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Processo nº 1505245-82.2023.8.26.0495

ID: 297711287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505245-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO DE OLIVEIRA FORTES

Intimação

Advogados:

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505245-82.2023.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - EVANDRO DE OLIVEIRA FORTES - Vistos. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código …

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L. L. M. C. L. x G. A. M. E C. L.

ID: 332914514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002203-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. L. M. C. L.

Polo Passivo:

G. A. M. E C. L.

Intimação

Advogados:

GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M.C.L. - G.A.M.C.L. - Em face da distribuição anterior do feito 1002491-30.2023.8.26.495, e do decidido ant…

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Município De Avaré x Moises Dos Santos

ID: 330077474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504372-53.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MOISES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504372-53.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Amauri Reginaldo Da Silva

ID: 305730091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AMAURI REGINALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO DE CARVALHO CRENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-82.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Amauri Reginaldo da Silva - Vistos, Com fundamento nos art…

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Processo nº 1505219-84.2023.8.26.0495

ID: 298404551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505219-84.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. O. F.

Intimação

Advogados:

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505219-84.2023.8.26.0495 (apensado ao processo 1505245-82.2023.8.26.0495) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.O.F. - Vistos. Fls. 46/50: Trata-se d…

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Município De São Carlos x Vitoria Cieto De Ferreira

ID: 295534536

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504372-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VITORIA CIETO DE FERREIRA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504372-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504372-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Vitoria Cieto de Ferreira - Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Vitoria Cieto de Ferreira, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos de IPTU exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 1.751,68. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a di

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Janete Ramos Soares Silva Santos

ID: 335869182

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001233-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JANETE RAMOS SOARES SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DUARTE DE LIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-82.2023.8.26.0495/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-82.2023.8.26.0495/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Registro - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Janete Ramos Soares Silva Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Felipe Duarte de Lima (OAB: 462226/SP) (Convênio A.J/OAB) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1504372-59.2022.8.26.0126

ID: 296067754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504372-59.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA

Intimação

Advogados:

DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO

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Processo 1504372-59.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Helena de Assis Santana - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em face d… Processo 1504372-59.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Helena de Assis Santana - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba em face de Espólio de Antonio de Padua Santana e Maria Helena de Assis Santana para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no valor total de R$ 7.461,36. Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 13/17) alegando isenção dos tributos em sede administrativa. O Município apresentou impugnação reconhecendo parcialmente o pedido, requerendo a extinção da execução quanto aos exercícios de 2018 e 2019, mas o prosseguimento da cobrança do exercício de 2020. Em decisão anterior (fls. 59), foi homologada a extinção da execução quanto aos exercícios de 2018 e 2019, rejeitada a exceção de pré-executividade e concedido prazo de trinta dias úteis para que a excipiente comprovasse o protocolo de pedido administrativo de reconhecimento de isenção especificamente em relação ao exercício de 2020. Conforme certifica o cartório, fls. 66, decorreu o prazo sem manifestação da excipiente quanto à comprovação do pedido administrativo requerido. DECIDO. A isenção de tributo municipal constitui favor legal que deve ser expressamente reconhecido pela administração tributária competente. Não se presume nem se concede por via judicial, especialmente em sede de exceção de pré-executividade, que possui natureza restritiva e objetiva. No caso em exame, embora tenha havido reconhecimento administrativo de isenção para os exercícios de 2018, 2019 e 2021, não houve decisão expressa sobre o exercício de 2020. A documentação apresentada nos autos comprova que o processo administrativo número 16.981/2020 contemplou remissão para os anos de 2015 a 2019 e isenção para 2021, conforme se observa do despacho de folhas 37, mas não incluiu especificamente o exercício de 2020. Considerando a natureza condicional da isenção, que depende de deferimento administrativo específico, foi oportunizado à excipiente o prazo de trinta dias úteis para comprovar o protocolo de pedido administrativo de reconhecimento de isenção em relação ao exercício de 2020. Entretanto, conforme certificado pelo cartório, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação ou comprovação por parte da interessada. O decurso do prazo sem cumprimento da determinação judicial constitui preclusão temporal, não podendo ser posteriormente suprida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda de prazo processual gera preclusão, impedindo a prática do ato processual extemporâneo. Ademais, a ausência de comprovação de pedido administrativo específico para o exercício de 2020 demonstra que não há fundamento jurídico para a alegação de isenção deste ano, permanecendo válida e exigível a cobrança. O título executivo referente ao IPTU do exercício de 2020 mantém sua certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo os requisitos legais para o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente em relação ao débito de IPTU do exercício de 2020, no valor de R$ 2.275,61, conforme certidão de dívida ativa número 1098601. Proceda-se à atualização do valor executado considerando apenas o débito remanescente do exercício de 2020, com os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento. Diga a exequente em prosseguimento. Intimem-se as partes. - ADV: DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP)

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L. L. M. C. L. x G. A. M. E C. L.

ID: 326010670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002203-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. M. C. L.

Polo Passivo:

G. A. M. E C. L.

Intimação

Advogados:

GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES

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BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

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ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN

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ANA PAULA CAMARGO PAES

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Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M.C.L. - G.A.M.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por L. L. C. L., devidamente represent… Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M.C.L. - G.A.M.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por L. L. C. L., devidamente representada por sua genitora, em face de G. A. M. E. C. L. Às fls.430, o Ministério Público pugnou pela redistribuição do feito para a Comarca de Sorocaba, onde a menor e sua genitora se encontram. É o breve relatório. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, nos autos nº 1002491-30.2023, que tratam sobre a guarda e o regime de convivência em relação à alimentanda, houve decisão que declarou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que a menor e sua guardiã residem em Comarca diversa. Dispõe o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro:(Vide ADI nº 7055)(Vide ADI nº 6792) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; No presente caso, considerando que a autora se encontra sob os cuidados da mãe, no município de Sorocaba/SP, afigura-se pertinente a remessa do feito ao E. Juízo da respectiva Comarca, dada a proximidade com a criança, resguardando-se o melhor interesse da menor. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJSP;Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018) Assim, acolho o pedido do Ministério Público para declarar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento desta demanda. Por consequência lógica, reconheço ainda a incompetência para o processamento e julgamento dos autos em apenso (cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios). Por conseguinte, determino a redistribuição dos feitos a uma das E. Varas de Família da Comarca de Sorocaba/SP. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 334-33.2025. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN (OAB 239767/SP), BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES (OAB 70829/SP)

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