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Processo nº 1509849-48.2022.8.26.0228

ID: 326473482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1509849-48.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO ALVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1509849-48.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ AUGUSTO ALVES - Vistos. Fls. 408/412: Indefiro o pedido formulado pelo requer…

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Justiça Pública x Lucas Alberto Da Trindade

ID: 278839924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506454-48.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

LUCAS ALBERTO DA TRINDADE

Intimação

Advogados:

MARCELO FELLER

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MARCELA URBANIN AKASAKI

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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ADV: Marcelo Feller (OAB 296848/SP), Marcela Urbanin Akasaki (OAB 359237/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 1506454-48.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Auto…

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Processo nº 1504223-50.2018.8.26.0014

ID: 334065314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504223-50.2018.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA SOUSA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504223-50.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sousa Comercio de Roupas e Calcados Ltda - - Fernanda Teixeira de Souza e outro - Vistos. Consi… Processo 1504223-50.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sousa Comercio de Roupas e Calcados Ltda - - Fernanda Teixeira de Souza e outro - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1504223-26.2024.8.26.0536

ID: 307553841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504223-26.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA VEIGA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO

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Processo 1504223-26.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA VEIGA - Vistos. A i. Defesa do réu apresenta defesa prel… Processo 1504223-26.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO VINICIUS DE OLIVEIRA VEIGA - Vistos. A i. Defesa do réu apresenta defesa preliminar às fls. 121/129, requerendo a liberação do veículo VW Polo de placa ETF0J76 apreendido por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, a desclassificação para a infração administrativa prevista no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006, nos termos do Tema 506 de Repercussão Geral, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, na oportunidade, arrola as testemunhas indicadas na denúncia. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao veículo apreendido, o caput do art. 61, da lei de drogas, com redação dada pela Lei nº 14.322/22 estatui a necessidade de apreensão de veículos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática delitiva. Não se pode descartar, por ora, a efetiva utilização do veículo na prática do crime de tráfico de drogas, de sorte que seria açodada a pronta liberação do veículo, que ora fica indeferida. Os demais argumentos trazidos aos autos pelo ilustre defensor referem-se ao mérito e serão analisados no decorrer da instrução. Friso que, conforme consolidado pelo STF no Tema 506 de Repercussão Geral, a apreensão de maconha em quantidade inferior a 40g implica presunção meramente relativa de que a droga se destina ao consumo pessoal e, no caso dos autos, há indícios do envolvimento do denunciado no comércio ilícito de entorpecentes. Daí que não se pode, por ora, afastar a hipótese de que a droga apreendida se destinava à entrega ao consumo de terceiros. Pelo exposto, Recebo a denúncia ofertada em desfavor do(s) acusado(s), posto que presentes os requisitos do artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal. Comunique-se ao I.I.R.G.D.. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, em modo totalmente virtual, para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:30 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como interrogado o réu Caio Vinicius de Oliveira Veiga Cumpra-se o disposto no Provimento CSN nº 2651/2022 e no Comunicado CG nº 284/2020, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual através de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams. Providencie, a serventia, a disponibilização imediata de um link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, devendo o link ser encaminhado ao endereço eletrônico de todos os participantes da audiência. Ao encaminhar o convite para a audiência virtual, deverá a serventia, encaminhar, também, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiencia Virtual - Participar de uma audiência Virtual, conforme recomendado no item 5 do Comunicado nº 284/2020. Requisitem-se as testemunhas, policiais militares/civis/guardas municipais, encaminhando-se o link de acesso ao e-mail indicado pelo Batalhão da Polícia Militar/Polícia Civil/Comando da Guarda Municipal. Intimem-se o réu e as testemunhas através de mandado, devendo os mesmos informarem ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, o número de seus telefones, bem como seus endereços eletrônicos, a fim de ser encaminhado o link de acesso à audiência, o que deverá ser certificado. Deverá, ainda, ser informado que, no dia e horário agendados, os mesmos deverão ingressar na audiência virtual através do link encaminhado para o endereço eletrônico, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Caso haja impossibilidade técnica para participarem da audiência virtual, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a o réu e testemunhas para comparecerem à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, onde participarão da audiência designada. Fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Cumpra-se. Int. Ciência ao M.P. - ADV: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR (OAB 417104/SP)

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R. G. Dos S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 321506075

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0203763-61.2023.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203763-61.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: R. G. dos S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para,… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203763-61.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: R. G. dos S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E DANO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NO CRIME DE DANO. NÃO CABIMENTO. DELITO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RONILDO GOMES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 147 (AMEAÇA) E 163 (DANO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. A ACUSAÇÃO BASEOU-SE NA CONDUTA DO RÉU, QUE, INCONFORMADO COM A RECUSA DE SUA EX-COMPANHEIRA EM DESBLOQUEAR O CELULAR, ARREMESSOU O APARELHO AO CHÃO, INUTILIZANDO-O, E PROFERIU A FRASE ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE, E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO, POR SUPOSTO ARREPENDIMENTO POSTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA O CRIME DE AMEAÇA, À LUZ DO REQUISITO DO MAL INJUSTO E GRAVE; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR ARREPENDIMENTO POSTERIOR NO CRIME DE DANO COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AMEAÇA SE CONFIGURA COM A PROLAÇÃO DE PALAVRAS APTAS A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DE MENÇÃO EXPLÍCITA AO TIPO DE MAL PROMETIDO, SENDO IRRELEVANTE QUE TENHAM SIDO DITAS EM ESTADO DE EMOÇÃO OU DESCONTROLE.4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA RESTAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL.5. A FRASE ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, DITA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO, FOI INTERPRETADA PELA VÍTIMA COMO AMEAÇA SÉRIA, GERANDO-LHE MEDO E INSEGURANÇA, SENDO SUFICIENTE PARA A TIPIFICAÇÃO DO ART. 147 DO CP.6. O CRIME DE DANO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP), CUJA INCIDÊNCIA EXIGE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS VEDA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM CRIMES PRATICADOS SOB O CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA, PREVALECENDO A PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER.8. A PENA IMPOSTA ESTÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E EM REGIME COMPATÍVEL, SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 77 DO CP, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA INDEPENDE DA EXPLICITAÇÃO DO MAL PROMETIDO, BASTANDO QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS SEJAM APTAS A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA.O ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO SE APLICA AO CRIME DE DANO COMETIDO COM VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME ART. 16 DO CÓDIGO PENAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE, DETALHADA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 147, 163, 16, 44, 69, 77 E 78, § 2º; LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), ARTS. 7º, II E IV, 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00128477120238130040, REL. DES. NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO, J. 16.12.2024; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.22.292614-9/001, REL. DES. VALERIA RODRIGUES, J. 24.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1504223-12.2023.8.26.0358, REL. DES. TOLOZA NETO, J. 25.03.2024; STJ, SÚMULA 588.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0203763-61.2023.8.06.0071, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS MOLDES DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Município De São Carlos x Kme Automação Comercial E Industrial Ltda e outros

ID: 303284679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504223-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

KME AUTOMAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1504223-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504223-96.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Kme Automação Comercial e Industrial Ltda - Apelado: Município de São Carlos - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de KME AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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1. Y E Dos S S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 337279172

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1524593-48.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. Y E DOS S S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

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AREsp 2735245/SP (2024/0329203-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : Y E DOS S S ADVOGADO : FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO P… AREsp 2735245/SP (2024/0329203-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : Y E DOS S S ADVOGADO : FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES - SP317446 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de Y E DOS S S contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1524593-48.2022.8.26.0228. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2ª-A, I, por duas vezes, do Código Penal – CP e 244-B da Lei n. 8.069/1990 (roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e corrupção de menores), à pena total de 11 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 36 dias-multa (fl. 163). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 280). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Pedido de absolvição dos dois crimes e, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma, o afastamento de uma das causas de aumento, à luz do artigo 68 do Código Penal e reconhecimento de crime único. IMPOSSIBILIDADE. O réu foi reconhecido por ambas as vítimas. Inexistem indícios de que as vítimas visem incriminar inocente; relatos que demonstram convicção e certeza, merecendo acolhimento. O acusado foi surpreendido pouco depois do crime, em posse da motocicleta subtraída e em companhia do menor, também coautor reconhecido. Certeza de autoria e materialidade, mantida a condenação. Comprovado o concurso de agentes. Ainda que não apreendidas as armas e submetidas a perícia, a qualificadora se mantém, posto que foram aptas a constranger as vítimas. Configurado o concurso formal de crimes. A corrupção de menor se comprovou, posto que qualquer ato de corrosão é capaz de encaminhar ou manter no crime. Sem prejuízo, incide também o disposto na Súmula 500 do STJ, desnecessária a prova da efetiva corrupção por se tratar de delito formal. As penas foram bem dosadas. Hipótese que autoriza a incidência das duas causas de aumento legalmente previstas. Configurado o concurso formal de crimes de roubo e o concurso entre o roubo e a corrupção de menores, mantida, nesta última parte, a dosimetria aplicada em primeiro grau por ser mais benéfica. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO." (fl. 272) Em sede de recurso especial (fls. 286/296), a defesa apontou violação aos arts. 68 e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, II, ambos do CP, pois o TJSP manteve o montante de pena aplicado ao recorrente, apesar de ter havido erro na terceira fase da dosimetria. Afirma que houve a cumulação consecutiva de majorantes (em razão do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) de maneira a mais que dobrar a pena final. Alega que a redação do art. 68, parágrafo único, do CP deve ser entendida como obrigação imposta ao magistrado sentenciante, tendo em vista a proibição da analogia em desfavor do réu, conforme art. 5º, XXXIX, da CF. Requer o redimensionamento da pena do recorrente, a fim de que seja efetuada uma única majoração na fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria. Contrarrazões (fls. 300/306). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) inviabilidade de manejo do recurso especial para impugnação de matéria constitucional; b) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal – STF; c) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 309/311). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 314/321). Contraminuta (fls. 324/329). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 342/345). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo. Da leitura das razões de agravo em recurso especial (fls. 314/321), constata-se que os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF constantes da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem não foram impugnados concreta e efetivamente, limitando-se a defesa a declarar o não cabimento das referidas súmulas, sustentando que o caso posto à análise recursal não exigiria o revolvimento fático-probatório e que o apelo nobre se fundou na violação aos artigos legais expressa e individualizadamente indicados. Além disso, a defesa sequer fez menção em suas argumentações recursais sobre o óbice relativo à inviabilidade do manejo de recurso especial para tratar de ofensas a dispositivos constitucionais. Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera afirmação de que o caso posto à análise recursal seria questão exclusivamente de direito, mas sim mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos descritos e considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça – o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática da Presidência do STJ aplicou corretamente a Súmula 182 do STJ, ao não conhecer o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade no Tribunal a quo. 4. A defesa não demonstrou, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a revaloração da prova, sem indicar premissas fáticas incontroversas. 5. A mera alegação de que a fundamentação foi clara e bem fundamentada não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF diante do constatado vício da peça recursal que apontou artigo de lei federal violado sem o motivo correspondente, sendo defeso inovar no agravo regimental para sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a análise da pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. O agravante não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmar que busca apenas valoração jurídica diversa, sem demonstrar, com base nos elementos fáticos já delineados nos autos, que sua pretensão não demandaria o reexame de provas. 4. A jurisprudência do STJ admite a revaloração das premissas fáticas no recurso especial, mas exige que a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido reclamam solução jurídica diversa. 5. A mera alegação de que a pretensão visa ao reenquadramento jurídico dos fatos não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a parte deve apresentar argumentação suficiente para demonstrar que a mudança de entendimento não requer reexame de fatos e provas". (AgRg no AREsp n. 2.663.099/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, devendo-se indicar qual premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permita o acolhimento do pedido, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 3. A jurisprudência do STJ entende que, para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos usados para inadmitir o recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.612.420/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Ademais, a impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que todos os fundamentos autônomos à manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas razões do apelo especial, mediante a transcrição de argumentos ou trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto ao tema. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DE REFORMATIO IN MELLIUS PROMOVIDA PELO ARTIGO 75 DA LEI 14.133/2021. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284, STF. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SÚMULA 7, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração das alegações deduzidas no recurso anterior, sem a argumentação necessária para infirmar a decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.157.210/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a ausência de interposição do recurso cabível - agravo interno - no Tribunal de origem, em relação à parte do acórdão que aplicou entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 283 do STF. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. "Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). 5. O habeas corpus de ofício "é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.777.820/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.) 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.743.663/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Cabe destacar, ainda, que a Corte Especial do STJ, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, pacificou a orientação de que a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativamente à tese de abrandamento do regime prisional. Cingiu-se a impugnar a aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto à tese da aplicação do princípio da insignificância. 4. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito na hipótese. 5. A ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada de todos os óbices aplicados na decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. (AgRg no AREsp n. 2.790.756/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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