Jose Roberto Alves Lincoln Filho

ID: 337320553

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504002-74.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO ALVES LINCOLN FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504002-74.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504002-74.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Jose Roberto Alves Lincoln Filho - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ADÃO PEREIRA DA SILVA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADO QUE O VALOR DA COBRANÇA É INFERIOR A R$10.000,00 E NÃO HOUVE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA Nº 1184 E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO E O VALOR DA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO TEMA Nº 1184, ESTABELECEU QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS E EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, INCLUINDO PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME PRINCÍPIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO EXIME A OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III.RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208/SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504002-61.2024.8.26.0530

ID: 277467563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504002-61.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. S.

Intimação

Advogados:

MONALISA DIAS ROSA

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ISABELLA VICTORIA FELONI

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Processo 1504002-61.2024.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio ROGÉRIO DOS… Processo 1504002-61.2024.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio ROGÉRIO DOS SANTOS SANTANA, brasileiro, RG n. 62792648, filho de MARIA JOSÉ DOS SANTOS e DE JOÃO SANTANA, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nos artigos 121, §2º, II (motivo fútil), e § 121-A, parágrafo primeiro, incisos I e II (em contexto de violência doméstica e menosprezo à condição de mulher) e parágrafo 2º, I (vítima mãe e responsável por crianças) e V (nas circunstâncias previstas nos incisos III (meio cruel) e IV (recurso de dificultou a defesa da vítima) c.c. o artigo 14, inciso II §1º, do CP, e sob as disposições da Lei 11.340/2006 e da Lei 8.072/90. O acusado não poderá recorrer em liberdade porque, como visto, fortalecidos os pressupostos da sua preventiva com a decisão de pronúncia, não subsistindo garantias de que, com a sua soltura, não deve impor à vítima e/ou a seus familiares e testemunhas novos riscos ou inseguranças a suas incolumidades física e/ou psíquicas, ou seja, considerando a gravidade dos fatos que lhe são ainda agora imputados. Assim, a prisão preventiva continua aqui servindo como garantia da ordem e segurança públicas, especialmente relacionadas a depoentes ouvidas até aqui, nesse ponto retomando-se que a vítima declarou expressamente, em Juízo, que ainda teme muito o réu, presumindo que ele possa ainda lhe fazer algum mal pior. Anote-se essa nova decisão, por sua data, para que seja deflagrado novo início de contagem de noventa dias, na forma e conforme exigência da lei processual penal, recomendando-se o réu no cárcere em que agora se encontra. Também registro que a vítima foi inquirida especialmente sobre seu interesse em encaminhamento para serviços e/ou programas de acolhimento e de proteção a vítimas de violência doméstica, os quais ela admitiu lhe serem necessários, e disso tudo se determinou, via expedição do necessário, desde o termo de audiências. No mais, do que se reafirmou acerca de seu trauma e insegurança acerca de eventual aproximação ou contato do réu contra ela, saiu esclarecida de que devem restar mantidas, por tempo indeterminado, mas no mínimo até o julgamento, as cautelares e protetivas, do que deve ser também e sobre isso o próprio réu oportunamente intimado, ou seja, ratificando-se os termos de decisão que lhe determinou afastamento total de proximidade e/ou contato com a aquela vítima, seus familiares e testemunhas, cumprindo-se. Por último, ao processado concedo os benefícios requeridos da gratuidade, anotando-se. P.I.C. - ADV: MONALISA DIAS ROSA (OAB 427041/SP), ISABELLA VICTORIA FELONI (OAB 457181/SP)

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Processo nº 1504002-46.2019.8.26.0624

ID: 311076398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504002-46.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CHAMMAS NETO OSCAR ANDERLE

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

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Processo 1504002-46.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jorge Chammas Neto - - Oscar Anderle e outro - R. Decisão de fls. 296/307: "Vistos. O recurso é manifestamente atípico. O embarg… Processo 1504002-46.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jorge Chammas Neto - - Oscar Anderle e outro - R. Decisão de fls. 296/307: "Vistos. O recurso é manifestamente atípico. O embargante/executado não traz qualquer situação que se amolde - ainda que em tese nos conceitos técnico-jurídicos de omissão e de contradição, limitando-se a renovar e reforçar argumentos atinentes ao mérito, já analisados e decididos, tudo com o fim expresso e único de obter efeitos infringentes. Deste modo, as alegadas contradições não se referem a elementos internos da Sentença e, sim, a uma suposta incompatibilidade entre o decidido e as alegações autorais ou o entendimento acerca dos honorários de sucumbência que entende devidos em razão da manifestação da embargante nos autos após determinação da citação e que desistência do feito após a citação da embargante, deve o exequente arcar com o ônus da sucumbência, contudo não houve desistência da ação pelo exequente e sim, fato superveniente com aplicação a partir do julgamento tema 1184 do STF, com a Resolução nº 547 do CNJ, com a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federativo (art. 1º e § 1º). Por fim, argumenta que a manifestação nos autos da execução, por si só, face a citação da embargante, acarreta na formação da lide, sendo de rigor a fixação de sucumbência ao embargante, diferentemente da fundamentação da sentença, tudo embasado em suposta desistência da ação pela exequente, sequer apontada nos autos para justificar a veracidade de suas alegações, contudo o apontamento é outro com a oposição de Recurso de Apelação opostos pela Municipalidade a fl. 269/284 e, ainda, o § 3º, a Resolução 547 CNJ prevê, por sua vez, ressalva a propositura da nova execução fiscal se forem encontrados os bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Julgado sobre o tema da impossibilidade da sucumbência nas execuções extintas pela Resolução nº 547, CNJ: MAURÍCIO FERREIRA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO. 1. PEDIDO PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO PELA IRRISORIEDADE DO VALOR. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, AO TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. DESNECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO 1 Em substituição ao Des. João Domingos Kuster Puppi. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0013702-38.2022.8 .16.0190 MUNICÍPIO. VALOR, NO CASO EM ANÁLISE, INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO. 2. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTROU LEGÍTIMO. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DOS AUTOS. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO QUANTO AS CUSTAS QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA- GERAL DESTA CORTE (SEI 0056498-06 .2024.8.16.6000). SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00137023820228160190 Maringá, Relator.: Desembargador Substituto Carlos Maurício Ferreira, Data de Julgamento: 25/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1184, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ÀS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA (SEI 0056498-06.2024.8.16 .6000) - RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00038233320178160044 Apucarana, Relator.: Guilherme Luiz Gomes Desembargador, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) A contradição sanável por meio do presente remédio processual é aquela porventura existente entre os termos da própria Decisão atacada, considerada internamente, quando incompatíveis/inconciliáveis entre si, e não aquela que se refira a elementos outros do processo ou estranhos ao processo, tais como a prova dos autos, a Lei, Jurisprudência e o entendimento das partes (neste caso específico, seria com os "argumentos da parte autora) e o seu entendimento particular sobre a condenação da Fazenda Pública aos honorários de sucumbência, tratando-se de simples inconformismo com relação ao decidido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conhecimento dos embargos declaratórios da autora, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, ante o descumprimento da exigência expressa, prevista no art. 1.023, "caput", do CPC, consistente na indicação, na petição do recurso, do erro, obscuridade, contradição ou omissão encerrado pela decisão embargada Precedentes do STF e do STJ Conhecimento e rejeição, de outro lado, dos embargos de declaração da ré, ante a inexistência de qualquer vício passível de ser sanado por meio de tal recurso Inexistência de omissão sobre qualquer ponto ou questão que demandasse pronunciamento, de ofício ou a requerimento, por parte da Turma Julgadora A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a interna ao julgado, vale dizer, a da decisão consigo mesma, resultante da presença, em sua fundamentação ou dispositivo, de proposições inconciliáveis e logicamente incompatíveis entre si, e não aquela eventualmente existente entre o julgado e a lei, a jurisprudência, a prova dos autos ou o entendimento da parte Ausência, no caso concreto, de qualquer contradição interna ao julgado Descabimento do pretendido prequestionamento, providência que só tem lugar quando a decisão embargada, efetivamente, padece de algum dos vícios taxativamente relacionados na lei processual civil, o que não é o caso Não conhecimento dos embargos declaratórios opostos pela autora e rejeição daqueles opostos pela ré. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0103964-98.2008.8.26.0011; Relator (a): Dr. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019, destaque nosso). Por outro lado, a sustentação de omissões também sequer se enquadra à definição do termo, posto que bem explanado na sentença citada pela própria embargante: "Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência, quando da extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ", acrescido da orientação que se tratando de extinção sem resolução do mérito não custas finais e despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. O embargante cinge-se a revolver os mesmos argumentos lançados para afirmar a suposta contradição, isto é, quanto ao seu entendimento sobre o motivadamente decidido. E consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Não há se confundir decisão desfavorável ao interesse da parte com uma suposta negativa de prestação jurisdicional ou, in casu, nas alegadas omissões, que restam descaracterizadas. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao não se pronunciar sobre a violação ao pacto federativo e sobre o princípio da proporcionalidade. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Dje 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 31.8.2021; e AgInt nos Edcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (Edcl no Resp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, Dje 04/11/2021) Por fim, afirmar contradição ou omissão entre o decidido e a Lei ou, neste caso, com o entendimento da parte sobre algo, constitui mera alegação de suposto error in judicando, que não desafia embargos declaratórios (cujo escopo principal é o aprimoramento da Decisão, sem alteração substancial do decidido), evidenciando que se trata de mera irresignação da parte que visa abertamente sejam emprestados efeitos infringentes aos embargos. E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05)[...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Nessa linha, reafirmo que a Sentença combatida não padece de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade, a revelar que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Instância Superior." - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP), RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 1500167-94.2025.8.26.0024

ID: 307316666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500167-94.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIDNEY KANEO NOMIYAMA

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RENATO KUMANO

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PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

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Processo 1500167-94.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON PEREIRA JUNIOR - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no … Processo 1500167-94.2025.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON PEREIRA JUNIOR - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de EDILSON PEREIRA JÚNIOR, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos os delitos combinados com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06; e no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por duas vezes, este último na forma do artigo 70, do Código Penal, todos os crimes em concurso material (art. 69, CP). Segundo consta da denúncia, em data e horários incertos, mas certamente anterior ao dia 24 de janeiro de 2025, na Rua Santa Maria, nº 70, Barbaroto, nesta cidade e comarca de Andradina, o acusado teria se associado à adolescente S. V. S. S., para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta também que, no dia 23 de janeiro de 2025, por volta das 22h26min, na Rua Santa Maria, nº 70, Barbaroto, nesta cidade e Comarca de Andradina, o acusado , previamente associado e com identidade de propósitos com a adolescente S. V. S. S., guardava e tinha em depósito, para entrega e consumo de terceiros, 07 (sete) porções de maconha, pesando 183,82g (cento e oitenta e três gramas e oitenta e dois centigramas) e 07 (sete) porções de cocaína, pesando 7,54g (sete gramas e cinquenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta finalmente que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local já mencionadas, o acusado, em duas ocasiões, teria corrompido e facilitado a corrupção de S. V. S. S., pessoa com 15 (quinze) anos de idade, com ela praticando as infrações penais acima descritas. O réu foi preso em flagrante (fls. 01/02). Em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 63/65). A denúncia foi recebida no dia 04 de fevereiro de 2025 (fls. 109/111). Devidamente citado (fls. 194), o réu apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído, postulando pela absolvição ou pela aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (fls. 208/243). Na instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas e ao final interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência nos termos da denúncia. A defesa requereu nulidade da prova por ausência de autorização para o ingresso na residência. Defendeu a inocorrência do crime do art. 35 da Lei de Drogas. Pugnou ainda pela valoração da confissão e pela aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas (fls. 356/379). É, em síntese, o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente anoto que não há qualquer nulidade na prova produzida, posto que a avó do réu, proprietária da residência, confirmou em juízo que autorizou o ingresso dos policiais. Indo em frente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (fls. 5/9), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 26/27), pelo conteúdo do celular apreendido (fls. 309/346), pelas anotações de fls. 248, pelos laudos de constatação de fls. 34/37 e 38/41, bem como pelos exames toxicológicos definitivos de fls. 202/204 e 205/207, os quais identificaram 7,54 gramas de cocaína e 183,82 gramas de maconha, além da prova oral colhida em solo policial e em juízo. Na fase administrativa, a testemunha PM Emerson Samuel Andrade Fagundes disse que "recebeu uma denúncia via COPOM de que na residência de Edilson Pereira Júnior estava ocorrendo venda de drogas, conduta esta também praticada pela namorada de Edilson, a adolescente S. V. S. S. Diante da denúncia, diligenciaram até o local e lá se depararam com Edilson e S. saindo do portão da residência. De imediato, foi feita a abordagem e ambos demonstraram nervosismo. Neste momento a avó de Adilson, a Sra. Maria Lúcia Raimundo de Souza compareceu à frente da residência, confirmando a denúncia que ela havia feito via COPOM. No momento em que a Sra. Maria Lúcia foi mostrar a foto do celular contendo imagem de drogas, S. deu um tapa em sua mão, fazendo com que o celular caísse e quebrasse a tela. Mesmo assim, foi possível visualizar a foto da droga. Esclarece que Edilson foi revistado e nada de ilícito foi encontrado com ele. S. não foi revistada. A Sra. Maria Lúcia franqueou a entrada e afirmou que quando estava efetuando a ligação à polícia, S. pegou a droga e foi em direção aos fundos da residência. Foi feita a vistoria e foi localizada debaixo de uma peça de piso 6 porções de maconha, sendo que 5 estavam embaladas em um pacote azul e o sexto pedaço se encontrava solto sem embalagem. Ato contínuo, foi localizado debaixo da cama do Edilson, mais uma porção de maconha embalada em plástico branco. Em cima da geladeira, dentro de uma caixa de celular foi localizado mais 7 porções de cocaína, uma balança de precisão, uma nota de R$20,00 e moedas que totalizaram R$1,70. Por fim, foi localizado uma folha com contabilidade da venda de drogas. Indagados Edilson e S., aquele respondeu que parte era para uso e parte dela para a venda. A cocaína toda para venda; já S. afirmou que sabia que ele vendia droga, que inclusive no seu celular tinha conversas com fornecedor da droga e que na data do dia 22.01.25 Edilson foi de Uber até a cidade de Castilho buscar a droga. Em outras datas ambos foram até Três Lagoas, onde buscou a droga, deixando parte em Castilho e o restante ficou na residência de Edílson. Diante dos fatos, deu voz de prisão a Edilson Pereira Júnior e voz de apreensão a S. V. S. S. e os encaminhou a este plantão policial" (fls. 10/11). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Willian Calister de Almeida (fls. 12/13). A informante Maria Lúcia Raimundo da Silva disse que " que na data de hoje, ao chegar em sua residência após o trabalho, deparou-se com S. com um pote de sorvete cheio de droga. Que a indagou sobre o que estava acontecendo, sendo que S. respondeu apenas "não sei". Que diante disso, tendo em vista que seu neto já apreendido por tráfico de drogas e diante da situação no momento, resolveu por bem ligar no 190 da Polícia Militar e denunciar seu neto e S. que estavam com a droga. Informa que franqueou a entrada da Polícia Militar na sua residência para localizar a droga" (fls. 14). A adolescente S. V. S. S. disse que "a droga encontrada pela Polícia Militar na casa de Edilson pertence a uma pessoa - não sabe dizer o nome - que pediu para que seu namorado a guardasse. Informa que seu namorado não é traficante. Eventualmente vende droga, porém é usuário. A declarante informa que nada sabe sobre as negociações do seu namorado. Apenas o acompanha, porém nunca vendeu drogas e nem apoia sua conduta" (fls. 15). O réu alegou que "a droga encontrada em sua residência é de sua propriedade. Que vende maconha e cocaína, sendo que a maconha por R$100,00 o pacote e a cocaína, R$50,00 a "trouxinha". Informa que S. não participa de nada, nunca vendeu drogas" (fls. 16). Em juízo, a testemunha PM Emerson Samuel Andrade Fagundes disse que estavam em patrulhamento pelo município, receberam denúncia via COPOM pelo endereço do acusado. Foram até o local em que ele residia, já conhecia o réu. Quando chegaram de frente da residência, o réu e S. estavam saindo de dentro da residência. Com eles nada de ilícito foi encontrado. A notícia do COPOM era que eles tinham drogas para venda. A avó dele saiu e falou que ela que teria ligado para a polícia. Ela falou que nesse momento em que estava ligando, a namorada retirou a droga e foi para o fundo da residência. A avó mostrou as imagens que ela tinha feito da droga. S.deu um tapa no celular, a avó autorizou a entrada na residência. No fundo da residência encontraram seis porções de maconha embalada de forma típica para venda. No quarto do acusado localizaram mais uma pequena porção de maconha. Não cozinha encontraram sete porções de cocaína, balança de precisão, dinheiro e anotação típica de controle de tráfico. O réu e a namorada foram questionados, o réu falou que parte da droga era para o uso e para era para a venda. S. falou que sabia dos fatos, inclusive já tendo ido com ele buscar droga. A avó dele ligou para o COPOM, mas já tinham informações que ele estava tendo tráfico ali. Deu pra ver o conteúdo do celular, era a mesma droga que localizaram no fundo da residência. A avó localizou a droga e tirou a foto. Enquanto ela estava ligando para a polícia, S. pegou a droga e levou para o fundo. Aparentemente era a mesma droga da foto e que foram encontradas. A droga estava embaixo de material de construção no corredor do fundo, bem escondido. Uma porção foi encontrada dentro do quarto do réu e a cocaína estava na cozinha. O réu falou que a maconha parte iria usar, parte iria vender. A cocaína era só para venda. Já conhecia o réu, ele já havia sido apreendido enquanto menor pela prática do tráfico. A informante Maria Lúcia Raimundo da Silva disse que foi a depoente que fez a denúncia nesta data. Chegou do serviço e viu algo estranho no Edilson. Entrou dentro do quarto e achou um pacote e ficou com medo de ir presa e por isso ligou para a polícia. O réu residia com a depoente. S. não morava lá, só ia final de semana. Nessa data ela estava na residência. Não se recorda se era final de semana. Sentiu cheiro estranho no pacote. Tirou uma foto do pacote, não mostrou para os policiais. A polícia veio imediatamente e pegou o pacote. Nunca viu S. mexer com droga. Ela estava com um pote de sorvete, mas dentro do pote não tinha droga. Ela não mexia com droga. Quando os policiais chegaram a depoente estava na área e Edilson no portão do lado de fora, em pé, a moça S. estava sentada. Eles pediram para poder entrar e gravar vídeo, a depoente falou que sim. Aí o policial entrou no quarto dele e pegou o pacote. Interrogado, o réu Edilson Pereira Junior disse que a droga é do depoente. Comprou a droga para seu uso. Usava maconha e cocaína. Sua avó viu o guarda-roupa e viu a droga. Nesse dia a droga era para o seu uso. Mas o pessoal conhece o depoente. Vendia droga de vez em quando para fazer um dinheiro, mas não vendia para qualquer um, só vendia para os amigos. S. nem sabia da droga, foi saber quando veio preso. Saiu do Friboi e só comprava para fumar, aí recebeu seu dinheiro e comprou. Ficou desempregado, aí começou a trabalhar de pintor e comprou essa droga. Vendia para cortar o cabelo e para ajudar eles, porque seus amigos não sabiam com quer comprar. O documento de fls. 248 refere-se a parcelas que ia pagando. Estava escrito "vo fica rico" porque era a sua meta. Pois bem. A avó do acusado, ao se deparar com droga em sua residência na posse da namorada de seu neto, realizou denúncia via COPOM. Ao chegarem ao local os policiais de fato encontraram quantidade relevante de maconha, além de algumas porções de cocaína. A quantidade de maconha já é relevante, indicativa de traficância. Tal circunstância foi confirmada a partir da análise do conteúdo do celular apreendido, onde é possível extrair com segurança a realização da traficância pelo acusado. Em verdade, foram encontradas diversas conversas comprobatórias do tráfico pelo acusado. Dentre elas seleciono as seguintes: A) o réu envia fotos de droga para pessoa identificada como "Clandestino", oportunidade em que ele orienta Edilson a repassar 4kg de maconha e 100g de cocaína à pessoa não identificada, e ficar com 1kg para si (fls. 310/314). O manuseio de tamanha quantidade de droga revela a traficância. B) Edilson diz para "Clandestino" que um cliente desejava adquirir meio quilo de cocaína e cobrou R$ 700,00. Além disso, pede para "Clandestino" deixar a droga pronta, pois iria buscar no dia seguinte (fls. 316/318). Na presente conversa verifica-se que o réu faz a intermediação entre um traficante maior (Clandestino) e seu cliente final, em conduta típica de tráfico. No mais, diversos usuários negociam entorpecentes com o acusado: i) O usuário João Paulo pergunta se Edilson teria meio quilo de maconha disponível para a venda, de modo que o réu confirma e cobra R$ 700,00 (fls. 323/325); ii) Dudu solicita à Edilson R$ 50,00 em maconha e o réu informa que chegou nova remessa de maconha de boa qualidade, bem como afirma que tem cocaína para venda (fls. 326); iii) Edilson oferece maconha para Diogo (fls. 330); iv) Cauã pergunta para Edilson se tem maconha para venda (fls. 333); v) Pedro perguntar para Edilson se tem maconha para venda (fls. 335); vi) Edilson oferece maconha para Washington (fls. 338); vii) Edilson negocia maconha com Ricardo (fls. 339); viii) Edilson oferece maconha e cocaína para Erik Junior (fls. 342); ix) Jorginho pede drogas para o réu (fls. 343/344). Também foi apreendida anotação referente ao balanço do tráfico, com iniciais e valores, inclusive com o dizer sugestivo "Vo Fica Rico!!!" (fls. 248). Em suma, os diálogos e as circunstâncias em que se deram a apreensão da droga, deixam claro a prática do tráfico de drogas pelo réu, tanto que este confessou a prática delitiva. Assim, o réu deve ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, nas modalidades "vender", "expor à venda", "oferecer" e "ter em depósito". Embora o réu seja tecnicamente primário, não se mostra cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n 11.343/2006. Além de já possuir passagem na adolescência por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fls. 60), verifica-se pelas conversas encontradas em seu celular que estava envolvido com a traficância por vários meses (desde novembro de 2024 até sua prisão), além que atendia diversos usuários. Assim, ficou evidenciada a sua dedicação às atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena em questão. No mais, não há comprovação de que havia uma associação estável e firme entre o réu e sua namorada adolescente para o tráfico de drogas, já que das conversas obtidas não há qualquer menção ao envolvimento da adolescente na traficância. Logo, o réu deve ser absolvido por falta de provas em relação ao delito do art. 35 da Lei de Drogas. Por outro lado, evidente que a traficância pelo réu envolvia a adolescente S., que estava exposta ao contexto do tráfico de drogas em razão do relacionamento amoroso que vivenciava, tanto que S. V. S. S. relatou na fase policial que sempre acompanhava o acusado. Ademais, a adolescente S. V. S. S. tentou impedir a atuação policial, batendo no celular da avó do réu que mostrava fotos de drogas, demonstrando que sabia da traficância pelo réu. Assim, aplicável a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, no mínimo legal. Não há que se cogitar em delito autônomo do art. 244-B do ECA, posto que tal circunstância já é valorada como causa de aumento de pena no âmbito da Lei de Drogas (art. 40, VI - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação). Sendo assim, para evitar bis in idem e por força do princípio da especialidade, aplica-se ao caso tão somente as causas de aumento de pena previstas no art. 40, VI, da Lei de Drogas. Nesse sentido: Apelação Criminal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Sentença condenatória com relação ao tráfico e absolutória quanto à associação para o tráfico e corrupção de menor. Insurgência de ambas as partes. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos. Circunstâncias da prisão e quantidade de entorpecentes evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico. Prova insuficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre a acusada e terceiros. Absolvição por esse delito preservada. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o adolescente participe da empreitada criminosa. Súmulanº500 do STJ.Incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, em detrimento do crime autônomo previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo princípio da especialidade. "Emendatio Libelli". Pena do delito de tráfico mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Quantidade de entorpecentes utilizada para afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. "Bis in idem". Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.(TJSP; Apelação Criminal 1504002-31.2023.8.26.0228; Relator (a):Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -31ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Fixados tais pressupostos, passo a fixar a pena, levando-se em consideração as diretrizes do art. 68 do Código Penal. Antes de iniciar a fixação da pena-base, esclareço que, nesta primeira fase da dosimetria, a pena sempre partirá do mínimo previsto em lei e, a cada circunstância judicial desfavorável, a pena mínima será acrescida da fração de 1/10 (um décimo) calculada sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena abstrata prevista para o crime em questão. A fração a ser aplicada é de 1/10 (um décimo) justamente porque são oito as circunstâncias judiciais a serem valoradas por força do art. 59 do CP, mais duas previstas no art. 42 da Lei de Drogas (natureza e quantidade da droga). Com isso prestigia-se a proporcionalidade na aplicação das penas, uma vez que se respeita a gravidade do delito, reconhecida pelo legislador, quando da fixação da pena máxima. Utilizando-se este procedimento, crimes que possuem a mesma pena mínima, mas diferentes penas máximas, justamente por serem de gravidade distinta, serão apenados adequadamente, cada um com sua gravidade e grau de censura já estipulados em lei. Não é razoável que para crimes de diferente gravidade, a exasperação da pena-base parta do mesmo patamar mínimo, ignorando-se a pena máxima imposta pelo legislador. Sendo assim, como regra, este será o critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, até para prestigiar o entendimento que vem sendo fixado no âmbito do STJ, conforme se extrai das decisões exaradas no HC 218.249/SP, julgado em 13/09/2016, e no HC 285.490/PE, julgado em 06/10/2016. Por fim, ressalto que, diante de casos concretos excepcionais, e mediante fundamentação exaustiva, as frações de cálculo poderão ser diminuídas ou aumentadas de forma diversa, para que se possa individualizar adequadamente a pena, até a fim de prestigiar a preponderância da natureza e da quantidade de drogas em relação às demais circunstâncias, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e de 500 a 1500 dias-multa. Para a fixação da pena-base, passo à análise das circunstâncias judiciais, dispostas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas. A quantidade de droga apreendida não pode ser valorada negativamente. Por outro lado, a natureza da droga merece valoração negativa, considerando que havia comercialização de cocaína, droga de alto potencial lesivo à saúde humana. A culpabilidade é normal à espécie. Em relação aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário (fls. 269/270). A conduta social é desconhecida, pois não existem informações específicas. Em relação à personalidade inexistem nos autos elementos suficientes para adequada avaliação. O motivo do delito é normal à espécie. As circunstâncias e consequências não podem ser valoradas negativamente. Finalmente, não há que se valorar o comportamento da vítima, pois se trata de crime vago, em que a vítima é a sociedade como um todo. Assim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não está presente qualquer agravante. Presente as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, razão pela qual atenuo a pena em 1/5 (um quinto), razão pela qual retorno a pena ao mínimo legal (súmula 231, STJ). Ausente qualquer causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, Lei de Drogas, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena final em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Considerando a situação econômica do acusado, o dia multa será calculado a base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na data do fato, atualizado pelos índices de correção monetária (§§ 1º e 2º, do art. 49 do CPB). Diante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2º, do CP, o regime inicial será o SEMIABERTO. Diante da quantidade de pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, I) ou mesmo a suspensão condicional da pena, conforme disposição do artigo 77 do Código Penal. O réu respondeu ao processo preso. Considerando o regime fixado não se mostra razoável a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual faculto o recurso em liberdade. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu EDILSON PEREIRA JÚNIOR pela prática do crime de tráfico de drogas em sua forma majorada (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06) e, por consequência, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado em 1\30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. O regime prisional inicial é o SEMIABERTO. No mais, ABSOLVO o réu das acusações referentes à prática dos crimes de associação para o tráfico corrupção de menores (art. 386, III e VII, CPP). Expeça-se alvará de soltura clausulado imediatamente. Disposições finais: a) Determino a incineração das drogas apreendidas, caso tal medida ainda não tenha sido tomada pela autoridade policial. b) Decreto o perdimento dos valores e objetos apreendidos em favor da União, pois são produtos de prática criminosa ou foram utilizados para tanto, tudo nos termos dos arts. 63, §1º, e 64 e da Lei de Drogas. c) Condeno o réu apenado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), condenação suspensão em razão da gratuidade da justiça que ora deferido, tendo em vista a situação financeira do réu (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) Proceda-se ao cálculo da multa, intimando-se para pagamento; c) Expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento, conforme o caso; d) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD) para atualização dos antecedentes criminais. Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599/SP), RENATO KUMANO (OAB 178286/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP)

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