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Processo nº 1504302-62.2023.8.26.0302

ID: 294505769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504302-62.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO FELIPE MATHEUS MARANZATO IGOR ALVES RODRIGUES IGOR PEDRO LEONARDO ANTONIO MARANZATO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

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PAULO EDUARDO CETERTICK

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MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

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Processo 1504302-62.2023.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO - - IGOR ALVES RODRIGUES - - IGOR PEDRO - - …

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Processo nº 1504302-79.2020.8.26.0007

ID: 325707652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504302-79.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ALESSANDRO SOUZA ENDRIUSKEVICIUS

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARTIN MOURA

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GABRIEL MAGALHÃES MOURA

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EVERTON VIEIRA DA SILVA

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Processo 1504302-79.2020.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Cristiano Alessandro Souza Endriuskevicius - 1. Fls. 345/346: a qualificação do policial militar Alan Hen…

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Adenilza Aparecida Nunes Maranzato e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277067475

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504302-62.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADENILZA APARECIDA NUNES MARANZATO IGOR ALVES RODRIGUES LEONARDO ANTONIO MARANZATO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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PAULO EDUARDO CETERTICK

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MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

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VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

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DESPACHO Nº 1504302-62.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1504302-78.2022.8.26.0405

ID: 335463926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504302-78.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA GALDINO

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

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Processo 1504302-78.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Celia Aparecida Galdino - Vistos. Ante o decurso do prazo sem interposição de recurso contra a decisão retro, bem como consideran…

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Eduardo Deyna Suplicy Figueiredo x Everton Pereira Nola Da Silva e outros

ID: 311166690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005237-72.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DEYNA SUPLICY FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA NOLA DA SILVA HELBER PEREIRA NOLA DA SILVA JOSé ANTôNIO DA SILVA MIKAEL RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

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JOEL ALVES BARBOSA

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FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

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Processo 1005237-72.2020.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Eduardo Deyna Suplicy Figueiredo - José Antônio da Silva - - Helber Pereira Nola da Silva - - Everton …

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Processo nº 1504302-95.2020.8.26.0228

ID: 298517110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504302-95.2020.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO

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DIEGO KOCSIS GIMÊNEZ

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Processo 1504302-95.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO MARQUES DOS SANTOS - 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. 2 Adite(m)-se a(s) guia(s) de re…

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Eduardo Deyna Suplicy Figueiredo x Everton Pereira Nola Da Silva e outros

ID: 279680771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005237-72.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DEYNA SUPLICY FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA NOLA DA SILVA HELBER PEREIRA NOLA DA SILVA JOSé ANTôNIO DA SILVA MIKAEL RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

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JOEL ALVES BARBOSA

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FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

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ADV: Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP), Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Rafael Santiago da Silva (OAB 496421/SP) Processo 1005237-72.2020.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível …

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Eduardo Deyna Suplicy Figueiredo x Everton Pereira Nola Da Silva e outros

ID: 279010794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005237-72.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DEYNA SUPLICY FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA NOLA DA SILVA HELBER PEREIRA NOLA DA SILVA JOSé ANTôNIO DA SILVA MIKAEL RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

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JOEL ALVES BARBOSA

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FÁBIO ANDRADE DE AZEVEDO

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ADV: Rafael Santiago da Silva (OAB 496421/SP), Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Fábio Andrade de Azevedo (OAB 174660/SP) Processo 1005237-72.2020.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível …

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Processo nº 1504302-72.2020.8.26.0268

ID: 297998573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504302-72.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO

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IAGO SANTOS SANTIAGO

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ELTON GONÇALVES DE MELO

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Processo 1504302-72.2020.8.26.0268 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.S.S. - Vistos. JORGE DA SILVA SENA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 217-A c.c. art. 23… Processo 1504302-72.2020.8.26.0268 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.S.S. - Vistos. JORGE DA SILVA SENA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 217-A c.c. art. 234-A, ambos do Código Penal, porque, no dia 10 de novembro de 2020, por volta das 19 horas, na Estrada Jaceguava, 56, Crispim, na cidade de Itapecerica da Serra, teria constrangido a vítima Larissa Eduarda Melo Cuba de Lima, menor de 14 anos de idade à época dos fatos, a com ele manter conjunção carnal, resultando-lhe gravidez (laudo pericial de fls. 15/17 e prontuário médico de fls. 86/88). Recebida a denúncia e citado pessoalmente, o réu apresentou resposta à acusação pugnando pela improcedência da pretensão punitiva e informando que provaria sua inocência durante a fase de instrução. Requereu também exame de DNA para comparar o material genético do feto com o do acusado. Na fase de instrução, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e interrogado o réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais finais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia e a Defesa pela absolvição do réu, ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, postulou penas mínimas e fixação de regime semiaberto. Diante da remoção do Magistrado que presidiu a instrução para outra Comarca, conforme publicado no DJE, os autos foram conclusos a este Juiz, atual titular da 3ª Vara de Itapecerica da Serra desde 07 de maio de 2025. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo está em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não existindo arguições preliminares a serem apreciadas. Passo, pois, a conhecer seu mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada destinada a apurar a responsabilidade do acusado pela prática do delito de estupro de vulnerável, resultando gravidez. Ao término da instrução criminal é inevitável a conclusão de que a materialidade e autoria ficaram suficientemente comprovadas nos autos, sendo a condenação medida que se impõe. Senão vejamos: A materialidade do delito resultou provada do boletim de ocorrência, f. 3/4, através dos documentos de f. 86/88, laudo de conjunção carnal de fls. 15/17 e 189/190 e laudo pericial de f. 245/252, a comprovar que o feto possui o material genético do acusado, inexistindo qualquer irregularidade a ser apontada. O mesmo pode ser dito em relação à autoria, apesar dos argumentos da nobre defesa. Durante o interrogatório policial, o réu negou a imputação, dizendo que conheceu a vítima "Larissa em um espetinho no município de Embu Guaçu/SP. Este local é um tipo de comércio de rua, onde se pode parar e sentar para comer e na data dos fatos, estava no local por volta das 19:00 hrs, ocasião que comia e ingeria bebidas alcoólicas, quando lhe foi apresentado Larissa por alguém que não sabe declinar o nome. Cerca de 30 minutos conversando, Larissa lhe chamou para comprar uma bebida que não estava disponível no local e como o mercado mais próximo era no bairro Crispim Itapecerica da Serra, a chamou para ir até seu veículo e juntos saíram. Quando saiu do mercado, onde não encontrou a bebida que procurava, Larissa pediu para encostasse o veículo, acreditando que era por volta das 19: 30 hrs, parou na Estrada do Jaceguava. Neste local ficou por cerca de 5 ou 8 minutos, momento que Larissa lhe pediu R$ 200,00 (duzentos reais) mas não disse para qual finalidade, porém, não deu a ela dinheiro. O declarante afirma que chegou a beijar a jovem, mas não teve relação sexual com ela e depois deste breve momento, retornou para o local onde a conheceu e quando saíram do espetinho, levou Larissa até um local que ela pediu, no bairro JD Santa Julia Itapecerica da Serra/SP onde ela disse que morava. Afirma que pelo porte físico de Larissa, cerca de 1,75 cm de altura, compleição de mediana para forte, acreditava que fosse maior de idade, nunca imaginou que se tratava de uma menor de 13 anos, visto que ela estava sozinha em uma bar e ingerindo bebidas alcoólicas em companhia de amigas Por fim, nega que tenha pedido para Larissa ir para o banco de trás de seu veículo, nega ter oferecido dinheiro à ela e, nega ter tido relação sexual com Larissa naquela data, sendo esta, a única vez que a viu. Sobre gravidez, desconhece este assunto, pois não fez sexo com ela", f. 60. Em Juízo, o acusado voltou a negar a imputação e a prática de atos sexuais com a vítima, relatando que estava em um espetinho, instante em que encontrou com a vítima. Após pedir um espetinho, a vítima foi ao seu encontro. Ela pediu que fossem ao mercado comprar bebida alcoólica, o que aceito. Em cerca de 15 minutos, retornaram ao local. A vítima não parecia estar alcoolizada. Confirma ter dado um beijo na boca, mas não passou as mãos nas pernas dela, tampouco ter mantido relação sexual com a vítima. Destaca que não conhecia a vítima anteriormente, assim como não teve contato após os fatos. Anota que era por volta das 19 ou 20 h que encontrou com as vítimas. Anota que pela altura da vítima, não sabia que a vítima era menor de 14 anos de idade. Ainda, a vítima não lhe informara sua idade. Ocorre que a negativa do acusado, bem como a tentativa de afastamento das palavras da vítima e das testemunhas, não merece qualquer credibilidade. Noto que a negativa pura e simples do réu, bem como a afirmação leviana de que aquelas estão mentindo, sem motivo plausível ou indício de que tivessem motivos para prejudicá-lo, não merece crédito. Ao contrário, o que se vê dos autos são provas firmes, fortes e categóricas a indicar a necessidade de responsabilização do acusado. Ora. Inicia-se pelas esclarecedoras palavras da vítima, que narra os fatos de forma clara e detalhada, reconhecendo, de forma absolutamente segura, o acusado como o autor do estupro. Larissa relata, em Delegacia de Polícia (f. 5), que "estava no município de Embu Guaçu em churrasco com amigas, onde conheceu a pessoa de JORGE que também estava no local. Em dado momento, foi convidada por Jorge para ir à um mercado com ele e naquele momento, aceitou e entrou no veículo sozinha por vontade própria. No caminho, Jorge começou lhe assediar passando em seu corpo, mas sempre o afastava. Quando chegou no mercado situado na Rodovia Jose Simões Louro Junior no bairro Crispim Itapecerica da Serra, depois de comprar um salgadinho, Jorge ao invés de retornar para Embu Guaçu, entrou na Estrada Jaceguava neste município de Itapecerica da Serra, via que fica em frente ao mercado que estavam. Informa que ao percorrer a via, Jorge parou em ponto que não haviam pessoas por volta das 19:00 hrs e ali, lhe deu R$ 200,00 (duzentos reais). Ao perguntar porquê do dinheiro, ele respondeu, estou te dando e em seguida, mandou que fosse para o banco traseiro. Por medo obedeceu, teve que tirar a roupa e se submeteu ato sexual e cerca de 10 minutos depois, se vestiram e retornaram para Embu Guaçu para o local que estavam e no final daquela festa, Jorge a trouxe até perto de casa. Por fim, esclarece que Jorge não usou de força, não fez qualquer tipo de ameaça, não lhe submeteu a sexo oral ou anal, mas decidiu informar sua mãe, por descobrir como resultado daquele ato sexual encontra-se grávida de 6 semanas,afirmando que depois deste ocorrido, teve relação sexual novamente com outra pessoa, mas desta vez usou preservativo, razão pela qual, tem certeza que Jorge é o pai de seu filho (a)". Em seu depoimento especial, a vítima informou que estava em uma tabacaria, quando a Maria Eduarda, amiga do Jorge, sugeriu para que fossem em um churrasco. No veículo, a vítima falou que possuía 13 anos, sendo certo que o acusado comentou: ah, mas nem parece que você tem 13 anos. Aduz que o acusado estava pagando tudo para ela, querendo se achar. Em determinado momento, queria ingerir mais bebidas alcoólicas (já havia consumido duas doses de uísque, além de Ice), quando pediu ao acusado que fossem ao mercado. No trajeto, o acusado começou a passar as mãos em suas pernas. Em determinado momento, o acusado estava conduzindo o veículo e foi pelo caminho da represa, parou o automóvel e falou para ela ir ao banco de trás. Nesse momento, sentiu medo, mas não sabe porque. Teve de tirar a calça e praticar sexo com o acusado. Confirma ter havido penetração. Afirma que o acusado quase não conseguiu beija-la. O acusado entregou-lhe dinheiro (R$ 200,00) antes ou depois da relação sexual. Aduz que não teve mais contato com ele. Diz que ficou um ano sem ingerir outras bebidas alcoólicas. Tempos depois, já sabia que estava grávida, porque tinha todos os sintomas da gravidez. Revela que fez o teste de gravidez em companhia de uma amiga, após o acusado dar dinheiro para comprar o teste. Sua amiga aconselhou-lhe a contar para sua mãe. Não conseguiu falar para sua genitora, tendo, então, sua amiga contado. Sua mãe ficou brava e surtou, acalmando depois. Foi ao Hospital junto com sua mãe, quando o médico perguntou se ela queria fazer o pré-natal. Sua mãe respondeu que queriam abortar. Aduz que ela tinha 13 anos e o acusado possuía 40 anos. Afirma que estava alcoolizada. Aduz que não sabia, na ocasião, se o acusado estava com uma arma, uma faca, um estilete. Tem consciência de que tirou uma criança de seu ventre. Sempre foi contra o aborto, mas no seu caso achou ser necessário. Fez acompanhamento psicológico por apenas três sessões. Consigna que o acusado tem que pagar pelo o que ele fez, porque ela não sabia o que estava fazendo. Informa que antes dos fatos, já tinha mantido relação sexual anteriormente com outra pessoa. A versão apresentada pela vítima, como se vê, é convincente e coerente com o conjunto probatório, merecendo ampla e irrestrita aceitação, posto que, ao menos quanto ao reconhecimento do autor dos fatos, não demonstra sofrer qualquer tipo de desvirtuamento por eventual comoção do crime ou interesse em prejudicar a pessoa acusada. Sabe-se que nos crimes praticados às ocultas, tais como o aqui verificado, a palavra da vítima tem notória relevância na formação da convicção do Juiz, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. A jurisprudência tem aceitado, até de forma tranquila, como não poderia deixar de ser, a palavra da vítima como prova segura, forte e apta a permitir o decreto de condenação. Inicialmente, não parece razoável que a vítima fosse incriminar inocente, escolhido aleatoriamente, imputando-lhe o grave delito, sem qualquer razão pessoal para o ato. Assim, se o réu não era conhecido da vítima e se não havia qualquer fundamento para que fosse falsamente acusá-lo, não se atina para o motivo que a levasse a agir nesse sentido. Ademais, como é cediço nesse tipo de delito, a palavra da vítima assume papel de indiscutível importância, mormente quando sem interesse em prejudicar o réu. Aliás, a vítima deve ser merecedora de total credibilidade, pois não há evidência de que fosse pessoa de comportamento mendaz e não merecesse fé por essa situação. Saliente-se que a vítima, salvo hipóteses excepcionais, não mente para prejudicar um desconhecido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal, r. Des. Figueiredo Gonçalves, Apelação nº 0062857-78.2013.8.26.0050, j. 14/07/2014). A declaração de vítima, registre-se, só deve ser vista com reservas quando verificar-se a existência de incongruências, que aqui não ocorrem, no entanto. Veja-se que, em igual sentido incriminador, tem-se os depoimentos das testemunhas. Maria Eduarda afirmou que, na data dos fatos, estava em uma festa, um churrasquinho, em companhia da vítima e do acusado, quando, então, viu o momento em que eles saíram juntos para comprar vodka e, tempos depois, retornaram para a festividade. Após ela retornar ao local, conversou normalmente com a vítima. Destaca que a vítima havia ingerido bebida alcoólica, mas não estava alcoolizada. Conhecia a vítima havia um ano. Menciona que, pelo o que se recorda, a vítima não informou sua idade para o acusado. Por sua vez, Daniela, genitora da vítima, ouvida em Delegacia de Polícia, afirma que tomou conhecimento, através de sua filha, que enquanto ela estava em uma festa do Município de Embu Guaçu, conheceu Jorge, o qual a convidou para acompanhá-lo até um mercado. Durante o trajeto, ele teria entregue a ela R$ 200,00 sem explicar o porquê, pedindo que ela fosse ao banco traseiro. Por medo, ela teria obedecido, instante em que, a mando dele, teria retirado as vestes e se submetido ao ato sexual. Após, retornaram ao churrasco. Sentiu que sua filha estava "diferente" e a questionou o motivo, instante em que descobriu o abuso sexual. Em seguida, levou-a ao Hospital, constatando a gravidez. Os depoimentos das testemunhas são importantíssimos elementos de convicção, especialmente quando convergentes com as demais provas produzidas nos autos. Assim, as palavras da vítima e das testemunhas, todas esclarecedoras, frise-se, alinham-se em um único sentido, contrário àquele sustentado pela defesa. Ainda, e para além disso tudo, no caso em tela, a prova pericial realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), após pedido da própria defesa (f. 150/155), constitui elemento probatório de natureza técnica e científica de inquestionável credibilidade. O laudo pericial de fls. 245/252, elaborado por profissionais especializados em genética forense, utilizou metodologia científica amplamente reconhecida pela comunidade acadêmica internacional. O exame deDNA analisou marcadores genéticos específicos em múltiplos loci cromossômicos, comparando o perfil genético do feto com o do acusado. A análise demonstrou compatibilidade genética absoluta, resultando em probabilidade de paternidade de 99,99%, índice considerado pela comunidade científica como prova inequívoca de paternidade biológica. E a defesa apresentada pelo acusado não logrou êxito em desconstituir a força probatória do exame genético. Por tudo isso e como se disse, percebe-se que a versão do réu - de que não teve qualquer relacionamento sexual com a infante - apresenta-se verdadeiramente isolada nos autos, estando dissonante daquilo que aqui se viu e se produziu. Não se pode aceita-la quando não há a mínima, satisfatória e necessária comprovação do que se levantou, percebendo-se que a versão defensiva foi trazida única e exclusivamente para tentar eximi-lo da responsabilização. Em idêntico sentido, também afastando tese defensiva divorciada do conjunto probatório, cabe trazer à baila importante precedente julgado por um dos maiores e mais respeitados Magistrados desta C. Corte Bandeirante, o ilustre e culto Desembargador Luís Soares de Mello Neto: Nestes termos, aceitar-se a versão do acusado, data venia, seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e de bom-senso, que emanam sem nenhuma dúvida dos autos. Nada obstante deva estar o julgador sempre atento e dedicado às teses defensórias, verdade é que há um momento em que as versões não podem ser aceitas, pelo óbvio manifesto que representam sua irrealidade. O julgador, então, que é e deve ser homem de bom senso e com preocupação com a realidade ideal, pode e deve sempre afastar as teses sem qualquer cunho de razoabilidade, como aqui. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Apelação nº 0001763-38.2013.8.26.0533, j. 22.03.2016, v.u.) E nem se alegue erro de tipo na conduta do acusado, que afirmou desconhecer ser a vítima menor de 14 anos. Não há, nem de longe, ausência de dolo, a favorecer o réu. O acusado já contava com nada menos que 40 anos de idade, o que realça o amadurecimento necessário para entender a gravidade do comportamento que lhe é imputado. Ademais disso, a vítima confirmou que, dentro do carro, durante o trajeto, chegou a afirmar sua idade para o réu, que fez uma brincadeira no sentido de que não parecia que ela tinha apenas 13 anos. Por outro lado, para que se reconheça referida causa excludente da tipicidade, é necessário que ela seja inescusável, sob pena de se premiar aqueles que, como aqui, simplesmente invocam o dispositivo, como forma de fugir à responsabilização criminal. É de se destacar, uma vez mais, para que não se deixe dúvidas, que a vítima, em todos os momentos, descreveu os fatos de forma pormenorizada, tais como realmente aconteceram, diferentemente do acusado, que sempre negou o delito, dizendo que apenas deu uns beijos, mas não manteve relações sexuais com a infante - versão que, como se viu, até mesmo pelo exame de DNA, não se mostrou verdadeira. Acreditar nele, especificamente no que toca ao desconhecimento acerca da idade da vítima, em detrimento das palavras desta, que afirma, com absoluta clareza, ter mencionado expressamente sua idade, beira o non-sense e, por isso mesmo, não pode ser aceito. Finalmente, eventual tese acerca do consentimento da vítima não pode ser aceita, porque é verdadeiramente irrelevante para a caracterização do delito, conforme pacífico entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, já que se considera absolutaapresunçãode violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos: (...) Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula n. 593 do STJ. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 1638315, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.06.2020, v.u). De rigor, então, a condenação pelo estupro. Passo, pois, à dosagem das penas. Decidida a tipificação, passo a aplicar ao réu a sanção merecida, nos termos do art. 68 do Código Penal. Assim, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis. Em verdade, a personalidade do réu, as circunstâncias e consequências do delito, além de sua culpabilidade, são critérios a serem considerados para o aumento considerável da pena-base no presente caso. Com efeito, o réu praticou a conduta mediante ardil, aproveitando o fato de que se encontrava sozinho no veículo com a vítima para alterar o trajeto programado, rumando a local ermo, onde poderia praticar o ato sexual sem a presença de outras pessoas, dificultando, assim, eventual pedido de socorro da vítima. Ainda, revelou apresentar personalidade deturpada, entregando dinheiro para a infante (R$ 200,00), como forma de calar o abuso sexual praticado. Além disso, não pode ser olvidado que a vítima teve de submeter a ato cirúrgico para a retirada do feto (aspiração manual intra-uterina, f. 86/88), submetendo-se a mais um constrangimento, agora no interior do Hospital, para além dos riscos inerentes à intervenção médica. Diante de todos estes fatores, considero possível, por ser adequado e justo no presente caso - caso este, em verdade, incomum a tantos outros que, lamentavelmente, ocorrem nesta comarca e nos quatro cantos do país afora -, a fixação da pena-base para o crime no patamar de metade acima do mínimo legal, ou seja, 12 anos de reclusão. Fugir disto é negar realidade evidente, importante se dizer. Nem o mais paciencioso e tranquilo cidadão do mundo, sentir-se-ia confortável numa situação destas, num crime tão grave e aviltante, para dizer o mínimo. Não há atenuantes, nem agravantes. Na terceira fase de aplicação da reprimenda, majoro a pena em dois terços, diante do crime ter resultado em gravidez - f. 86/88 e 245/252, resultando em 20 anos de reclusão. Não existem outras causas de oscilação a serem consideradas, pelo que torno definitiva a pena imposta em 20 anos de reclusão. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu JORGE DA SILVA SENA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 217-A c.c. art. 234-A, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 20 anos de reclusão. Tendo em vista as particularidades do caso concreto, antes descritas, e também em razão da quantidade de pena imposta, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. O réu não faz jus a qualquer benefício, em razão da quantidade de pena imposta. Consoante o art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime prisional acima fixado, pois inexistem informações sobre o comportamento carcerário do acusado para a progressão de regime, consoante o art. 112 da LEP. Nos termos do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, considerando que o Ministério Público não formulou pedido de prisão preventiva do réu, faculto o recurso em liberdade. P. R. I. C. - ADV: IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP), VICENTE FAUSTO DA SILVA FILHO (OAB 373170/SP), ELTON GONÇALVES DE MELO (OAB 408609/SP)

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Processo nº 0009518-58.2023.8.26.0050

ID: 301329420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009518-58.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESVALDO NEVES ORMUNDO

Intimação

Advogados:

AMANDA DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009518-58.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - FLORESVALDO NEVES ORMUNDO - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido … Processo 0009518-58.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - FLORESVALDO NEVES ORMUNDO - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inciso XV, e 12, §2º, inciso V, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por fim, em relação à pena de multa, nos termos do artigo 12, inciso I e §1º, do Decreto n. 12.338/2024, diante da ausência de notícias quanto ao ajuizamento de ação de execução E DA CONCORDÂNCIA MINISTERIAL, de rigor a concessão do indulto. Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a), ao INDULTO das PENA DE MULTA concedido pela Presidência da República no artigo 4 c.c o artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade do(a) executado(a) relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 1501295-72.2020.8.26.0268, da 2ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado ou contramandado. Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações, mormente à Central de Penas e Medidas Alternativas, bem como as anotações necessárias, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Atendendo-se ao disposto no item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, desde já, determino o arquivamento dos autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C. - ADV: AMANDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP)

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